Imposto de renda de MEI: 9 orientações para evitar que você fique no prejuízo

Imposto de renda de MEI: 9 orientações para evitar que você fique no prejuízo

No mês de abril de 2020, o número de novos microempreendedores deu um salto e chegou a 98 mil.

De acordo com o Portal do Empreendedor, estes registros colaboraram para que o número total de MEIs no país ultrapassasse a marca de 10 milhões de profissionais.

E, será que esses 10 milhões, especialmente aqueles que acabaram de ingressar na carreira como empreendedor individual, sabem que precisam declarar o imposto de renda como pessoa jurídica e física?

Não declarar o DASN-SIMEI e/ou o IRPF pode custar caro, viu microempreendedor!?

Por isso, reunimos aqui neste post 9 pontos sobre sua particularidade na declaração no IR 2021 que podem te salvar do prejuízo!

Atenção! MEI é pessoa jurídica e física

Todo Microempreendedor Individual (MEI), exerce o papel de empresário (Pessoa Jurídica) e também o de cidadão (Pessoa Física). Assim, no momento das obrigações relacionadas à declaração de Imposto de Renda, vale os dois.

Obrigações como PJ

As obrigações do empresário em relação ao MEI, consiste nos pagamentos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

O DAS é uma guia de pagamento que inclui todos os impostos estaduais, municipais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Mas vale ressaltar, que não é pelo motivo do MEI declarar sua renda como Pessoa jurídica, que está desobrigado da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Todo o processo vai depender dos rendimentos desse MEI.

Obrigações como PF

Pessoas físicas, domiciliadas ou residente no Brasil, em suas diversas situações (financeira, de saúde, demográfica etc), são consideradas contribuintes do imposto de renda. É o caso do MEI.

Porém, a legislação vigente prevê que algumas pessoas físicas estão isentas de fazer a declaração e/ou pagar o imposto de renda.

Sendo assim, ser MEI não libera o contribuinte de suas obrigações como PF. O que pode acontecer, é claro, é que ele também esteja dentro das condições que o isentam de todo o rito. Faz sentido, certo?

Assim, com o primeiro ponto compreendido, podemos partir para as 9 questões que mais tiram o sono do contribuintes, especialmente na primeira declaração do imposto de renda de MEI e de pessoa física.

1. MEI precisa fazer DASN-Simei e Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física?

Sim! E vamos reforçar porque é importante: independentemente da simplicidade da sua constituição, o MEI é uma empresa, e como tal, possui algumas obrigações.

O Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e a Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) ou Imposto de Renda de MEI, são obrigações diferentes.

Com relação a Declaração de Faturamento, essa é uma obrigação como Pessoa Jurídica. E, independentemente do faturamento anual do MEI, mesmo que não tenha gerado nenhuma receita no ano anterior, deve ser feita.

Já com relação a entrega do IRPF, essa condição vai depender do lucro obtido pelo seu empreendimento.

Ou seja, seu lucro vai determinar se você receberá isenção para fazer a declaração do imposto de renda, bem como pagar o eventual imposto.

2. Qual a condição obriga o MEI a declarar o IRPF?

Resumidamente, quando seu lucro líquido fica acima dos rendimentos tributáveis. Para entender melhor, é necessário analisar o faturamento bruto e o lucro líquido. 

Então, faturamento bruto é o valor total que a empresa recebe pela realização da sua atividade, no comércio, indústria ou prestação de serviço, com ou sem emissão de notas fiscais.

Já o lucro líquido, é o resultado do faturamento bruto, menos (-) as despesas para a realização da atividade, como por exemplo, telefone, luz, compras de mercadorias, aluguel do espaço, entre outras.

Então, temos o seguinte cálculo: faturamento bruto – despesas = lucro líquido.

Assim, somente o lucro líquido deverá ser declarado pelo MEI no IRPF, pois ele é considerado um rendimento tributável.

Lucro líquido e a necessidade de fazer o IRPF

Veja, a seguir, como saber se seu lucro líquido deve ir para seu Imposto de Renda Pessoa Física, imaginando as situações a seguir.

O lucro líquido ficou abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70 em 2020 e provavelmente se manterá)

Suponhamos que o MEI tenha tido um faturamento bruto anual de R$ 55.0000 e teve R$ 33.000 de despesas. Sendo assim, o lucro líquido foi de R$ 22.0000.

Nesta situação, o lucro líquido de R$ 22.000 é o valor que pode ser retirado para as suas despesas pessoais. 

Como o valor está abaixo dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70) nesse exemplo, o MEI está desobrigado da entrega do IRPF.

Distribuição do lucro presumida

Sendo: 8% (comércio, indústria e serviço de carga), 16% (serviços de transporte de passageiros) ou 32% (demais serviços)

Digamos que o MEI exerça a função de prestação de serviços e tenha tido um faturamento anual de R$ 70.0000 e R$ 30.0000 de despesas. Nesse cenário, seu lucro líquido foi de R$ 40.0000.

Sobre o lucro líquido terá que ser descontado o valor que é isento e não tributável, que no exemplo acima, por ser prestação de serviço, será 32% sobre o faturamento bruto.

O resultado é o valor efetivo que deverá ser declarado no IRPF, se porventura este valor ficar acima de R$ 28.559,70.

Vamos ver na prática, efetuando o cálculo:

R$ 70.000 x 32% = R$ 22.400

Essa será a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Assim sendo, teremos:

R$ 40.000 (lucro líquido) – R$ 22.400 (rendimentos não tributáveis) = R$ 17.600 (rendimento tributável).

Como R$ 17.600 está abaixo dos rendimentos tributáveis de 2020 (R$ 28.559,70), o MEI, neste caso, está liberado da entrega do IRPF se esta for a única renda dele no ano de referência.

Esse cálculo se aplica também às demais funções exercidas pelo MEI como: comércio, indústria e serviço de carga (8%) e transportes de passageiros (16%).

Então, lembrando, se houver outras fontes de renda além do MEI, essas deverão ser somadas com os rendimentos tributáveis do seu negócio, o resultado determinará se você deverá ou não declarar o IRPF.

Saber quem está obrigado a declarar o IRPF é outra condição muito importante. Clique aqui e veja todas as obrigatoriedades. 

3. Qual o prazo para fazer o DASN-Simei e o IRPF?

O prazo para entrega para o DASN-Simei 2021, se encerra no dia 31 de maio, embora no ano passado, devido a crise sanitária, o prazo foi excepcionalmente prorrogado para o dia 30 de junho.

Já o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), ainda não teve o seu calendário oficial divulgado pela Receita Federal.

Todavia, todos os anos, a entrega tem início na primeira semana do mês de março e termina no dia 30 de abril.

4. Como o MEI informa a renda no IRPF?

Quem se regularizou como microempreendedor individual (MEI) e porventura tenha tido um rendimento tributável acima de R$ 28.559,70 em 2020, está obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (IRPF).

Além da Declaração Anual do Imposto de Renda de MEI (DASN-SIMEI), o Imposto de Renda para Pessoa Física também é uma obrigação do microempreendedor individual, independentemente dos valores arrecadados, e até mesmo se não tenha gerado nenhuma receita.

Para ser MEI, o autônomo deve ter um faturamento anual de até R$ 81.000 e não pode fazer parte de nenhuma sociedade em outra empresa.

Veja, a seguir, a tabela de isenção do MEI, de acordo com o tipo de atividade:

• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
• 32% da receita bruta para serviços em geral.

Veja como fazer o cálculo do valor a declarar no IRPF

Vamos imaginar que o MEI exerça atividade como comércio, indústria ou transporte de carga, e tenha obtido um faturamento bruto em 2020 de R$ 50.000 e R$ 10.000 de despesas.

Deste modo, o lucro líquido foi de R$ 40.000. Esse montante sofrerá o desconto do valor de isenção que é não tributável (que será de 8% neste exemplo, sobre o faturamento bruto).

O resultado dessa operação equivale ao valor que deverá ser declarado no IRPF, caso este valor fique acima do valor de limite de isenção que é de R$ 28.559,70.

Então, vamos fazer o cálculo:

R$ 50.000 x 8% = R$ 4.000

Essa é a parcela de rendimentos isentos e não tributáveis. Então teremos:

R$ 40.000 – R$ 4.000 = R$ 36.000 (rendimento tributável).

Como R$ 36.000 está acima dos rendimentos tributáveis (R$ 28.559,70), neste contexto, o MEI precisa entregar o IRPF.

No exemplo acima, os R$ 4.000 referentes aos 8% da renda, deve ser informado na ficha do programa IRPF 2021 “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, na opção 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”.

O restante, no exemplo acima (R$ 36.000), deve constar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, junto do CNPJ e do nome da empresa.

5. O CNPJ pode ser cancelado se o MEI não fizer alguma das declarações?

Normalmente até o dia 31 de maio, os Microempreendedores Individuais devem enviar o Imposto de Renda de MEI (Declaração Anual do Simples Nacional – DASN) dos rendimentos referentes a 2020.

Em casos mais extremos o MEI pode perder o CNPJ. É fundamental que você saiba que o documento para preenchimento e entrega do Imposto de Renda de MEI está disponível no Portal do Empreendedor, na opção  “Declaração Anual de Faturamento”.

O MEI que necessitar de mais informações sobre o procedimento de preenchimento ou outras informações, pode se dirigir a uma das agências de atendimento do Sebrae ou entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 0800 570 0800.

Punições que o MEI pode receber

O MEI pode receber multa por atraso de pagamento e com isso ficar impossibilitado de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias, o DAS.

Ademais, existe também a possibilidade de perda dos benefícios adquiridos com a formalização, como direito à Previdência Social.

E até mesmo, o cancelamento do CNPJ, em casos mais extremos, quando deixa de enviar por dois anos consecutivos a Declaração do Imposto de Renda de MEI, bem como a falta de pagamento dos boletos mensais.

6. Qual o prejuízo para o MEI que não fizer o DASN-Simei ou o IRPF?

Se porventura, o MEI atrasar na entrega da declaração, terá que pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50,00, podendo ter juros sobre esse valor em caso de demora para efetuar o pagamento.

Após a entrega da declaração em atraso, a notificação de lançamento, bem como os dados do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento da multa serão automaticamente gerados, e constarão ao final do recibo de entrega.

Se pagar em até trinta dias, a multa sofrerá uma redução de 50%, totalizando R$ 25.

E no caso do IRPF, quais as consequências?

Já em relação ao IRPF é muito importante manter as obrigações em dia, para evitar problemas com a Receita Federal.

Caso você atrase a sua declaração de IR, a Receita ainda estabelece um prazo extra para entrega das declarações atrasadas, porém, terá que pagar multa.

Dessa forma, a multa é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, sendo calculada sobre o total do imposto devido apurado no IRPF, mesmo se já pago integralmente.

Além disso, a multa mínima custa R$ 165,74 e o valor máximo chega a 20% do imposto devido.

Caso não envie o IRPF, a situação é ainda mais séria, com processo e investigação por crime de sonegação fiscal.

7. Existe parcelamento do pagamento do IRPF?

Você pode pagar o Imposto de Renda (IR) devido em única vez ou parcelá-lo em até oito vezes com juros.

Vale ressaltar, que o valor total do IR não deve ser menor que R$ 10. Se isso ocorrer, o pagamento não poderá ser efetuado e o valor será somado ao imposto devido do próximo ano ou quando atingir o valor mínimo.

Assim, para poder efetuar o parcelamento, o imposto devido deve ser superior a R$ 100, devido ao fato de nenhuma parcela poder ter um valor inferior a R$ 50.

Custos do parcelamento do IRPF

No entanto, se optar pelo parcelamento, lembre-se que todas as parcelas possuem juros acumulados pela variação da taxa Selic, mais 1% relativo ao mês de pagamento.

Isso quer dizer que a segunda parcela contará com 1% de juro. Já, por exemplo, a sexta parcela, será calculada a partir do valor apurado, mais os juros acrescidos de acordo com a taxa Selic referente aos meses anteriores, mais 1% relativo ao mês.

Além disso, o pagamento também pode ser feito mediante autorização do contribuinte via débito automático, independentemente se você optou por parcela única ou pelo parcelamento. 

Todavia, essa opção de pagamento só pode ser escolhida pelos contribuintes que realizaram a entrega da declaração original ou retificadora dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.

Vale lembrar, que a conta corrente ou poupança não pode estar em nome de terceiros.

Mas, se porventura, você quiser alterar a forma de pagamento escolhida, após a entrega já ter sido feita, pode fazê-la acessando o Portal e-CAC ou enviando uma declaração retificadora.

8. Como conciliar os prazos de envio do imposto de renda de MEI e IRPF?

O prazo da declaração anual do MEI vai além do que o do IRPF. Porém, como você viu, as informações da DASN-SIMEI devem constar na sua prestação de contas com o leão.

Então, se puder fazer e enviar o DASN-SIMEI antes do IR, terá as informações necessárias para o lançamento e não ficará apertado com os dois prazos.

Mas, se alguma informação da sua declaração como MEI ainda precisar de confirmação e o prazo do IRPF estiver acabando, faça o envio com os dados que já tem e faça uma declaração retificadora depois.

Nesse caso, como adiantamos, o MEI tem compromissos como pessoa física e jurídica, mas um não serve como justificativa para o atraso do outro. Do contrário, você pode pagar multas e outras penalidades.

9. Como se preparar para o próximo imposto de renda de MEI?

Além das questões burocráticas do controle fiscal do MEI que precisam ser realizadas mensalmente, existe outro compromisso importante que é o DASN-SIMEI.

Aliás, além dele, também temos o IRPF. Dessa forma, esse pacote completo de obrigações fiscais pode gerar uma despesa para seu negócio.

Assim, sempre provisione parte dos seus ganhos no negócio para o pagamento de impostos. Isso vai garantir uma boa quantia para não ter que parcelar o Imposto de Renda do ano seguinte, afinal de contas, isso tem um custo para você.

Por fim, outra dica boa é atentar-se para as despesas que podem ser deduzidas no IRPF e, até mesmo, garantir que em vez de pagar, você receba uma boa restituição.

Quer saber se elas podem te ajudar a amenizar o imposto de renda de MEI? Então continue sua leitura mapeando os documentos necessários para o Imposto de Renda, inclusive das despesas dedutíveis.

Perguntas frequentes