Quando um governo gasta mais do que arrecada, esse valor negativo no final do ano é chamado de déficit primário. E quem acompanha o noticiário político-econômico do Brasil, certamente já se deparou com discussões a respeito do seguinte tema: o teto de gastos. Mas talvez não saiba exatamente o que isso significa e porque o debate desse assunto é de suma importância para o desenvolvimento e a estabilidade do País.
Em linhas gerais, o teto de gastos cumpre basicamente o que o seu nome sugere: o controle das despesas públicas por parte do governo. Mas há muitas outras questões envolvidas em torno dessa norma, que inclusive coloca as opiniões de economistas, políticos, gestores públicos e sociedade em geral em lados opostos.
Nesta leitura, você vai aprender tudo sobre a PEC 241 do teto de gastos. Como, por exemplo, o que ele significa, porque existe, como funciona, como é calculado, quais os motivos e consequências de furá-lo e como estão os números hoje. Confira!
O que é o teto de gastos públicos?
O teto de gastos é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) proposta, em dezembro de 2016, pelo então presidente Michel Temer e pelo ministro da Fazenda da época, Henrique Meirelles. Na época, ela foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contra, passando a valer a partir de 2017.
Após promulgada, esta emenda tem como objetivo principal, portanto, estabelecer um limite para os gastos do governo, alterando a Constituição Brasileira de 1988 para instituir um novo regime fiscal. Assim, essa nova norma também é chamada de “âncora fiscal”, já que ancora os gastos em uma base cálculo prevista em lei.
No final de 2021, o assunto voltou a tona, quando o governo do presidente Jair Bolsonaro propôs furar o teto de gastos, parcelando precatórios (dívidas do governo). O objetivo era abrir espaço para novas despesas e assim conseguir incluir o valor necessário para o Auxílio Brasil. Sendo este um novo programa social, substituto do Bolsa Família, que paga R$ 400 mensais para as famílias que fazem parte do cadastro.
Em julho de 2022, aliás, foi promulgada a PEC 15/2022, que ficou conhecida como “PEC dos Benefícios”. Ela promoveu, entre outras medidas, a liberação de uma parcela extra de R$ 200, que elevou o valor do Auxílio Brasil para R$ 600 de forma temporária entre agosto e dezembro de 2022. Por isso, seria necessária a alocação de mais recursos para o pagamento dos auxílios.
Como funciona o teto de gastos?
A principal regra do teto de gastos é limitar o aumento das despesas públicas, sejam obrigatórias ou opcionais. Dessa forma, o teto inclui as despesas da União, do Ministério Público da União, Defensoria Pública e os “restos a pagar” advindos de orçamentos de anos anteriores. Ademais, fica proibido o aumento das despesas com criação de cargos, empregos ou funções, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concursos públicos.
A norma foi lançada com vigência de 20 anos, portanto até 2036. Entretanto, a partir do décimo ano (2026), o presidente que estiver no exercício poderá alterar a forma de correção das despesas.
Assim, ficam de fora do teto gastos como:
- transferências constitucionais a estados, municípios e o Distrito Federal;
- créditos extraordinários;
- e as complementações ao Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e capitalização das estatais não dependentes.
Ademais, órgãos públicos que não cumprirem os limites estabelecidos pelo teto serão impedidos de:
- realizar contratações;
- receber subsídios ou incetivos;
- fazer concursos públicos;
- e conceder reajuste salarial a servidores públicos no exercício seguinte, salvo por sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC.
Atenção
Como o teto de gastos é calculado?
Para calcular o teto de gastos, é levado em conta o que foi gasto no ano anterior, fazendo um ajuste pela variação da inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior. Assim, o índice usado é o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Esse limite, então, não pode ser ultrapassado.
Foram incluídos no teto também os valores mínimos dos gastos da União com saúde e educação. Eles passam a ser corrigidos pela variação da inflação, assim como os demais gastos, e não mais pela receita líquida do governo. Caso seja necessário realizar mais gastos nessas áreas, é preciso cortar despesas, proporcionalmente, em outras pontas.
Como explicamos, a regra do teto de gastos limita o aumento tanto das despesas públicas primárias obrigatórias, como das despesas públicas primárias opcionais. Estas são:
- despesas obrigatórias: representam mais de 90% do orçamento e são aquelas com origem na Legislação, como Previdência, educação, seguro-desemprego e salários;
- despesas opcionais: aquelas que o governo realiza com investimentos públicos e obras de infraestrutura, por exemplo.
O problema de furar o teto de gastos
Um dos principais problemas de não ter um teto de gastos (ou de furar o agora existente) são os prejuízos na política fiscal do País. Um governo que não possui estabilidade econômica, convive com o “risco fiscal” e tende a ver crescer também a instabilidade política e a falta de confiança externa.
O resultado disso é o aumento na cotação do dólar, por exemplo e, em paralelo, o aumento da inflação. Assim, elevações constantes nos índices de preços levam a mais instabilidade e a necessidade de se aumentar a Meta Selic, a taxa básica de juros da economia, visando desaquecer a economia e reduzir preços. Consequentemente, a economia fria e juros altos acabam por frear os investimentos, o crédito, o consumo e o desenvolvimento do país.
Por que a PEC 241 do teto de gastos foi aprovada?
A chamada “PEC do Teto” foi impulsionada em função dos altos e crescentes rombos registrados nas contas públicas nos últimos anos. Para você ter uma ideia do tamanho do problema, as despesas do Governo Federal cresceram mais de 864% entre 1997 e 2015, o período justamente anterior a aprovação da PEC. Tudo isso contra uma evolução de 306% do IPCA (inflação) no mesmo período.
Vale lembrar que o Brasil tem uma das mais elevadas dívidas públicas entre países emergentes, atingindo R$ 5,595 trilhões em junho de 2022. Segundo o último Relatório de Projeções da Dívida Pública, do Tesouro Nacional, para 2022, ela deve representar cerca de 78,3% do PIB. Há sete anos consecutivos, por exemplo, o governo registra déficit primário, ou seja: gasta mais do que arrecada. Com esse desequilíbrio fiscal constante, crescem as despesas públicas, aumenta o déficit e a dívida pública e inclusive eleva-se a carga tributária para compensar esses custos.
Conheça os efeitos do teto de gastos
Entre os principais objetivos da Emenda do teto de gastos, portanto, estão tentar manter a saúde das contas públicas e controlar a evolução das dívidas – logo promover maior estabilidade econômica e política.
Com isso, é possível atrair mais investimentos internacionais, controlar a inflação e não precisar elevar a Meta Selic, que é o principal indicador balizador da economia real do Brasil. Além disso, o governo entende que, com juros menores, é possível investir mais na própria economia, gerando mais desenvolvimento e novos empregos.
Contra x a favor: confira as opiniões acerca da PEC
A favor
Políticos e economistas que apoiam o respeito ao teto de gastos defendem que:
- o teto de gastos é responsável pelo controle e equilíbrio das despesas públicas, gerando mais confiança e atraindo investimentos privados;
- a necessidade da contenção de gastos pensando em diminuir a dívida pública;
- a austeridade seria o melhor caminho para recuperar a economia.
Ademais, o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia também sempre defendeu medidas que viabilizassem o que ele classificava como “uma reforma do Estado que desse mais eficiência e racionalidade à máquina pública”. Argumentou ainda que a regulamentação urgente do teto de gastos poderia evitar mais uma crise.
Contra
Alguns setores da sociedade e movimentos ligados a defesa dos direitos sociais apelidaram a medida de “PEC da Morte”. Segundo estes, a PEC era um atraso econômico, visto que:
- a diminuição dos gastos afeta políticas públicas que atendem aos setores mais carentes da sociedade, piorando sua qualidade de vida e contribuindo para o aumento do quadro de desigualdade no país;
- a política de valorização do salário mínimo pode custar mais ao governo, mas também ajuda a reduzir desigualdades e a movimentar a atividade econômica;
- por fim, ainda é argumentado que o pagamento com juros da dívida pública não é atingido pela PEC.
Dão Real Pereira dos Santos, diretor do Instituto Justiça Fiscal, defende que o modelo de cálculo de definição do teto de gastos é inviável, uma vez que o crescimento baseado na evolução do IPCA não acompanha o crescimento da população e suas necessidades. Para Getulio Vargas Júnior, presidente da CONAM (Confederação Nacional das Associações de Moradores), a emenda faz com que, cada vez mais, o trabalhador trabalhe e não tenha o retorno de seus impostos pagos em serviços e políticas sociais.
O teto de gastos hoje
O teto de gastos estabelecido para 2021 foi de R$ 1,486 trilhão, tendo sido executados R$ 1,458 trilhão (o equivalente a 98,1% do total), portanto uma folga de R$ 27,53 bilhões. Para 2022, o teto de gastos foi fixado em R$ 1,675 trilhão. E, em 2023, o teto está previsto para R$ 1,712 trilhões.
Conclusão
O teto de gastos, portanto, é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) proposta, em 2016, que passou a valer em 2017 e que tem como principal objetivo de estabelecer um limite para os gastos do governo, sendo uma tentativa de estabelecer uma austeridade de contas e, logo, uma estabilidade fiscal para o Brasil. Algumas medidas do próprio governo desde então, porém, contribuíram para o estouro desse limite, o que acabou sendo causa de bastante debates.
Assim, alguns setores da sociedade e movimentos ligados a defesa dos direitos sociais criticam a existência de um teto de gastos. Eles defendem que a norma vai, na realidade, enfraquecer os investimentos em políticas sociais e contribuir para fragilizar os direitos conquistados pelos cidadãos, principalmente os das classes mais pobres. A Emenda também é ponto de discórdia dentro do próprio governo, uma vez que, quem está no exercício do poder pode não conseguir levar a cabo algumas obras e medidas de melhorias sociais ou de infraestrutura.
E você, o que acha do teto de gastos? Conta pra gente nos comentários, vamos adorar responder qualquer dúvida!
Perguntas Frequentes
- O que é a lei do teto de gastos?
O teto de gastos é uma PEC que tem como objetivo principal estabelecer um limite para os gastos do governo, alterando a Constituição Brasileira de 1988 para instituir um novo regime fiscal. Para calcular o teto de gastos, é levado em conta o que foi gasto no ano anterior, fazendo um ajuste pela variação da inflação registrada em 12 meses até junho do ano anterior.
- Até quando vai o teto de gastos?
A emenda constitucional do teto de gastos foi lançada com vigência de 20 anos, desde a sua aprovação em 2016, portanto até 2036. A partir do décimo ano (no caso, 2026), o presidente que estiver no exercício poderá alterar a forma de correção das despesas.
- Quando foi aprovada a lei do teto de gastos?
A PEC 241 da Câmara, depois PEC 55 no Senado, conhecida como PEC dos gastos até ser fixada como Emenda Constitucional n.º 95 PEC foi proposta em 2016, aprovada no final daquele ano e passou a valer a partir de 2017.
- Quais são os gastos do governo?
Os gastos do governo previstos na emenda constitucional do teto de gastos são as despesas da União (incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público da União, Defensoria Pública e os “restos a pagar” advindos de orçamentos de anos anteriores. Estão incluídos no teto também os valores mínimos dos gastos da União com saúde e educação.
