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Entenda se o MEI pode ter funcionário e quais são as regras para contratação!

Quer saber se o MEI pode ter funcionário? Entenda quais são as regras para a contratação e confira os principais custos!

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Thainá Cunha Especialista em Negócios

Se você se pergunta se o MEI pode ter funcionário, a resposta é sim! Quem é autônomo e trabalha de maneira formal pode empregar uma pessoa para ajudar com a rotina de tarefas, inclusive com a carteira assinada. 

Essa é uma solução para quem deseja alavancar mais ainda o próprio negócio, seja conseguindo atender maiores demandas ou delegando funções para que possa focar em outros assuntos da empresa.

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Porém, é necessário seguir algumas regras para fazer a contratação. Nesse guia, mostraremos o que é necessário para contratar um funcionário e quais os benefícios e direitos que o empregado tem ao ter sua contratação efetivada.

Quer saber mais? Então, continue com a gente e confira!

MEI pode ter funcionário?

Uma das vantagens em abrir um MEI é a possibilidade de contratar um funcionário para ajudar nas tarefas em que a empresa se propõe a oferecer.

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Esse funcionário deverá receber, no mínimo, um salário ou o piso estabelecido pela categoria. Além disso, o trabalhador terá os mesmos direitos daqueles que atuam em qualquer outro negócio com carteira assinada.

Assim, ele deverá receber:

  • 13º salário;
  • férias de 30 dias após 1 ano de contratação;
  • ⅓ do salário referente às férias;
  • recolhimento de FGTS e INSS;
  • repouso semanal remunerado;
  • hora extra por serviços além do horário de expediente;
  • seguro-desemprego;
  • abono salarial;
  • multa rescisória (caso de demissão sem justa causa);
  • adicional noturno (se trabalhar a noite).

Ainda, há outros custos na contratação de funcionários que devem ser considerados.

Quantos funcionários o MEI pode contratar?

Algumas pessoas sabem que o microempreendedor pode contratar, mas se perguntam se o MEI pode ter quantos funcionários quiser. Porém, a resposta é não!

De acordo com a Lei Complementar Nº 128/08, até o momento, quem é MEI pode contratar apenas uma pessoa. O funcionário precisa ser maior de 16 anos e deve passar pelos exames admissionais, assim como em qualquer categoria de empresa.

É possível contratar mais funcionários sendo MEI?

Não. Só é possível fazer a contratação de um funcionário por CNPJ. Se houver a necessidade de contratar mais de uma pessoa, será necessário se desenquadrar da categoria MEI e passar para Microempresa.

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No entanto, isso pode acarretar na alteração dos tributos e impostos que deverão ser pagos ao governo.

Quem pode ser efetivado pelo MEI?

Dentro deste quadro de funcionário, surgem algumas dúvidas sobre qual categoria é permitida para a admissão de uma pessoa pelo MEI. Entenda a seguir alguns casos específicos!

MEI pode ter funcionário que seja parente?

Sim. O MEI pode ter funcionário que seja parente de qualquer grau, desde filhos, cônjuge e irmãos a primos, tios, avós e outros familiares.

Dessa forma, não há nenhuma lei ou restrição que impeça que eles sejam contratados, desde que os direitos informados acima sejam respeitados, de acordo com a legislação.

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MEI pode ter funcionário que seja prestador de serviço?

Nesse caso não seria, de fato, uma contratação. A prestação de serviço se dá quando um outro CNPJ executa uma tarefa para sua empresa.

Então, é gerada uma nota fiscal como comprovação da execução e para recebimento pelo trabalho. Com isso, não há qualquer vínculo empregatício entre as partes.

MEI pode ter funcionário que seja estagiário?

Sim, o MEI pode contratar um estagiário. Porém, é preciso considerar que, como só é possível a contratação de uma pessoa, é necessário escolher entre o funcionário ou o estagiário. Afinal, não é possível ter as duas categorias empregadas.

Além disso, deve-se respeitar as regras exclusivas para quem faz estágio, que são diferentes das estabelecidas para quem é efetivado como funcionário. São elas:

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  • o empreendedor deve ter ensino superior;
  • só é permitida a contratação de quem esteja cursando o ensino fundamental, médio ou superior (incluindo nível técnico);
  • deverá ser respeitada a carga horária da categoria e todos os direitos previstos na Lei Nº 11.788.

MEI pode contratar Menor Aprendiz?

Não, pois o o MEI pode contratar apenas um funcionário e a lei que rege o programa Aprendiz Legal determina que os jovens sejam registrados nessa modalidade dentro de empresas de médio e grande porte.

Dessa forma, como Microempreendedor Individual ainda não é possível realizar a contratação de Jovem Aprendiz.

Como é feita a contratação de funcionários para MEI?

Para que seja possível a contratação de um funcionário, é necessário que o contratante esteja ciente que o futuro empregado deverá estar dentro do regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), ou seja, de carteira assinada.

Assim, o contratante deverá encaminhar a pessoa para realizar o exame admissional, pago pela empresa, para saber se ela está apta a exercer as funções propostas.

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Se os resultados forem positivos, será possível prosseguir com a contratação.

Nesse momento, o ideal é contar com o suporte de um contador, para que ele possa avaliar se a documentação entregue pelo futuro funcionário está correta e dentro das normas.

Geralmente, os documentos necessários para a efetivação são:

  • carteira de trabalho do contratado;
  • certificado de reservista ou comprovação de quitação militar (para homens acima de 18 anos);
  • declaração de dependentes do IR;
  • RG, CPF e título de eleitor;
  • número do PIS — ou realizar o cadastro caso não haja;
  • certidão de nascimento e casamento;
  • histórico escolar;
  • atestado de admissão médica, por meio de uma clínica especializada
  • contrato de trabalho assinado por ambas as partes.

Como é feito o contrato de trabalho?

Em relação ao contrato, ele deve ter algumas informações importantes para que possa ser assinado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, selando o acordo entre as partes. Os dados necessários são os seguintes:

  • informações pessoais completas do empregador e empregado;
  • data da contratação;
  • valor do salário a ser pago;
  • período de duração do contrato;
  • informações sobre possíveis mudanças posteriores, como local de trabalho;
  • assinatura de duas testemunhas;
  • assinatura de ambas as partes.

Qual o custo do funcionário para o MEI?

Como citamos acima, qualquer funcionário em todas as categorias de empresa, gera custos aos contratantes.

Sendo assim, é necessário fazer o recolhimento, todos os meses, de 3% sobre o salário referente ao INSS e mais 8% referente ao FGTS.

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Esses valores são o que vão garantir a aposentadoria do funcionário e o seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Para que esse recolhimento possa ser feito, é necessário que o empregador tenha a Guia da Previdência Social (GPS), além da Guia do FGTS.

Esses dois documentos são encontrados no GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) e podem ser baixados sem qualquer custo no site da Receita Federal.

Além disso, é obrigação do MEI fazer o cadastro do funcionário no Programa de Integração Social (PIS), pelo site da Caixa Econômica Federal, para que seja possível o recebimento do abono salarial por parte do contratado.

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Vale a pena contratar pessoas como Microempreendedor?

Para saber se vale a pena ou não contratar uma pessoa sendo MEI, é necessário avaliar dois pontos: sua demanda de trabalho e seu faturamento

Se você está tendo muito trabalho e pouco faturamento, a solução para seu problema pode não estar na contratação de um funcionário, mas sim na reestruturação do seu negócio. 

Nesse caso, pode ser importante mudar os seus processos de prestação de serviço, desde o atendimento até a execução das tarefas.

Com isso, será possível manter a excelência, mesmo trabalhando sozinho, e fazer sua empresa crescer mais ainda antes mesmo de contratar alguém.

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Afinal, é importante lembrar que, caso você contrate e não tenha como arcar com os custos do funcionário, a empresa poderá ter sérios problemas com processos trabalhistas no futuro. 

Porém, se você tem a demanda alta e a falta de alguém para dividir as tarefas está prejudicando a rotina de serviços, vale a pena apostar na contratação de uma pessoa. 

Assim, será possível otimizar mais ainda a prestação do serviço. Logo, será mais fácil obter um retorno financeiro que ajude com outras despesas da empresa e gere mais lucro e capacidade de investimento.

Uma vez que você já sabe que o MEI pode ter funcionário, faça o balanço da sua empresa e estude bem as suas necessidades.

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Caso você julgue que realmente precisa de alguém para dividir as tarefas, procure por um profissional no mercado e faça a contratação!

Por fim, aproveite para se informar sobre outras questões importantes relacionadas ao MEI! Para isso, confira o nosso artigo sobre o que é NIRE MEI!

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Perguntas frequentes

  1. Sou MEI posso contratar um estagiário?

    Sim, o MEI pode contratar um estagiário. Porém, é preciso considerar que, como só é possível a contratação de uma pessoa, é necessário escolher entre o funcionário ou o estagiário. Afinal, não é possível ter as duas categorias empregadas.

  2. Quem pode contratar Menor Aprendiz?

    Segundo a lei, apenas empresas de médio e grande porte podem contratar dentro do programa Aprendiz Legal.

  3. Como contratar alguém sendo MEI?

    O contratante deverá encaminhar a pessoa para realizar o exame admissional, pago pela empresa, para saber se ela está apta a exercer as funções propostas. Se os resultados forem positivos, será possível prosseguir com a contratação. Nesse momento, o ideal é contar com o suporte de um contador.

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