Quem tem MEI recebe seguro-desemprego? Confira as regras e entenda!

Em algumas situações, quem tem MEI recebe o seguro desemprego, caso seja demitido sem justa causa. Veja como funciona!

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Thainá Cunha

Se você se pergunta se quem tem MEI recebe seguro-desemprego, saiba que a resposta é sim! Porém, para que o profissional possa contar com este direito, é necessário que ele esteja incluído na categoria CLT e atenda a outras exigências do Governo Federal.

A seguir, vamos detalhar esse assunto, para que você possa saber se está apto a receber o benefício. Além disso, vamos explicar o que é o seguro-desemprego e como fazer a solicitação, caso necessário. Confira!

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Quem tem MEI recebe seguro-desemprego?

Sim! De acordo com a Lei Nº 7.998, quem tem um CNPJ na categoria MEI, tem direito a receber o benefício, desde que se enquadre nas exigências feitas pelo Governo Federal, tendo como principais requisitos ter um vínculo empregatício com alguma empresa e estar incluído no regime CLT.

Outro fator importante para determinar se quem tem MEI recebe seguro-desemprego é a comprovação de que a sua renda pelo CNPJ não é suficiente para a manutenção da família, sendo igual ou inferior a R$1 mil.

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Ou seja, se com o MEI você tem uma renda superior a esse valor durante o período do benefício, o pedido será negado ou cancelado, caso já tenha recebido alguma das parcelas.

Além dessas regras, para poder ter o direito ao seguro-desemprego sendo MEI, o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa, o que invalida o recebimento para qualquer pessoa com carteira assinada.

Situações em que o MEI pode receber o seguro-desemprego

A seguir, confira quais são as exigências do Governo Federal para que o MEI possa receber seguro-desemprego:

  • estar incluído no regime CLT (carteira assinada);
  • comprovar a inatividade da empresa;
  • possuir faturamento mensal inferior a 1 salário mínimo durante o recebimento do benefício;
  • possuir renda insuficiente para o sustento da família.

Situações em que o MEI não pode receber o seguro-desemprego

As principais situações que impossibilitam o MEI de receber o seguro-desemprego, são:

  • ser demitido por justa causa;
  • estar com o CNPJ ativo e recebendo um valor mensal superior a um salário mínimo;
  • estar recebendo algum benefício de prestação continuada da Previdência Social — exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
  • não cumprir o tempo mínimo de trabalho com carteira assinada, que é determinado pelo Governo Federal.

O que é o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador cedido pelo Governo Federal, para que ele possa ter uma assistência financeira ao ser demitido sem justa causa pela empresa em que trabalha de carteira assinada.

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Ao ser desligado da empresa, o trabalhador deve acionar a Previdência Social para que possa receber as parcelas mensais. Assim, ele terá o suporte necessário para sustentar a si mesmo ou a família por até cinco meses, enquanto procura por novas oportunidades de emprego.

É importante destacar que, mesmo que o funcionário tenha pedido demissão por descumprimento dos termos do contrato trabalhista por parte do empregador, ele também terá direito a solicitar o seguro-desemprego.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

As categorias de profissionais que têm direito a receber o seguro-desemprego, são:

  • todo cidadão que trabalhe sob o regime CLT e que tenha sido demitido sem justa causa;
  • trabalhadores domésticos;
  • quem recebe bolsa de qualificação profissional;
  • pessoas resgatadas de serviços forçados ou em condições análogas à escravidão.

Além disso, quem é profissional de atividades pesqueiras, também pode solicitar o seguro durante o período de defeso. O nome do benefício é seguro-defeso e resguarda o beneficiado enquanto ele não puder exercer sua profissão.

Assim como no caso do MEI, existem algumas exigências feitas pelo Governo para que seja possível receber o seguro-desemprego, que são válidas para todo cidadão que trabalhe de carteira assinada. Veja quais são os critérios, a seguir:

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  • não ser demitido por justa causa;
  • estar desempregado no momento da solicitação;
  • ter trabalhado com carteira assinada, pelo menos, 12 dos últimos 18 meses na primeira solicitação;
  • estar empregado por 9 dos últimos 12 meses na segunda solicitação;
  • ter trabalhado pelo últimos 6 meses sob o regime CLT na terceira solicitação em diante;
  • não possuir renda superior a 1 salário mínimo durante o período do seguro-desemprego;
  • não receber benefícios de prestação continuada da Previdência Social, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Como o MEI pode solicitar o seguro-desemprego?

Existem diversas formas de quem é MEI solicitar o seguro-desemprego, que vão desde o site do Governo Federal à solicitação com atendimento presencial. A seguir, confira todos os canais disponíveis!

Pela internet

Para solicitar o seguro-desemprego pela internet, é preciso acessar o site do Governo pelo navegador do seu computador ou celular e seguir os procedimentos abaixo:

  1. Acesse o site do Governo Federal;
  2. Clique em “Entrar”;
  3. Informe seu login e senha ou crie uma conta, caso ainda não tenha;
  4. No campo de busca, digite “Solicitar seguro-desemprego”;
  5. Clique sobre a opção que aparecerá na tela;
  6. Ao ser redirecionado, clique em “Iniciar”;
  7. Siga as instruções que aparecerão na tela para preenchimento do formulário.

No caso de trabalhadores domésticos e de atividades pesqueiras, basta buscar pelo nome do seguro referente à função no campo de busca — etapa 4 —, sendo: “Solicitar seguro-desemprego empregado doméstico” e “Solicitar seguro-defeso”.

Pelo app

Também é possível solicitar o seguro-desemprego por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Ele está disponível para Android e iOS e pode ser baixado na loja online do seu celular. Os procedimentos para a solicitação, são:

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  1. Abra o aplicativo baixado no seu celular;
  2. Faça o login com seu CPF e senha ou clique em “Cadastrar”, caso ainda não tenha;
  3. Acesse a opção “Benefícios”;
  4. Vá até “Seguro-desemprego”;
  5. Clique em “Iniciar”;
  6. Forneça o número do requerimento, que está registrado no documento entregue pelo empregador;
  7. Clique em “Localizar”;
  8. Siga as instruções que aparecerão na tela para o preenchimento do formulário.

Presencial

Para quem prefere fazer a solicitação de maneira presencial, é necessário se dirigir até uma das unidades da Superintendência Regional do Trabalho, munido dos seguintes documentos:

  • documento de identificação com foto;
  • CPF;
  • requerimento de seguro-desemprego
  • documento de rescisão contratual ou ação judicial, se houver;
  • número do PÌS — para trabalhadores domésticos. 

É importante destacar que é necessário fazer um agendamento prévio pelo número 158.

E-mail

Também é possível entrar em contato com o Governo Federal, seja para tirar dúvidas ou resolver pendências relacionadas ao seguro-desemprego, pelo e-mail:

  • trabalho.(uf)@economia.gov.br

Na hora de preencher o destinatário, a sigla “(uf)” deve ser substituída pelas siglas correspondentes ao seu estado. Por exemplo: trabalho.sp@economia.gov.br. 

Como o MEI pode acompanhar a solicitação do seguro-desemprego?

Depois de feita a solicitação por um dos canais apresentados, o trabalhador pode acompanhar o seu pedido pelo site do Governo Federal ou diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. 

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Por lá, o beneficiário também poderá se informar sobre o valor do benefício e a quantas parcelas terá direito.

A liberação dos valores informados será feita 30 dias depois da solicitação ou do saque anterior do benefício.

Quantas parcelas o MEI tem direito? 

A quantidade de parcelas que o trabalhador terá direito será definida de acordo com a quantidade de vezes que o pedido de seguro-desemprego já foi feito, podendo ser liberado de 3 a 5 parcelas.

Quanto ao valor, ele é calculado com base em uma média dos três últimos salários recebidos pelo trabalhador e não poderá ser inferior a 1 salário mínimo por parcela.

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Conclusão

Como você pôde ver, quem tem MEI recebe seguro-desemprego, caso cumpra todas as exigências impostas pelo Governo Federal, como estar com o CNPJ inativo, não ter sido demitido por justa causa e não receber renda maior que 1 salário mínimo durante o período do benefício.

Esse benefício dá mais segurança ao trabalhador, para que ele possa se manter ou manter o sustento de sua família por alguns meses, enquanto vai em busca de outras oportunidade de emprego.

Portanto, se você se enquadra nas regras estabelecidas pelo Governo, é possível utilizar um dos canais de atendimento apresentados acima, para dar entrada no seu seguro-desemprego.

Agora, confira os nossos artigos e tire outras dúvidas relacionadas à atuação do microempreendedor individual! Entenda como emitir nota fiscal MEI e saiba se o MEI pode ter funcionário!

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