O NIRE MEI, Número de Identificação do Registro de Empresas, é essencial para quem atua como Microempreendedor Individual. Ele confirma a existência legal do negócio. Esse número é emitido pela Junta Comercial do estado onde o MEI foi registrado.
Além de identificar a empresa, o NIRE cumpre funções jurídicas importantes relacionadas à regularização do MEI. Seu papel vai além da formalização básica. Por isso, é importante que o empreendedor compreenda sua utilidade.
A seguir, explicaremos o que é o NIRE, como consultá-lo e quais vantagens ele oferece ao MEI. Com esse conhecimento, o empreendedor evita erros na gestão de negócios. Continue lendo para entender sua importância.
O que é NIRE MEI?
NIRE é a sigla referente ao Número de Identificação do Registro de Empresas. Então, o NIRE MEI diz respeito à formalização do negócio.
O número é composto de 11 dígitos, que são referentes ao código do estado, categoria da empresa, número de registro e um dígito verificador.
Por meio dele, tanto você quanto seus clientes conseguem comprovar que a empresa realmente existe e está devidamente registrada na Receita Federal e na Junta Comercial, que mantém em seu arquivo todos os cadastros de empresas e sociedades jurídicas presentes no estado.
Assim como as empresas de maior porte, é importante para o microempreendedor obter um NIRE MEI para que possa executar as atividades regulamentadas propostas durante o registro de CNPJ, em todo o território nacional, transmitindo mais credibilidade aos clientes.
Apesar da importância desse registro, vale destacar que ele não é mais obrigatório para quem é MEI, segundo a Lei da Liberdade Econômica, editada em 2019.
Quais são as funções do NIRE MEI?
Então, como já informado, o NIRE MEI serve, principalmente, para comprovar a existência da empresa e a sua legalidade junto aos órgãos competentes.
Além disso, com o registro, o microempreendedor pode fazer algumas alterações cadastrais no CNPJ. Essas mudanças podem ser necessárias durante a obtenção de outros documentos, como a Inscrição Estadual e Municipal e o cadastro para emissão de nota fiscal.
Quando o NIRE MEI é solicitado?
O NIRE MEI, apesar de facultativo, facilita na realização de algumas funções jurídicas cumpridas pelos microempreendedores. As principais mudanças na empresa que exigem o NIRE, são:
- nome fantasia;
- capital social;
- identidade;
- endereço comercial e residencial;
- telefone e e-mail;
- dentre outras.
Ele também será solicitado caso o empreendedor queira acrescentar alguma atividade além das funções já existentes. Da mesma forma, o registro deverá ser informado na hora de obter a Inscrição Estadual e Municipal para que seja possível atuar com venda de produto.
Ainda, o NIRE MEI também pode ser apresentado aos clientes, caso eles queiram comprovar a legalidade da empresa e se ela está registrada na Junta Comercial, dando mais segurança ao contar com seus serviços.
Como gerar o NIRE MEI?
Um ponto positivo é que quem é MEI não precisa realizar nenhuma tarefa excedente para obter o registro do NIRE MEI.
Porém, para outras categorias de empresas deve-se comparecer à Junta Comercial do estado, em posse de alguns documentos, até mesmo antes da abertura do CNPJ.
Portanto, no caso do MEI, ao fazer o cadastro do CNPJ no Portal do Empreendedor, o número é gerado automaticamente.
Isso permite que a sua empresa já possa ser consultada publicamente e que seja possível conseguir outros documentos, como as inscrições locais.
Como é feita a consulta do NIRE MEI?
Se você abriu um MEI recentemente, deverá fazer a consulta do NIRE MEI acessando o site oficial da Junta Comercial do seu estado, já que ela não consta no documento CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual).
Para quem já tem o CNPJ há mais tempo e conta com CCMEI antigo, a maneira mais simples de realizar a consulta do NIRE MEI é por meio do próprio documento. Para isso, siga o passo a passo abaixo:
- acesse a página de “Empresas e Negócios” no Portal do Empreendedor;
- clique em “Já sou MEI”;
- vá até a opção “Emissão de comprovante (CCMEI)”;
- clique no botão de emissão;
- informe seu CPF e data de nascimento;
- preencha o quadro com a mensagem Captcha e clique em “Continuar”;
- aguarde o comprovante aparecer na tela e confira a informação NIRE MEI.
Quais as vantagens do NIRE MEI?
Entender o que é o NIRE MEI ajuda o microempreendedor a aproveitar melhor os recursos de regularização do negócio. Esse número funciona como uma identificação oficial da empresa. Além disso, facilita processos importantes que garantem mais segurança e agilidade ao MEI.
Vantagens
✔ Comprovante de abertura e funcionamento: comprova a existência e a legalidade da empresa, aumentando a confiança de clientes e órgãos públicos.
✔ Facilidade de acesso: o número é gerado automaticamente na criação do CNPJ e pode ser consultado no Certificado MEI ou no site da Junta Comercial.
Com essas vantagens, fica claro que o NIRE é um recurso essencial para o microempreendedor manter sua empresa organizada e regularizada. Ele contribui tanto para a credibilidade do negócio quanto para a simplificação de processos.
Por isso, conhecer sua função e saber onde consultá-lo ajuda o MEI a evitar erros e a se preparar melhor para oportunidades e exigências do mercado.
Conclusão
Com as informações elencadas sobre o que é NIRE MEI, é possível concluir que contar com esse registro vale a pena para o empreendedor.
Além de ser um número que é gerado automaticamente e de fácil consulta, a empresa pode transmitir mais confiança ao mercado, já que a identificação é uma comprovação a mais da legalidade do negócio.
Ainda, ele facilita a vida de quem precisa realizar alterações cadastrais no MEI e possibilita a obtenção de outros documentos importantes.
Portanto, tenha sempre esse número em mãos, para que você não tenha maiores dificuldades na gestão do seu MEI e possa transmitir as informações requisitadas por órgãos públicos e empresas que desejam contar com seus serviços.
Perguntas frequentes
- Como saber o número do NIRE?
Para quem já tem o CNPJ há mais tempo e conta com CCMEI antigo, a maneira mais simples de fazer a consulta do NIRE é por meio do próprio documento no Portal do Empreendedor.
- Como emitir NIRE?
No caso do MEI, ao fazer o cadastro do CNPJ no Portal do Empreendedor, o número é gerado automaticamente. Porém, para outras categorias de empresas deve-se comparecer à Junta Comercial do estado, em posse de alguns documentos, até mesmo antes da abertura do CNPJ.
- Sou MEI e não tenho NIRE?
No caso do MEI, ao fazer o cadastro do CNPJ no Portal do Empreendedor, o número é gerado automaticamente. Isso permite que a sua empresa já possa ser consultada publicamente e que seja possível conseguir outros documentos, como as inscrições locais.
- O que é NIRE e onde encontrar?
NIRE é a sigla referente ao Número de Identificação do Registro de Empresas e diz respeito à formalização do negócio. O número serve para comprovar a existência da empresa, a sua legalidade junto aos órgãos competentes e para fazer alterações cadastrais no CNPJ.
- Como encontrar o NIRE pelo CNPJ?
1. Acesse a página de “Empresas e Negócios” no Portal do Empreendedor.
2. Clique em “Já sou MEI”.
3. Vá até a opção “Emissão de comprovante (CCMEI)”.
4. Clique no botão de emissão.
5. Informe seu CPF e data de nascimento;
6. Preencha o quadro com a mensagem Captcha e clique em “Continuar”.
7. Aguarde o comprovante aparecer na tela e confira a informação NIRE MEI.
