Entenda se o MEI pode ter funcionário e quais são as regras para contratação!

Quer saber se o MEI pode ter funcionário? Entenda quais são as regras para a contratação e confira os principais custos!

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Thainá Cunha

Se você se pergunta se o MEI pode ter funcionário, a resposta é sim! Quem é autônomo e trabalha de maneira formal pode empregar uma pessoa para ajudar com a rotina de tarefas, inclusive com a carteira assinada. 

Essa é uma solução para quem deseja alavancar mais ainda o próprio negócio, seja conseguindo atender maiores demandas ou delegando funções para que possa focar em outros assuntos da empresa.

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Porém, é necessário seguir algumas regras para fazer a contratação. Nesse guia, mostraremos o que é necessário para contratar um funcionário e quais os benefícios e direitos que o empregado tem ao ter sua contratação efetivada.

Quer saber mais? Então, continue com a gente e confira!

MEI pode ter funcionário?

Uma das vantagens em abrir um MEI é a possibilidade de contratar um funcionário para ajudar nas tarefas em que a empresa se propõe a oferecer.

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Esse funcionário deverá receber, no mínimo, um salário ou o piso estabelecido pela categoria. Além disso, o trabalhador terá os mesmos direitos daqueles que atuam em qualquer outro negócio com carteira assinada.

Assim, ele deverá receber:

  • 13º salário;
  • férias de 30 dias após 1 ano de contratação;
  • ⅓ do salário referente às férias;
  • recolhimento de FGTS e INSS;
  • repouso semanal remunerado;
  • hora extra por serviços além do horário de expediente;
  • seguro-desemprego;
  • abono salarial;
  • multa rescisória (caso de demissão sem justa causa);
  • adicional noturno (se trabalhar a noite).

Ainda, há outros custos na contratação de funcionários que devem ser considerados.

Quantos funcionários o MEI pode contratar?

Algumas pessoas sabem que o microempreendedor pode contratar, mas se perguntam se o MEI pode ter quantos funcionários quiser. Porém, a resposta é não!

De acordo com a Lei Complementar Nº 128/08, até o momento, quem é MEI pode contratar apenas uma pessoa. O funcionário precisa ser maior de 16 anos e deve passar pelos exames admissionais, assim como em qualquer categoria de empresa.

É possível contratar mais funcionários sendo MEI?

Não. Só é possível fazer a contratação de um funcionário por CNPJ. Se houver a necessidade de contratar mais de uma pessoa, será necessário se desenquadrar da categoria MEI e passar para Microempresa.

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No entanto, isso pode acarretar na alteração dos tributos e impostos que deverão ser pagos ao governo.

Quem pode ser efetivado pelo MEI?

Dentro deste quadro de funcionário, surgem algumas dúvidas sobre qual categoria é permitida para a admissão de uma pessoa pelo MEI. Entenda a seguir alguns casos específicos!

MEI pode ter funcionário que seja parente?

Sim. O MEI pode ter funcionário que seja parente de qualquer grau, desde filhos, cônjuge e irmãos a primos, tios, avós e outros familiares.

Dessa forma, não há nenhuma lei ou restrição que impeça que eles sejam contratados, desde que os direitos informados acima sejam respeitados, de acordo com a legislação.

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MEI pode ter funcionário que seja prestador de serviço?

Nesse caso não seria, de fato, uma contratação. A prestação de serviço se dá quando um outro CNPJ executa uma tarefa para sua empresa.

Então, é gerada uma nota fiscal como comprovação da execução e para recebimento pelo trabalho. Com isso, não há qualquer vínculo empregatício entre as partes.

MEI pode ter funcionário que seja estagiário?

O MEI pode contratar um estagiário ou menor aprendiz. Porém, é preciso considerar que, como só é possível a contratação de uma pessoa, é necessário escolher entre o funcionário ou o estagiário.

Afinal, não é possível ter as duas categorias empregadas.

Além disso, deve-se respeitar as regras exclusivas para quem faz estágio, que são diferentes das estabelecidas para quem é efetivado como funcionário. São elas:

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  • o empreendedor deve ter ensino superior;
  • só é permitida a contratação de quem esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior (incluindo nível técnico);
  • deverá ser respeitada a carga horária da categoria e todos os direitos previstos na Lei Nº 11.788.

Como é feita a contratação de funcionários para MEI?

Para que seja possível a contratação de um funcionário, é necessário que o contratante esteja ciente que o futuro empregado deverá estar dentro do regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), ou seja, de carteira assinada.

Assim, o contratante deverá encaminhar a pessoa para realizar o exame admissional, pago pela empresa, para saber se ela está apta a exercer as funções propostas.

Se os resultados forem positivos, será possível prosseguir com a contratação.

Nesse momento, o ideal é contar com o suporte de um contador, para que ele possa avaliar se a documentação entregue pelo futuro funcionário está correta e dentro das normas.

Geralmente, os documentos necessários para a efetivação são:

  • carteira de trabalho do contratado;
  • certificado de reservista ou comprovação de quitação militar (para homens acima de 18 anos);
  • declaração de dependentes do IR;
  • RG, CPF e título de eleitor;
  • número do PIS — ou realizar o cadastro caso não haja;
  • certidão de nascimento e casamento;
  • histórico escolar;
  • atestado de admissão médica, por meio de uma clínica especializada
  • contrato de trabalho assinado por ambas as partes.

Como é feito o contrato de trabalho?

Em relação ao contrato, ele deve ter algumas informações importantes para que possa ser assinado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, selando o acordo entre as partes. Os dados necessários são os seguintes:

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  • informações pessoais completas do empregador e empregado;
  • data da contratação;
  • valor do salário a ser pago;
  • período de duração do contrato;
  • informações sobre possíveis mudanças posteriores, como local de trabalho;
  • assinatura de duas testemunhas;
  • assinatura de ambas as partes.

Qual o custo do funcionário para o MEI?

Como citamos acima, qualquer funcionário em todas as categorias de empresa, gera custos aos contratantes.

Sendo assim, é necessário fazer o recolhimento, todos os meses, de 3% sobre o salário referente ao INSS e mais 8% referente ao FGTS.

Esses valores são o que vão garantir a aposentadoria do funcionário e o seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Para que esse recolhimento possa ser feito, é necessário que o empregador tenha a Guia da Previdência Social (GPS), além da Guia do FGTS.

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Esses dois documentos são encontrados no GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) e podem ser baixados sem qualquer custo no site da Receita Federal.

Além disso, é obrigação do MEI fazer o cadastro do funcionário no Programa de Integração Social (PIS), pelo site da Caixa Econômica Federal, para que seja possível o recebimento do abono salarial por parte do contratado.

Vale a pena contratar pessoas como Microempreendedor?

Para saber se vale a pena ou não contratar uma pessoa sendo MEI, é necessário avaliar dois pontos: sua demanda de trabalho e seu faturamento

Se você está tendo muito trabalho e pouco faturamento, a solução para seu problema pode não estar na contratação de um funcionário, mas sim na reestruturação do seu negócio. 

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Nesse caso, pode ser importante mudar os seus processos de prestação de serviço, desde o atendimento até a execução das tarefas.

Com isso, será possível manter a excelência, mesmo trabalhando sozinho, e fazer sua empresa crescer mais ainda antes mesmo de contratar alguém.

Afinal, é importante lembrar que, caso você contrate e não tenha como arcar com os custos do funcionário, a empresa poderá ter sérios problemas com processos trabalhistas no futuro. 

Porém, se você tem a demanda alta e a falta de alguém para dividir as tarefas está prejudicando a rotina de serviços, vale a pena apostar na contratação de uma pessoa. 

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Assim, será possível otimizar mais ainda a prestação do serviço. Logo, será mais fácil obter um retorno financeiro que ajude com outras despesas da empresa e gere mais lucro e capacidade de investimento.

Uma vez que você já sabe que o MEI pode ter funcionário, faça o balanço da sua empresa e estude bem as suas necessidades.

Caso você julgue que realmente precisa de alguém para dividir as tarefas, procure por um profissional no mercado e faça a contratação!

Por fim, aproveite para se informar sobre outras questões importantes relacionadas ao MEI! Para isso, confira o nosso artigo sobre o que é NIRE MEI!

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