Dívida Ativa do IPTU: saiba como negociar e quitar seu débito!

A inadimplência é uma condição que atinge milhões de brasileiros, e, em alguns momentos, ela gera cadastros no banco de dados oficial do Governo, como a Dívida Ativa IPTU. Este é um dos principais impostos associados a moradia, e é necessário que ele seja pago anualmente, para regularizar a situação do proprietário perante os órgãos fiscalizadores do município.

No entanto, uma série de situações podem levar ao não-pagamento dessa conta, comprometendo o nome do titular. Posteriormente, ele pode ser inscrito em programas governamentais de cobrança. Nesse caso, é essencial que o consumidor saiba como pesquisar sua pendência, e de que maneira pode quitá-la, para não sofrer consequências mais graves.

Para te ajudar, elaboramos um guia especial sobre a dívida ativa IPTU, com todas as informações que você precisa para entender quando pode ser registrado nessa base. Confira o que é essa condição e como regularizar seus débitos com o Poder Público.

O que é dívida ativa do IPTU?

A dívida ativa do IPTU é uma base de dados que governos municipais possuem para inscrever pessoas físicas e jurídicas com débitos relacionados a esse imposto.

A inscrição funciona como uma lista de negativados. No entanto, em vez de serem direcionados para os órgãos de proteção ao crédito, instituições convencionais que administram inadimplentes, como o Serasa e SPC, o titular passa a inteirar essa plataforma do Governo.

Essa base de dados é utilizada em diversas instâncias, como Federal, Estadual e Municipal, de acordo com a conta ou tributo que deixa de ser pago. Eles são divididos conforme a competência da área, como:

• dívida ativa IPTU ou outras contas municipais são registradas pela Procuradoria Geral do Município (PGM);
• o não pagamento do IPVA e outras contas estaduais seguem para a Procuradoria Geral do Estado (PGE);
• inadimplência do Imposto de Renda entra para a lista da dívida ativa da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Atenção

Essa condição é tida como uma dívida tributária, pois se refere diretamente a um imposto cobrado pelos órgãos públicos. No caso de débitos não tributários, como multas de trânsito, a inscrição de inadimplência ocorre em outro banco de dados.

Do que se trata a dívida ativa do IPTU?

No caso da dívida ativa IPTU, ela diz respeito somente a esse tributo.  O Imposto Predial Territorial Urbano é uma taxa cobrada de proprietários que contam com um imóvel na zona urbana, podendo ser:

• casa residencial;
• apartamento;
• terreno;
• estabelecimento comercial.

O valor do imposto é definido pela legislação de cada município. Segundo artigo do Código Tributário Nacional (CTN), a base do cálculo é o valor venal do imóvel.  Nesse caso, é uma estimativa de preço de compra e venda estabelecido pela prefeitura da cidade. A taxa é reajustada anualmente, conforme a valorização da propriedade e do bairro.

Assim, é fundamental que o titular não apenas esteja em dia com seu pagamento, como também acompanhe a tarifa que deve pagar anualmente. Sem a quitação integral, existe a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa.

Consequências de estar na dívida ativa do IPTU

Cidadãos que estão em débito com o Governo ficam sujeitos a diversas consequências fiscais e financeiras. Se ocorrer a cobrança oficial, a justiça pode solicitar o bloqueio de valores em contas bancárias e leilão do imóvel para quitação. Caso o proprietário não tenha bens em seu nome, existe a possibilidade de descontar de remunerações trabalhistas, por exemplo.

Além disso, medidas extrajudiciais também incluem o devedor nos serviços de proteção ao crédito, quando direcionadas pelo governo. Isso faz com que o devedor tenha dificuldade em contratar produtos financeiros, como empréstimos e financiamentos. A participação em programas governamentais para compra de imóveis também fica impossibilitada.

No caso de pessoas jurídicas, a empresa deixa de receber incentivos fiscais, uma facilidade que traz descontos para outros impostos e tributos pagos pelo serviço. O bloqueio de contas e suspensão de algumas atividades também pode ocorrer com organizações inscritas na dívida ativa do município. Ainda, se o titular desejar vender seu automóvel ou imóvel, pode ter a negociação cancelada até que quite a dívida de maneira integral.

Como uma pessoa vai parar na Dívida Ativa?

O contribuinte será inscrito na Dívida Ativa ocorre quando ele deixa de pagar seus débitos municipais dentro do prazo de vencimento. Nesse caso,a cobrança passa a ser feita pela Procuradoria Fiscal do Município.

No entanto, é importante reforçar algumas exceções. Por exemplo, contas da União com valores menores que R$ 1 mil não são inscritas na dívida ativa. Contudo, isso não impede o direcionamento do débito para o Serasa, por exemplo. Isso porque os órgãos do governo também têm um custo para cobrar a dívida, abrir processo judicial e executar a cobrança de fato.

No caso da Dívida Ativa IPTU, além desse tributo, o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos (ITBI) também são monitorados pelo município, e podem levar o contribuinte a ser inscrito.

Ainda, o direcionamento da pendência só ocorre após 90 dias da data de vencimento. Antes disso, existe a possibilidade de negociação com juros, por exemplo. Passado esse período, a pessoa passa a integrar o banco de dados de devedores do Governo, sem previsão em lei para receber descontos no pagamento à vista ou parcelado.

Como consultar a dívida ativa do IPTU?

Caso o contribuinte tenha atrasado seus pagamentos, pode pesquisar se já está na dívida ativa do IPTU. A busca pode ser feita pela internet, de maneira gratuita, e também presencialmente. Confira as formas de consulta nesse banco de dados.

Pela internet

Em um primeiro momento, caso o usuário deseje saber se seu nome está inscrito no banco de devedores do Governo, pode realizar uma consulta online no site da prefeitura da cidade onde o imóvel está localizado.

É importante reforçar que o contribuinte pode morar em outro município, mas precisa realizar a pesquisa no portal onde a propriedade está inscrita. Depois de confirmar o endereço da possível dívida, entre no site da sua prefeitura e localize a área de busca por CPF ou cadastro do imóvel, que também acompanha um número serial para verificação.

Cada plataforma apresenta um menu diferente, de modo que o usuário precisa se localizar no sistema para encontrar o local adequado. Contudo, a maioria dos sites possuem uma organização simples de mexer, e ajuda o usuário que quer conferir seu nome na Dívida Ativa do IPTU. Em seguida, informe os documentos de identificação necessários e confirme, para evitar que terceiros acessem dados confidenciais.

A pesquisa pela internet é gratuita, e informa se a situação está regularizada ou se existem outras pendências. Caso o débito já tenha sido inscrito no banco de devedores, o município também informa. Caso seja de interesse do contribuinte, é possível imprimir o resultado da busca, mas ela é simples, informando somente a condição atual do proprietário.

Presencial

Enquanto isso, o contribuinte também pode consultar a dívida ativa do IPTU de forma presencial, diretamente na prefeitura do município. Antes de integrar, definitivamente, esse banco de dados, o órgão responsável notifica o titular por meio de documento físico entregue pelos Correios. Essa nota pode ser contestada ou confirmada também com a equipe municipal que emitiu.

Posteriormente, o contribuinte pode solicitar contato com a Procuradoria Geral do Município, que passa a realizar a cobrança. Isso ocorre por meio de visita presencial ao órgão na prefeitura. O contribuinte pode, ou não, estar com a notificação judicial, mas deve apresentar seus documentos de identificação. Não é possível que terceiros consultem essa informação presencialmente.

No entanto, a solicitação é gratuita e rápida, sem necessidade de agendamento. Basta ir até o local e questionar sobre a inscrição na dívida ativa do IPTU. No mesmo local, é possível conversar sobre as possibilidades de negociação, bem como eventuais descontos e outras facilidades que o proprietário pode ter.

Passo a passo para regularizar o IPTU na dívida ativa

Após entender o que é dívida ativa do IPTU e como consultar se o nome do devedor já foi inscrito, é possível buscar alternativas para regularizar a sua situação de maneira simples e prática. Veja o passo a passo de como realizar o pagamento e deixar de ter pendências com o Governo:

1. Confirme os canais de negociação disponíveis

Em um primeiro momento, é fundamental que o proprietário do imóvel cujo imposto está atrasado busque os canais de negociação disponíveis para o seu caso. Isso porque alguns municípios exigem o comparecimento presencial do titular na prefeitura, para que o pagamento ou parcelamento seja feito entre o proprietário e o responsável pelo órgão de cobrança.

No entanto, outras localidades, geralmente com maior volume de solicitações, permitem que a negociação seja feita em um portal online. É o caso da Prefeitura de São Paulo, por exemplo, que oferece serviços virtuais para regularização.

Dessa forma, é importante que o usuário confirme quais os canais que podem ser acessados por ele para quitar os seus débitos. Ainda, mesmo que exista a opção de verificar pela internet as chances de pagamento, é fundamental confirmar que se trata de um portal seguro e autêntico. Por via das dúvidas, entre em contato diretamente com a Procuradoria do Município, por telefone ou presencialmente, para assegurar que a alternativa escolhida é viável.

2. Descubra o valor total

Em seguida, antes de regularizar sua situação com a dívida ativa do IPTU, é necessário descobrir o valor total do débito. Isso porque não se trata apenas do imposto devido. Após a notificação do Governo, cada dia de inscrição acumula encargos legais, como multa de mora e correção monetária pela taxa SELIC.

Nesse caso, dependendo do período que se passou depois do cadastro no banco de devedores, o valor pode ter sofrido alterações significativas. Além disso, nem sempre essa informação estará disponível no site para consulta, como forma de proteger os dados do proprietário.

Dessa forma, antes de realizar alguma negociação, vale a pena procurar saber qual o valor real devido, e quantos juros incidiram sobre a dívida até o momento Ainda, lembre-se que, quanto mais tempo passado, maior pode ser o débito.

3. Negocie o débito

O próximo passo para negociar dívida ativa do IPTU é conferir as possibilidades de negociação do débito com o órgão de cobrança. Em alguns casos, a Procuradoria pode oferecer acordos ou propostas para quitação à vista, por exemplo. No entanto, nem todas as situações podem gerar essa alternativa, de modo que o proprietário deve confirmar a informação enquanto mantém contato com o responsável.

Se não existir nenhuma negociação disponível no momento, o titular pode optar apenas por pagar integralmente o valor. Com isso, já terá seu nome retirado do banco de dados e regularizado com o Governo Federal. Outras dúvidas e confirmação da forma de depósito, por exemplo, também serão discutidas nesta etapa.

4. Emita a guia de pagamento

Finalmente, basta emitir a guia de pagamento para finalizar a dívida ativa do IPTU e transferir o valor para a Procuradoria Municipal conforme as orientações.

A guia de pagamento usualmente acompanha um código de barras e data de vencimento definida durante a negociação, conforme acordo entre às duas partes. Caso deseje, o contribuinte pode solicitar um prazo específico.

Por fim, confirme se o registro apresenta o valor integral, ou a proposta escolhida, se for o caso, e faça o pagamento. Na maioria das vezes, isso pode ser feito por meio de aplicativo, internet banking ou presencialmente em uma Lotérica. Não é necessário entrar em contato com a Procuradoria Municipal para encaminhar nenhum tipo de comprovante nesse primeiro momento. Basta guardá-lo até que se confirme a quitação.

5. Acompanhe a pendência

Embora a regularização da dívida ativa do IPTU se finalize após a confirmação do pagamento, vale a pena acompanhar a pendência para verificar se o nome do contribuinte foi retirado do banco de dados. Uma forma mais simples de realizar esse procedimento é pela internet, no site do município, que informa se o CPF do titular está comprometido.

A quitação pode levar alguns dias úteis para ser confirmada, além de direcionar o pagamento para o banco de dados do Governo, que retira o nome das pendências. Por esse motivo, recomenda-se realizar uma nova consulta algum período depois do pagamento. Se localizar alguma inconsistência, entre em contato com a Procuradoria do Município portando o comprovante e solicite suporte para confirmar se o procedimento foi feito corretamente.

Posso parcelar a dívida ativa do IPTU?

Existe a possibilidade de parcelar a dívida ativa do IPTU, no entanto, essa possibilidade não está disponível para todas as condições. A proposta que cada contribuinte recebe varia de acordo com os dados associados à sua pendência, como:

• valor total;
• prazo de inadimplência;
• se existem outros débitos.

Nesse caso, o órgão responsável pode oferecer o parcelamento, ou exigir somente a regularização à vista. Para confirmar se a sua dívida de IPTU pode ser dividida, entre em contato com a prefeitura e solicite uma negociação.

No caso de aprovação, o parcelamento pode ser feito em até 60 vezes. No entanto, é importante reforçar que existe a incidência de juros sobre o total a ser pago. Além disso, o nome do titular só será retirado da dívida ativa do IPTU após pagamento de todas as prestações.

A dívida ativa prescreve?

A dívida ativa do IPTU pode prescrever após 5 anos, impossibilitando a cobrança por parte da Fazenda Pública após esse período.

Muitos consumidores pesquisam sobre essa possibilidade quando possuem um débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque a prescrição faz com que não ocorra mais a obrigação judicial de pagamento, bem como as devidas consequências que acompanham essa condição, como bloqueio das contas bancárias, por exemplo.

No entanto, vale a pena reforçar que o valor continue pendente no órgão responsável, e pode trazer algumas restrições para o proprietário, dificultando seu acesso a outros serviços financeiros. Uma vez que a dívida ativa do IPTU faz parte da categoria tributária, ela também se enquadra nessa condição de prescrição após 5 anos. O nome do contribuinte deve ser retirado dos órgãos de proteção e do banco de dados de devedores. 

Caso o proprietário queira regularizar o pagamento após a prescrição, deve procurar a Procuradoria do Município e solicitar a negociação. Consultas online podem não apresentar informações atualizadas, por isso, recomenda-se a busca presencial.

Vale a pena quitar a dívida ativa do IPTU?

Proprietários de imóveis inscritos na dívida ativa do IPTU devem procurar alternativas de negociação para quitar seus débitos o quanto antes. Quanto mais tempo passa, maior a incidência de juros e encargos financeiros sobre o valor. Por esse motivo, a busca pela regularização deve acontecer no menor prazo possível.

Além disso, ter o nome inscrito no banco de devedores do Governo Federal traz uma série de impedimentos para o titular. Ele deixa de poder utilizar outros tipos de serviços, e encontra dificuldade de aprovação em opções como empréstimos e financiamentos. Com isso, seu poder aquisitivo diminui, mesmo que não tenha pendências diretamente relacionadas com obrigações financeiras.

Ainda, a Procuradoria do Município pode oferecer propostas atrativas de negociação, com parcelamentos e descontos conforme o valor e o período de débito. Por esse motivo, vale a pena procurar maneiras de quitar a sua dívida ativa do IPTU, e pesquisar se o seu nome já está inscrito no banco de dados. Entre em contato com a equipe de cobrança da prefeitura da sua cidade e veja as opções para regularizar sua situação com a dívida ativa do IPTU o quanto antes.

Perguntas Frequentes: