Governo edita nova MP que autoriza a venda direta de etanol para postos

Cooperativa fica equiparada a agente produtor na venda direta de etanol, mas passa a ter regras quanto à tributação; entenda.

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Lilian Calmon

O governo editou a MP 1.100/2022 que autoriza a venda direta do etanol de produtores para postos de gasolina. Embora isso já estivesse previsto na MP 1.063/2021, parlamentares fizeram mudança para estender a medida às cooperativas, que já tinham direito à redução de PIS/Cofins. 

No entanto, com base no texto aprovado pelo Congresso em dezembro, o Ministério da Economia pediu que o presidente Jair Bolsonaro vetasse esse trecho, argumentando que provocaria uma distorção na concorrência em favor das cooperativas. Assim, em janeiro, Bolsonaro sancionou a lei 14.292/2022 com tal veto.

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A MP publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) volta a estender a venda direta de etanol às cooperativas, mas estabelece alíquotas a serem cobradas nas operações. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República disse que as medidas implementadas não trazem impacto fiscal, pois não ensejam renúncia tributária na cadeia de produção e de comercialização de etanol.

Na venda direta de etanol, cooperativa fica equiparada a agente produtor, mas passa a ter regras quanto à tributação

De acordo com a MP 1.100/2022, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com o agente distribuidor, o revendedor varejista de combustíveis, o transportador e o mercado externo. A cooperativa fica equiparada a agente produtor, mas passa a ter regras quanto à tributação.

Para o governo, a venda direta é importante para remover elos da cadeia e, consequentemente, reduzir custos, gerando potencial de diminuição dos preços ao consumidor final. Ao todo, há mais de 350 unidades de produção de açúcar e etanol no Brasil e, muitas delas, ficam próximas a centros urbanos.

TCU volta a analisar a privatização da Eletrobras nesta terça

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltará a analisar a primeira parte do processo de privatização da Eletrobras nesta terça. O tema a ser debatido é o valor que os compradores devem pagar pela estatal. Definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em R$ 25,3 bilhões, a quantia já foi questionada por dois ministros. O governo, contudo, afirma que os cálculos estão corretos.

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