Entender como dar baixa no MEI pode parecer um processo complexo e demorado. No entanto, da mesma forma que abrir uma microempresa individual é simples, somente com algumas etapas burocráticas, dar baixa em um CNPJ de microempreendedor também é fácil.
Embora esse procedimento tenha mais etapas e precise de mais cuidados do que a abertura da microempresa, ele também pode ser realizado em casa, totalmente online e de maneira gratuita.
Por isso, caso o CNPJ aberto não seja mais utilizado, o melhor a se fazer é cancelá-lo, a fim de não pagar tributos desnecessários.
Por isso, vale a pena aprender como dar baixa no MEI se você se encontra nessa situação. Veja os principais procedimentos e o que é necessário para encerrar sua microempresa individual!
Como dar baixa no MEI?
Dar baixa no MEI é um processo que, como dissemos, pode ser feito de modo totalmente online e sem nenhum custo financeiro.
Uma das vantagens do MEI é a facilidade de conseguir abrir esse tipo de empresa, assim como o baixo custo de mantê-la.
Dessa forma, para dar baixa no CNPJ, quem é microempreendedor encontra um processo direto e desburocratizado, que pode ser feito a partir do Portal do Empreendedor.
Confira as etapas abaixo!
1. Tenha as declarações em dia
A princípio, para aprender como dar baixa no MEI, o mais indicado é garantir se as declarações anuais da empresa estão em dia, pois se não estiverem, não é possível dar baixa no CNPJ.
Se alguma declaração estiver atrasada, será preciso preenchê-la e enviá-la antes de passar para qualquer outra etapa do cancelamento do MEI.
Nos casos em que mais de uma declaração estiver em atraso, é preciso preenchê-las e enviá-las individualmente, independente de quantas sejam.
Esses documentos servem para demonstrar os rendimentos da empresa à Receita Federal e confirmar que o funcionamento dela ocorre dentro do que é determinado em lei para esse tipo de organização.
Lembre-se que, no caso do envio atrasado de alguma declaração, pode ser necessário o pagamento de uma multa.
Para conferir as declarações, você deve ir ao Portal do Empreendedor e checar a DASN-SIMEI. Assim, basta acessar o Portal do Empreendedor seu CNPJ, escolhendo a opção “Continuar” assim que tiver preenchido os dados.
Selecione o ano da declaração em atraso para preencher as informações do faturamento e conclua a ação.
2. Solicite o código do Simples Nacional
Em seguida, para saber como dar baixa no MEI por meio do Portal do Empreendedor, será preciso solicitar o código do Simples Nacional, que é o regime tributário ao qual as microempresas estão submetidas.
Essa etapa é possível no próprio site do regime, que oferece acesso com CPF ou CNPJ.
Faça as validações necessárias e clique em “Continuar” para que o código seja gerado. Você deve anotar esse código em um lugar seguro e guardá-lo para consultas futuras.
3. Atualize suas informações
No site do Governo Federal, faça o seu login e certifique-se de que suas informações pessoais estão corretas e atualizadas.
O principal ponto de atenção devem ser as informações de contato, como o número do seu celular de uso pessoal.
Em seguida, as próximas etapas solicitarão algumas confirmações e é importante se atentar para o código de verificação que segue no número cadastrado nessa plataforma.
4. Solicite a baixa do MEI
As etapas anteriores são de preparação para a tarefa principal, que é, de fato, aprender como dar baixa no MEI. Ela pode ser feita de forma simples com os passos abaixo:
- entre no Portal do Empreendedor;
- clique em “Já sou MEI”;
- selecione “Baixa de MEI” e depois “Solicitar Baixa”;
- faça o login com o mesmo CPF e senha utilizados no site do Governo Federal;
- informe o código do Simples Nacional;
- confira os dados e confirme a baixa;
- confirme mais uma vez a solicitação e espere a página carregar;
- emita e guarde a CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual) de baixa do CNPJ.
5. Emita a declaração de extinção de MEI
Para finalizar o processo de dar baixa no MEI, será preciso gerar a Declaração de Extinção de MEI.
Esse documento deve ser guardado para eventuais necessidades ou no caso de algum problema, como cobranças indevidas acontecerem.
Acesse novamente o DASN-SIMEI, selecione o último ano possível e informe a data em que foi realizada a baixa do MEI.
Preencha as informações necessárias e clique em “Continuar”, depois em “Transmitir” e salve os documentos para tê-los sempre em mãos.
Como cancelar MEI pelo aplicativo?
Nos últimos anos, o Governo Federal tem lançado uma série de aplicativos que visam melhorar a acessibilidade a diversas ações.
Um desses aplicativos é o do MEI, que permite emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a guia de imposto, além de conferir a situação geral da empresa perante o governo.
No entanto, não é possível dar baixa no MEI por meio desse aplicativo ainda. Nesse caso, as funções liberadas incluem apenas um atalho para o Portal do Empreendedor, para, a partir daí, seguir as etapas pelo navegador.
Por isso, pode ser interessante acessar diretamente o computador, uma vez que é mais fácil seguir para os demais sites que serão acessados durante a solicitação da baixa.
Como dar baixa no MEI com dívidas?
Algumas pessoas podem questionar se tem como dar baixa no MEI tendo dívidas junto à Receita Federal em nome da empresa.
Como a microempresa individual é composta por um único sócio, seu CNPJ está atrelado a um CPF, que pertence ao dono da empresa.
Isso facilita a cobrança de quaisquer dívidas da empresa, já que permite que, mesmo que ela seja terminada, essas dívidas encontrem um destinatário no sócio unitário.
Se, por exemplo, existir atraso em algum DAS, é possível, mesmo assim, dar baixa no MEI, porque essa dívida não desaparece, mas vai automaticamente para o CPF atrelado.
No entanto, o ideal é quitar as dívidas antes de dar baixa, aproveitando a facilidade de que elas podem ser parceladas em até 60x, desde que o valor mínimo da parcela seja R$50,00.
Para verificar o DAS e dar baixa nos atrasados, o caminho é:
- entre no site do Simples Nacional com o CNPJ;
- clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS) e selecione o ano desejado;
- selecione “Período de Apuração” e depois “Apurar e Gerar DAS”.
Assim, você terá acesso a um documento a partir do qual poderá pagar tudo o que estiver devendo pelo CNPJ.
Qual o custo para dar baixa no MEI?
Para quem procura como dar baixa no MEI, não existe nenhum custo no processo online, a não ser que se tenha algum imposto ou declaração atrasados.
No entanto, muitas pessoas preferem contratar um contador para realizar esse tipo de tarefa a fim de evitar que aconteçam erros.
Nesses casos, o preço cobrado pelo serviço vai depender do profissional escolhido para executá-lo.
Quanto tempo demora para o MEI ser cancelado?
Normalmente, o MEI é cancelado assim que se realiza o pedido e o certificado desse cancelamento é emitido ao final do processo.
Entretanto, se alguma pendência precisar ser resolvida antes, como por exemplo, acertar as declarações anuais, dar baixa no MEI pode durar mais tempo.
Como saber se o cancelamento deu certo?
A certificação de que o cancelamento do MEI foi realizado com êxito é dada pelas declarações geradas ao final do processo.
No Portal do Empreendedor, após entrar com o pedido de dar baixa no MEI e seguir os passos que descrevemos acima, será gerada a CCMEI de baixa do CNPJ.
Depois, para adicionar à documentação, você deve acessar o DASN-SIMEI e emitir a Declaração de Extinção de MEI.
Se algum desses documentos não estiver disponível, pode significar que a solicitação não foi processada e deve ser refeita.
É possível reativar o cadastro?
Antes de seguir com o processo de como dar baixa no MEI, é preciso ter total certeza de que essa decisão é exatamente a que se deseja tomar.
Isso porque, após o cancelamento do CNPJ da microempresa, não será possível reabri-la com a mesma numeração.
Embora seja possível abrir uma microempresa individual pelo portador do mesmo CPF, isso irá gerar outro CNPJ diferente.
Por isso, em casos como os que a empresa não se enquadra mais no Simples Nacional devido aos seus rendimentos, pode não ser a melhor opção.
Se existe o desejo de ainda continuar com o negócio, há a possibilidade de optar pelo desenquadramento do MEI para uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), por exemplo.
Quando vale a pena dar baixa no MEI?
Agora que você já sabe como dar baixa no MEI, provavelmente percebeu que não se trata de um processo de grande dificuldade ou burocracias.
No entanto, encerrar um CNPJ é um processo irreversível, de modo que é fundamental avaliar se é realmente isso que o empreendedor deseja.
Afinal, em algumas situações, como quando se pretende dar continuidade à mesma empresa, embora em outro enquadramento, não é vantajoso encerrar o MEI, existindo outros procedimentos nesses casos.
Por outro lado, é possível que, por inúmeros motivos, seja necessário dar fim à atividade realizada na empresa. Ou mesmo pode ocorrer da empresa ser inativa na prática, embora o CNPJ ainda esteja ativo, mesmo que somente no papel.
Em casos assim, aprender como dar baixa no MEI vale a pena, porque enquanto ele estiver ativo, serão geradas despesas de impostos para pagar.
Ainda, o não pagamento desses tributos pode trazer problemas até mesmo para o CPF do dono da empresa e, por isso, o mais sensato a se fazer é cancelar o CNPJ.
Se a empresa tiver uma conta bancária, é importante também solicitar o fechamento dela para que, da mesma forma, não haja risco de gerar despesas.
Dessa forma, se garante o encerramento completo dessas relações, evitando cobranças e pendências.
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Perguntas frequentes
- Como faço para cancelar o MEI?
O cancelamento do MEI pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor, uma iniciativa do Governo Federal, de maneira completamente online e gratuita.
- Qual o custo para dar baixa no MEI?
Não há nenhum custo para dar baixa no MEI, a menos que a empresa tenha alguma dívida em aberto que precisa ser quitada.
- O que acontece depois de dar baixa no MEI?
Após dar baixa no MEI, o CNPJ da empresa é extinto, não havendo possibilidade de recuperá-lo, embora o indivíduo possa abrir outras empresas com outras numerações.
- Como dar baixa no MEI atrasado?
É possível dar baixa no MEI mesmo que os impostos estejam atrasados e não há nem mesmo a necessidade de quitá-los antes. Mas se as declarações anuais estiverem atrasadas, será preciso, em primeiro lugar, preenchê-las e colocar tudo em dia.
- Como cancelar MEI pelo aplicativo?
Infelizmente, até o momento não é possível cancelar o MEI pelo aplicativo. Neste caso, é necessário utilizar os outros meios de acesso.
