Menores de Idade Podem Obter Empréstimo Consignado feito por Representante Legal?

Empréstimo para Representante Legal Mister Money

Por que Recomendamos?

O empréstimo para Representante Legal do Mister Money facilita o pedido de empréstimo para os representantes de menores tutelados que sejam beneficiários do INSS. Aprovada em agosto de 2022, a nova regra permite conceder crédito consignado aos responsáveis de menores.

Perfil Ideal

• Score Baixo
• Negativado
• Aposentado e pensionista

Prós e Contras

• Taxas de juros mais baixas do que a média do mercado
• Aceita negativados
• A empresa não fornece dados como taxas e prazos
• É para um público restrito, aceitando apenas beneficiários do INSS

Taxas de Juros

Juros mensais: A empresa não divulga taxa
CET: De 0,00 % até 0,00 % a.a.

Valores e Prazos

Valores do empréstimo: Flexíveis
Prazo de pagamento: Não divulgado
Prazo de liberação: Não divulgado
Observação: Após análise de crédito

Leia mais sobre Empréstimo para Representante Legal Mister Money Referência

Solicitar Comparar Empréstimo

Avaliação iDinheiro:

Leia mais sobre Empréstimo para Representante Legal Mister Money Referência

Hoje no país há inúmeras linhas de crédito sendo ofertadas e, dentre uma das mais conhecidas, podemos citar o empréstimo consignado, bastante comum entre aposentados e pensionistas. Sua atratividade se dá por ser uma das modalidades de crédito mais barata do mercado, podendo ser até mesmo uma boa opção para situações emergenciais.

Isso se dá pelo fato de que a modalidade consignada possui uma contratação desburocratizada e de rápida liberação do dinheiro, devido à garantia de recebimento que o consignado fornece ao banco.

Entretanto, quando se trata de empréstimos consignado para menores de idade ou tutelados surgem muitas dúvidas, ainda mais diante das mudanças na legislação realizadas recentemente. Quer saber mais sobre o assunto? Neste artigo iremos esclarecer dúvidas frequentes a respeito do assunto. Acompanhe!

O que é empréstimo consignado?

O empréstimo consignado é aquele cujas prestações são descontadas diretamente do salário do indivíduo. Isso confere segurança ao banco em relação ao pagamento da dívida, de forma que os juros para esta linha de crédito são baixos. O empréstimo pode ser feito sob um salário, mas também existem benefícios consignáveis, como aposentadoria e pensão por morte acidental, o que permite que os beneficiários do INSS realizem seus empréstimos facilitando a compra de bens.

Porém, é preciso mencionar que nem todas as pessoas conseguem obter empréstimo consignado, mesmo que tenham vínculo empregatício ou recebam um benefício. E apesar das novas regras estabelecidas pela Previdência Social já estarem em vigor, na qual se torna possível representantes legais solicitarem o empréstimo consignado, fica a critério do banco em questão conceder o crédito ou não. 

Entretanto, é difícil as instituições financeiras aprovar o empréstimos em casos de beneficiários submetidos à tutela, curatela ou que possuam representantes legais. E para entender melhor é importante acompanhar alguns termos e requisitos comumente estipulados pelas empresas credoras. 

O que é o individuo menor de idade ou tutelado?

O termo se refere a pessoa que é menor, cuja administração dos bens e cuidados é entregue ao um tutor ou responsável legal.

Qual a idade máxima para contratar empréstimo consignado?

Os empréstimos consignados possuem um intervalo etário para que seja autorizado o processo de cessão de crédito. Este intervalo serve para que a instituição financeira ou banco tenha mais segurança, no que se tange ao recebimento das parcelas.

Como o empréstimos consignado é uma linha de crédito cujas parcelas são descontadas do salário ou benefício do INSS, o indivíduo necessita estar em idade para trabalhar, ou então para receber o benefício. Pessoas acima de oitenta anos representam menos estabilidade para que possam obter um empréstimo com muitas prestações, e por isso os bancos comumente utilizam esta como idade limite.

A Lei 10.820/03 regulariza a obtenção de empréstimos consignados por meio do submetimento de pensões e aposentadorias do INSS. Porém, esta lei não menciona acerca da idade máxima que o beneficiário deve ter. Assim, deixa-se livre para que os bancos determinem isso por si só. Leia abaixo o artigo sexto desta lei.

Art. 6o  Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

Apesar da idade limite ser, usualmente, oitenta anos, é raro que os bancos ofereçam empréstimos a indivíduos com mais de setenta anos. Isso porque, segundo o Código Penal, artigo 65, a partir de setenta anos o cidadão torna-se inimputável, ou seja, a idade entra como atenuante de pena caso seja cometido um ato ilegal. Isso trás mais riscos ao banco. Leia abaixo este artigo.

Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II – o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III – ter o agente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Qual a idade mínima para contratar empréstimo consignado?

É de se referir que cada banco possui suas regras específicas em relação ao perfil e idade do cliente. Porém, visto que a pessoa interessada em contratar o crédito deve possuir idade para trabalhar ou receber algum benefício, a idade mínima para contratar essa categoria passa a ser de dezoito anos.

Afinal, menores de idade ou tutelados podem obter empréstimo consignado?

Devido a nova norma, definida em agosto de 2022 pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 136, agora é possível menor de idade ou tutelado obter empréstimo consignado por meio do seu responsável legal. A lei já se encontra em vigor e, deste modo, houve a facilitação da concessão de crédito para esse público.

Porém, ainda de acordo com as regras atuais da Previdência Social, fica totalmente a critério da consignatária acordante fornecer o empréstimo ao responsável legal.

Você sabia?

A Instrução Normativa nº 28/2008 anteriormente previa apenas a concessão do consignado mediante intervenção da justiça. Ou seja, para conseguir aprovação do empréstimo era necessário recorrer ao Poder Judiciário. E ainda, demonstrar a finalidade e o valor que seria utilizado em favor do representado.

Sou representante legal do meu filho, posso fazer empréstimo?

Para responder essa dúvida frequente, deve-se primeiro entender que o empréstimo consignado é um tipo de linha de crédito que tem como prioridade assegurar o pagamento das prestações. E mesmo com a nova norma IN136/22 em vigor, que possibilita o empréstimo consignado a esse público, os bancos ainda se mantêm resistentes a conceder o crédito, pois levam em consideração diversos fatores na hora da aprovação.

As instituições financeiras estão sempre evitando riscos e, ao considerar esse caso especificamente, há muitas questões que podem apresentar perigos. Nesse sentido, por ser uma mudança recente, é possível se deparar com muitos bancos que ainda não incluíram a nova possibilidade em sua política.

Todavia, a Mister Money Cred é uma opção para quem está procurando por um banco que faz empréstimo para representante legal, visto que é uma plataforma online de crédito que oferecem empréstimo para menores de 18 anos. Esta modalidade concede crédito facilitado tanto para quem tem benefício INSS, como também para BPC e LOAS.

Para solicitar o empréstimo, basta apenas se cadastrar na plataforma da Mister Money com as informações sobre o convênio. Após passar por uma análise, a empresa entra em contato e o crédito poderá, então, ser concedido.

Empréstimo para Representante Legal Mister Money

Por que Recomendamos?

O empréstimo para Representante Legal do Mister Money facilita o pedido de empréstimo para os representantes de menores tutelados que sejam beneficiários do INSS. Aprovada em agosto de 2022, a nova regra permite conceder crédito consignado aos responsáveis de menores.

Perfil Ideal

• Score Baixo
• Negativado
• Aposentado e pensionista

Prós e Contras

• Taxas de juros mais baixas do que a média do mercado
• Aceita negativados
• A empresa não fornece dados como taxas e prazos
• É para um público restrito, aceitando apenas beneficiários do INSS

Taxas de Juros

Juros mensais: A empresa não divulga taxa
CET: De 0,00 % até 0,00 % a.a.

Valores e Prazos

Valores do empréstimo: Flexíveis
Prazo de pagamento: Não divulgado
Prazo de liberação: Não divulgado
Observação: Após análise de crédito

Leia mais sobre Empréstimo para Representante Legal Mister Money Referência

Solicitar Comparar Empréstimo

Avaliação iDinheiro:

Leia mais sobre Empréstimo para Representante Legal Mister Money Referência

Empréstimo Mister Money para BPC/LOAS

Por que Recomendamos?

O benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo em vigência, mensalmente, às pessoas com deficiência. A Mister Money Cred realiza empréstimo consignado do BPC de até 40% sobre o valor do benefício.

Perfil Ideal

• Aposentado e pensionista

Prós e Contras

• Taxas de juros mais baixas do que a média do mercado
• O valor do empréstimo é descontado diretamente em folha, portanto, há mais segurança para ambas as partes.
• Sujeito à margem consignada do INSS de 40%
• A instituição não divulga nenhuma taxa ou CET da operação

Taxas de Juros

Juros mensais: A empresa não divulga taxa
CET: A empresa não divulga taxa
Observação: O CET inclui tarifas de contrato, por isso é maior que os juros mensais

Valores e Prazos

Valores do empréstimo: Flexíveis
Prazo de pagamento: Não divulgado
Prazo de liberação: Não divulgado
Observação: Não precisa de análise de crédito

Leia mais sobre Empréstimo Mister Money para BPC/LOAS Referência

Solicitar Comparar Empréstimo

Avaliação iDinheiro:

Leia mais sobre Empréstimo Mister Money para BPC/LOAS Referência

Importante! Nenhuma financeira solicita depósito antecipado para recebimento do valor do empréstimo. Essa prática é ilegal e constitui crime. Para entender melhor, leia o artigo sobre golpes do empréstimo.

Não deixe de conferir também nosso conteúdo sobre as melhores contas para menores de 18 anos!

Se ainda restou alguma dúvida, é possível fazer uma análise mais apurada usando nosso comparador de empréstimos clicando no link.

Por fim, sugerimos que assine a nossa newsletter e se inscreva no nosso canal do Telegram para receber todas as novidades!

Perguntas frequentes sobre empréstimo de representante legal para menor de idade