A lei que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2022.
Também conhecido como “PL das criptomoedas”, a lei regulamenta as operações de ativos virtuais no Brasil e determina que o Banco Central deve estabelecer prazos e condições para a adequação às novas regras por parte das corretoras de criptoativos.
Diante disso, o iDinheiro ouviu especialistas no assunto para entender o que muda com a publicação do marco regulatório das criptomoedas.
Saiba mais sobre a lei das criptomoedas
Segundo o presidente da Abranet (Associação Brasileira de Internet), a aprovação definitiva representa um avanço para o setor financeiro do país, já que a delimitação de conceitos e processos vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas para toda a população brasileira.
“A Lei das Criptomoedas é um marco para o setor financeiro brasileiro e insere o Brasil em um grupo seleto de países que contam legislação específica para regulamentar criptomoedas. Com a entrada em vigor da lei, esperamos que o regulador atue ativamente na elaboração das diretrizes mais detalhadas sobre o tema”, destaca o presidente da Abranet, Eduardo Neger.
Especialistas da Binance também destacaram que a publicação da lei é um movimento importante para regulamentar a indústria de criptomoedas e coloca o país na vanguarda das discussões para permitir que este segmento se desenvolva de forma sustentável.
Apesar dos pontos positivos trazidos pelo marco regulatório, a especialista em conteúdos sobre criptomoedas do iDinheiro, Talita Nifa, destaca que esse ainda é o passo inicial do Brasil para a regulação das negociações envolvendo criptomoedas.
“Embora haja pontos positivos, como a maior segurança e fiscalização das prestadoras de serviço, existem também aspectos que esperamos que possam se ajustar e trazer ainda mais garantias para as pessoas que aplicam dinheiro nesse mercado”, explica.
Talita também ressalta que as instituições terão um tempo de adequação às novas regras, que não deve ser inferior a seis meses e, em caso de qualquer desvio, receberão multas emitidas pelo órgão regulador (Banco Central), dentre outras medidas.
“Assim, se algum cliente se sentir lesado em alguma operação com criptomoedas, poderá recorrer à justiça, algo que não era garantido antes”, acrescenta.
Para além desses pontos ligados à segurança e fiscalização, é importante ressaltar que existem algumas contrapartidas a partir dessa regulação. Como explica Talita, a principal delas é a não exigência da segregação patrimonial.
“A segregação de patrimônio nada mais é do que a instituição que opera com criptoativos separar seu capital do patrimônio dos clientes. A atual regulação não prevê isso. Dessa forma, as exchanges podem utilizar o capital de seus clientes para ações da própria empresa, por exemplo. Casos desse tipo são um alerta recente, principalmente depois do que aconteceu com a FTX“.
Saiba mais sobre a FTX
Dicas e cuidados para quem quer começar a investir em criptomoedas
Com esse processo de regulamentação no Brasil, muitas pessoas podem começar a se interessar pelo ativo virtual. No entanto, vale destacar algumas informações e cuidados importantes antes de começar a investir em criptomoedas:
“É comum ouvir, no mercado de ativos digitais, que as criptomoedas que você tem na corretora não são suas. E isso é verdade. Como vimos, como não há exigência de segregação patrimonial com a nova regulação, se a corretora resolver usar as criptomoedas dos clientes para fins privados, o usuário pode ser lesado e perder seus recursos“, explica Talita.
Dessa forma, a especialista destaca que o ideal é manter suas criptomoedas em carteiras próprias, principalmente as frias (cold wallets). Assim, os ativos digitais comprados nas corretoras ficam armazenados em carteiras em nome dessa instituição, que faz a custódia dos ativos.
“Logo, criar uma carteira em seu nome, transferir suas criptomoedas para ela e cuidar você mesmo da guarda das chaves de acesso aos ativos é uma forma de se prevenir de possíveis rupturas que venham a ocorrer com a corretora. Principalmente por não haver obrigatoriedade da segregação patrimonial com a nova lei”, ressalta.
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