Na última quarta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que promove mudança no ISS (Imposto Sobre Serviço).
A partir de agora, o imposto municipal será recebido pela cidade onde o serviço ocorre, e não mais pela cidade-sede do prestador do serviço.
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Acredita-se que essa alteração favorecerá municípios menores em detrimento dos maiores.
Antes dessa lei, o ISS era integralmente destinado às cidades-sedes das prestadoras de serviço.
Normalmente, essas empresas se concentram em municípios maiores, como São Paulo.
A mudança no ISS prevê que os municípios onde os serviços de fato ocorrem receberão os recursos.
Assim, transferindo potencialmente a arrecadação das cidades maiores para as menores.
Esta alteração afeta administradoras de fundos, cartão de crédito e débito e clubes de investimentos, serviços de leasing e planos de saúde.
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No caso das administradoras de cartão, por exemplo, a cidade onde a compra for efetuada é que vai receber os recursos.
Se um consumidor adquirir um produto no Rio de Janeiro e a sede da administradora for em São Paulo, o ISS ficará com o Rio de Janeiro.
Essa modificação foi aprovada em 2016 pelo Congresso, no entanto, ainda não havia sido determinada uma transição.
A partir de agora, as organizações e os municípios terão o prazo de 3 anos para adaptação.
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A previsão da lei é de que, em 2021, 33,5% sejam arrecadados para a cidade-sede e 66,5% ao município onde a transação foi efetuada.
Em 2022, 85% para a cidade onde a compra foi realizada e 15% para o município-sede.
Finalmente, em 2023, 100% da arrecadação ficaria com a cidade do domicílio em que o serviço é prestado.
Lei Complementar nº 157, de 2016
A Lei também prevê, além da mudança no ISS em relação à arrecadação, criação do CGOA — Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços — para estabelecer regras para o recolhimento do imposto nas cidades e no Distrito Federal.
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O CGOA será composto por 10 membros, com 2 representantes: um das capitais e um do interior de cada região.
Tramitação no Congresso
O projeto de lei foi aprovado no fim de 2019 na Câmara, mas só foi apreciado pelos senadores em agosto deste ano, que apoiaram — em maioria — o texto da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES).
A mudança no ISS também foi apoiada pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que solicitava uma distribuição maior dos recursos do imposto.
De acordo com a Confederação, 40 cidades concentram 65% do tributo.
Por outro lado, o senador Major Olímpio (PSL-SP) foi um dos únicos a se posicionar de forma contrária na sessão em que a proposta foi aprovada.
Segundo ele, a mudança impactaria fortemente a arrecadação das cidades com mais de 200 mil habitantes.
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