A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como certidão negativa, é um documento importante para comprovar a sua situação fiscal. Diversas operações e serviços financeiros exigem que o contratante emita um comprovante de regularidade para seguir com a oferta ou aceitar as solicitações de análise.
Para isso, existem algumas ferramentas disponíveis, como um relatório emitido pelos órgãos governamentais que assegura a inexistência de débitos tributários nas esferas federais, estaduais e municipais. Entretanto, é comum que as pessoas tenham conhecimento desse documento apenas quando precisam comprovar a sua situação, sem conhecer as etapas e burocracias desse procedimento. Com isso, podem enfrentar dificuldades na emissão, além de atrasar a entrega dentro do prazo.
Por esse motivo, é fundamental conhecer quais os tipos de Certidão de Dívida Ativa que podem ser solicitadas, além dos passos para requerer essa certificação. Confira esses e outros detalhes no conteúdo especial que preparamos sobre o assunto, com um tutorial completo para emitir o registro de maneira prática e simples.
O que é a Certidão de Dívida Ativa?
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um documento emitido pelo Governo Federal que comprova a situação dos débitos do contribuinte. Nesse caso, se não existirem títulos comprovados, trata-se de um registro negativo, pelo qual a emissão também pode ser conhecida.
É considerada uma dívida ativa todo valor tributário e não tributário que o indivíduo não pagou. Nesse caso, ela é registrada nos órgãos federais, e o nome fica comprometido. O Protesto da Certidão de Dívida Ativa é um ato praticado pelo Cartório de Protesto de Títulos, de forma autorizada pela Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Dessa forma, a falta de pagamento obrigatório de uma certidão pode levar a intimações e registro nos bancos de dados oficiais do governo.
Inicialmente, o contribuinte será intimado pelo Cartório no endereço conhecido pela Procuradoria Geral. A notificação pode acompanhar um boleto bancário para pagamento imediato do débito, além de possíveis juros e multas. No entanto, se a pessoa for desconhecida ou tiver uma localização incerta, a intimação é feita por edital.
Uma vez que o cadastro é feito no Cartório de Protesto, qualquer órgão do governo pode ter acesso, e, com isso, também pode gerar uma Certidão de Dívida Ativa. Se o documento confirmar que não existem pendências financeiras ou processuais em nome da Pessoa Jurídica ou Física, também se torna um registro negativo.
Para que serve a Certidão Negativa?
A emissão da Certidão de Dívida Ativa possui diversas finalidades, e serve, principalmente, para comprovar que o contribuinte não conta com pendências relacionadas à Receita Federal. Posteriormente, essa informação se torna importante para uma série de avaliações. Veja algumas das principais:
Contratação de serviços financeiros
A contratação de serviços financeiros, como empréstimos e financiamentos, podem solicitar uma certidão negativa do contribuinte. Dessa forma, poderá confirmar que não existe nenhum débito em aberto, o que contribui para a análise de perfil do interessado.
Por outro lado, a existência de uma pendência cadastrada pode prejudicar as chances do consumidor de conseguir aprovação na sua proposta. Isso pode impossibilitá-lo de adquirir bens como imóveis e veículos, por exemplo. Além disso, financiamentos estudantis, com o intuito de realizar estudos, também podem ser negados para devedores.
O registro costuma ser solicitado no período de avaliação da proposta, junto de outros documentos importantes. Assim, é necessário seguir com a emissão no momento que buscar essas alternativas financeiras. Não são todas as instituições que solicitam esse comprovante, mas é importante saber como ele funciona.
Licitações
Pessoas Jurídicas também podem precisar da Certidão de Dívida Ativa para seguir com processos de licitação. Essas operações são realizadas por órgãos governamentais para a contratação de empresas terceirizadas, com o intuito de realizar serviços públicos.
No entanto, o processo pode ser burocrático e exige uma série de documentos. Isso inclui um registro que garanta que a empresa não possui débitos inscritos na Receita Federal. Ademais, a existência de alguma pendência não paga pode dificultar, ou mesmo inviabilizar, a participação da empresa no processo licitatório.
Caso a organização tenha ganho o processo, também deverá emitir um título negativo. Dívidas que estejam inscritas no CNPJ podem impedir a posse e assinatura de contrato para o serviço. Dessa forma, trata-se de um atestado importante para pessoas jurídicas que participam de procedimentos em órgãos do Poder Público.
Aquisição de uma empresa
Processos de compra e negociação entre empresas também é uma atividade comum, mas que exige a Certidão de Dívida Ativa. A fusão entre as companhias ou a venda oficial exige que todos os sócios e relacionados emitam suas certidões negativas, comprovando que seus nomes estão limpos na Receita Federal.
Essa pode ser uma comprovação de via dupla, pois a organização que estará sendo comprovada também pode precisar demonstrar que não têm débitos. No entanto, mesmo que a operação esteja sendo feita entre duas empresas privadas, este título pode ser solicitado, e serve para comprovar a regularidade das instituições envolvidas na transação.
Assumir cargos públicos
Ainda, vale mencionar que um dos objetivos da Certidão de Dívida Ativa para pessoas físicas é na hora de assumir cargos públicos. Caso o candidato tenha sido aprovado no concurso e esteja elegível para seguir com as demais etapas, precisará comprovar que não têm débitos em aberto. Para isso, deve emitir seu título negativo recente por meio de um dos canais disponíveis.
Nesse caso, a empresa pode solicitar um único documento geral, ou solicitar um comprovante específico para o trabalho. Em todos os casos, o registro serve para assegurar que a pessoa está em dia com a Receita Federal, e, se tiver débitos, eles já estão quitados e em ordem. Sem essa confirmação, pode não ser possível seguir para assumir o cargo público, perdendo a classificação de forma definitiva.
Como emitir a Certidão Negativa?
Depois de conhecer mais sobre a Certidão Negativa e onde ela pode ser usada, é possível seguir com a emissão simplificada. Veja o passo a passo para emitir o documento:
1. Acesse o site correspondente
Em um primeiro momento, a solicitação acontece via internet. Diversos sites do Governo Federal disponibilizam esse serviço de consulta e impressão, e a maioria não exige taxas.
No entanto, cada tipo de certidão possui sua especificidade, de modo que alguns órgãos podem requerer solicitação presencial e pagamento de taxa para retirada. De modo geral, para emitir a Certidão de Dívida Ativa, basta encontrar o site correspondente ao serviço desejado.
2. Informe o documento
Em seguida, o usuário deverá informar o documento de identificação, além de outros possíveis dados. Dessa forma, poderá receber o documento em PDF ou agendar a retirada em um cartório certificado, com cópias timbradas, dependendo da exigência de uso.
O anexo do número de identificação é uma obrigatoriedade para preservar os dados do indivíduo, caso terceiros tentem acessá-los. Comprovantes mais detalhados também exigem retirada apenas com apresentação do CPF e pelo titular.
3. Consulta de dados
Por outro lado, recomenda-se que, antes de requerer a emissão, o contribuinte realize uma consulta gratuita para confirmar o andamento do pagamento de impostos e cumprimento dos deveres fiscais. Esse documento é um dos títulos mais simples, e pode ser emitido pela Receita Federal de forma gratuita.
Além disso, após realizar a consulta, existe a possibilidade de exigir um certificado com condições mais específicas. Por exemplo, alguns contribuintes já estão em processo de quitação das suas pendências, mas elas podem constar como negativas no título mais simples.
Assim, existe a possibilidade de ter uma certidão negativa com efeito positivo, comprovando a regularização do CPF em processo. Por esse motivo, é importante consultar a situação, para saber qual órgão procurar.
Documentos necessários para emitir CND
Inicialmente, algumas pessoas podem acreditar que é necessário informar apenas o CPF para emitir a Certidão de Dívida Ativa. No entanto, existem outros dados solicitados no procedimento, para garantir a segurança do emissor e o sigilo das informações.
Veja quais os títulos que precisam ser apresentados:
Pessoas físicas
Junto ao CPF, será preciso informar:
- documento de identidade, como RG ou CNH;
- data de nascimento, para confirmar os documentos de cadastro do contribuinte;
- e filiação, como nome da mãe e pai, se possível.
Todos esses dados ajudam o órgão a identificar o usuário no sistema e evitar emitir o registro para terceiros não-autorizados. Emissões online solicitam apenas os números, mas pedidos presenciais podem solicitar apresentação das vias originais dos documentos.
Pessoas jurídicas
Enquanto isso, as pessoas jurídicas também devem informar:
- CNPJ;
- razão social e dados do responsável pela empresa;
- se houver mais de um sócio, basta que um único gestor informe sua identificação para seguir com a consulta.
Contudo, é importante se atentar para quem irá assumir o pedido do título, pois somente ele ficará autorizado a retirar a emissão nos órgãos correspondentes no futuro.
Como fazer a consulta da CND?
O processo anterior dizia respeito à emissão da Certidão de Dívida Ativa. Enquanto isso, uma consulta mais simples não emite, necessariamente, o documento oficial. Nesse caso, ocorre apenas a exibição das informações mais simples, para pessoa física e jurídica, constando se existem pendências ou não.
Para realizar esse procedimento, basta acessar o site correspondente da Receita Federal e informar o CPF ou CNPJ, sem outros documentos. Se não existir nenhum débito aberto, será gerada uma certidão negativa. O mesmo é válido para contribuintes e empresas.
Contudo, vale a pena reforçar que esse registro possui validade de apenas 6 meses, e pode ser necessário realizar uma nova consulta ou seguir com a emissão do documento oficial para períodos maiores. Por outro lado, se o sistema identificar que o contribuinte possui pendências em aberto, o registro emitido é uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). O uso desse documento é o mesmo, mas com as consequências mencionadas anteriormente. Nesse caso, recomenda-se buscar maneiras de regularizar a situação e emitir outra certidão, agora negativa.
Quais os tipos de Certidão de Dívida Ativa?
Finalmente, é importante que o contribuinte conheça os tipos de Certidão de Dívida Ativa que existem, para saber qual procurar no seu caso. Por isso, conheça algumas das principais abaixo, e qual a sua função:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou CNDT trabalhista, é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho e é usada para comprovar a não existência de débitos trabalhistas.
Isso significa que todos os deveres foram devidamente pagos, tanto pelo empregador, quanto pelo funcionário. O título não pode ser enviado online, e precisa de retirada de uma cópia oficial em um posto de atendimento.
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social
Enquanto isso, a Certidão de Dívida Ativa da Previdência Social é um título que confirma a regularidade do contribuinte ou da empresa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pendências com essa instituição podem trazer dificuldades para acesso de benefícios previdenciários, como aposentadoria. Por isso, existe a exigência dessa certificação nos processos de entrada de pedidos, por exemplo.
Enquanto isso, companhias empregadoras que possuem débitos em aberto podem sofrer complicações com os órgãos fiscalizadores. Ainda, estão expostas a ações judiciais por parte dos funcionários, por não terem pago corretamente os direitos trabalhistas do contribuinte. A certidão negativa do INSS só pode ser emitida presencialmente, mas existem canais online para marcar um agendamento e retirar o documento.
Certidão Conjunta Negativa da União
A Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou CND Receita Federal, comprova se a empresa está em dia com o pagamento de seus tributos em âmbito federal.
Nesse caso, pendências com a União também são agravantes para a ação da pessoa jurídica, levando a incidência de multas e outros impedimentos relativos às negociações realizadas. Por esse motivo, é fundamental monitorar a situação e verificar se existem débitos em aberto. No entanto, esse título pode ser emitido pela internet, por meio do site da Receita Federal, com consulta gratuita.
Certidão de Regularidade Fiscal Municipal
Enquanto isso, a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal, ou CND Municipal, é um registro da Dívida Ativa que verifica a existência de pendências em relação ao município.
As consultas são mais restritas, podendo ser em relação à pessoa física ou jurídica, em portais específicos de cada cidade. Contudo, existe a possibilidade de contatar a prefeitura local para ter mais detalhes, e solicitar uma via autenticada dos débitos.
Certidão de Regularidade Fiscal Estadual
Do mesmo modo, a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual é um documento que atesta a não existência de pendências em relação ao Estado. Ela segue o mesmo padrão das escrituras municipais, com um portal especializado para a conferência.
Por outro lado, existem mais pontos de atendimento nas principais cidades e regiões, além da possibilidade de verificar em cartórios. Dessa forma, o usuário pode seguir com a sua solicitação estadual da maneira que preferir.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários
Essa Certidão de Dívida Ativa confirma se existem pendências relacionadas a imóveis, como o pagamento de IPTU, por exemplo. Se existirem deveres de tributos, ações como vendas, alienação e transmissão de um terreno podem ficar comprometidas.
Além disso, os documentos necessários podem variar um pouco, pois, além do documento do proprietário, também exige a matrícula do imóvel e outras formas de reconhecê-lo no sistema.
Certidão de Execução Criminal
Esse título, e seus derivados, são usados para comprovar se existem débitos pendentes quanto aos registros criminais do indivíduo, como ações que não foram pagas.
Processos judiciais e civis também podem resultar em pendências, e comprometem a credibilidade do contribuinte em diversos casos, especialmente quanto a cargos públicos. A certificação só pode ser emitida no portal do Tribunal de Justiça, com retirada mediante apresentação presencial do documento.
Certidão Negativa de Débitos
Essa versão da Certidão de Dívida Ativa, ou CND Federal, é a unificação dos registros da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em outras palavras, trata-se de um único certificado com todas as informações necessárias para fins comprobatórios.
Antes, era necessário solicitar um atestado por vez, em portais diferentes, de forma mais burocrática. Agora, existe a possibilidade de ter um único comprovante oficial, emitido pela internet e de maneira mais simples.
Com o CND Federal, é possível ter em mãos comprovações como:
- Certidão Negativa (CND): que comprova a não existência de irregularidades;
- Certidão Positiva (CP): que afirma as pendências com órgãos públicos federais;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): apresenta a existência de dívidas, mas os pagamentos já estão garantidos.
Trâmites judiciais que levam ao cumprimento de sentença ou penhora de bens também constam nessa versão, para garantir que o contribuinte já quitou seus deveres fiscais e não possui mais nada pendente.
Por que emitir uma Certidão de Dívida Ativa?
Em um primeiro momento, a Certidão de Dívida Ativa é um documento necessário para a realização de várias atividades e comprovações. Nesse caso, sua emissão se torna obrigatória. Atividades de compra e venda de bens, financiamentos ou transações comerciais de qualquer espécie exigem conhecer as regularidades dos envolvidos. Dessa forma, é preciso buscar o título correspondente e como emiti-lo, para dar seguimento ao processo.
Além disso, assumir cargos públicos e trabalhar com órgãos governamentais também solicita comprovante de não existência de débitos. Nesse contexto, os registros se tornam mais que um documento comprobatório, mas também um requisito fundamental para concluir as operações propostas.
Entretanto, emitir uma certidão negativa também é uma forma de monitorar as pendências no seu nome por meio de um documento gratuito e gerado pela Receita Federal. Ainda, podem existir empecilhos quanto ao pagamento, de modo que é necessário buscar um órgão regulador e apresentar os comprovantes. Somente verificando a situação do seu documento será possível visualizar o andamento do processo e se o sistema já foi atualizado.
Com isso, você ficará livre de restrições não apenas financeiras, mas também que reduzem seu acesso a serviços públicos. Assim, vale a pena saber como emitir sua Certidão de Dívida Ativa, para estar atento quando o documento for solicitado, e não ter dúvidas na hora de solicitar um registro oficial.
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Perguntas Frequentes
- O que é uma certidão de dívida ativa?
A Certidão de Dívida Ativa é um documento emitido pela Receita Federal que mostra os débitos do contribuinte ou da empresa. Se não existir nenhuma pendência, então o título se torna uma certidão negativa. O mesmo vale se o sistema encontrar pagamentos em aberto.
- Como emitir certidão de dívida ativa pelo CPF?
Existem vários portais para emitir a certidão de dívida ativa pelo CPF. O documento geral, mais simples, pode ser solicitado pelo site da Receita Federal, de forma gratuita. Enquanto isso, os comprovantes mais detalhados e reconhecidos em cartório devem ser retirados pessoalmente.
- Como consultar certidão negativa pelo CPF?
Se o contribuinte desejar uma certidão negativa, basta emitir o documento no mesmo site da Receita Federal. Quando não existem débitos, a validade é como título negativo. No entanto, se constarem pendências, não é possível solicitar uma certidão negativa, apenas positiva.
