Como Microempreendedor Individual (MEI), uma das suas responsabilidades anuais é realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse processo é essencial para manter a regularidade do seu negócio e evitar problemas com o fisco. Neste guia, vamos explicar passo a passo como fazer a declaração anual do MEI de forma simples e eficiente. Acompanhe!
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é um documento obrigatório que deve ser entregue uma vez por ano. Ela serve para informar à Receita Federal o faturamento do seu negócio no ano anterior, além de confirmar que você cumpriu com todas as suas obrigações fiscais e previdenciárias.
Abaixo, confira um passo a passo detalhado para fazer a sua declaração corretamente.
Como fazer a Declaração Anual do MEI?
Veja a seguir o passo a passo simplificado de como fazer a Declaração Anual do MEI:
1. Reúna os documentos necessários
Antes de iniciar a declaração, certifique-se de ter todos os documentos necessários em mãos:
- Informações de Faturamento: Dados de todas as suas receitas do ano anterior.
- Comprovantes de Despesas: Caso você tenha despesas relacionadas à atividade da empresa.
- Informações Pessoais: Dados pessoais e do seu negócio, como CNPJ e dados bancários.
2. Acesse o Portal do Simples Nacional
Acesse o site da Receita Federal ou o Portal do Simples Nacional.
3. Faça o login
Você precisará fazer o login com o seu CNPJ e senha. Caso ainda não tenha uma senha ou tenha perdido, o site oferece a opção de recuperação.
4. Preencha o formulário
- Informações de Receita: Informe o faturamento bruto do ano anterior. Essa informação deve ser dividida entre receita de vendas e serviços prestados.
- Despesas e Deduções: Insira dados sobre despesas operacionais e outras deduções se aplicáveis.
- Outras Informações: Complete outras seções conforme solicitado, como a quantidade de funcionários, se houver.
5. Revise e envie
Antes de finalizar, revise todas as informações para garantir que estejam corretas. Após a revisão, clique em “Enviar” para finalizar a declaração.
6. Imprima o comprovante
Após o envio, imprima o comprovante de entrega da declaração. Esse documento é importante para comprovar que você cumpriu com a sua obrigação.
Quais os custos para fazer a Declaração Anual do MEI?
Não há nenhum tipo de custo para fazer a Declaração Anual do MEI. O serviço é oferecido gratuitamente pelo governo sem custos adicionais.
No entanto, é importante manter a regularidade dos pagamentos das contribuições mensais (DAS) para evitar multas e juros.
Qual o prazo de entrega da Declaração Anual do MEI 2024?
O prazo para enviar a Declaração Anual do MEI em 2024 se encerrou no dia 31 de maio. No entanto, para os MEIs do estado do Rio Grande do Sul, o prazo foi estindo para o dia 31 de julho.
Vale ressaltar que se você enviar a declaração após esse prazo pode ser multado em um valor mínimo de R$ 50,00 ou em 2% a cada mês de atraso, até incidir um valor máximo de 20% do total dos tributos declarados. A multa é gerada de forma automática após a submissão da declaração.
Quais as consequências de não fazer a declaração?
O não envio da declaração pode acarretar em:
- Multas e Penalidades: O MEI pode ser multado pela Receita Federal.
- Perda de Benefícios: Caso o MEI não esteja regular, pode perder benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
- Impedimento de Emitir Notas Fiscais: A empresa pode ficar impedida de emitir notas fiscais até que a situação seja regularizada.
Para se manter atualizado sobre prazos e obrigações, o recomendado é acessar frequentemente o Portal do Simples Nacional.
Conclusão
Realizar a Declaração Anual do MEI é um processo simples, mas essencial para manter a regularidade do seu negócio e evitar problemas com a Receita Federal.
Seguindo os passos acima e mantendo-se informado, você garantirá que sua empresa continue funcionando sem qualquer tipo de problema.
Perguntas frequentes (FAQ)
- Quem não teve rendimentos no ano anterior precisa fazer a declaração?
Sim, a declaração é obrigatória e deve ser entregue mesmo se o empreendedor não teve faturamento no ano-base da declaração.
- Qual a diferença entre a Declaração Anual do MEI e o Imposto de Renda?
a Declaração Anual do MEI é específica para o microempreendedor, focada em sua atividade empresarial, enquanto o Imposto de Renda é para a pessoa física e abrange todos os rendimentos pessoais.
