A mudança no ISS prevê que os municípios onde os serviços de fato ocorrem receberão os recursos. Essa modificação foi aprovada em 2016 pelo Congresso, no entanto, ainda não havia sido determinada uma transição.
Na última quarta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que promove mudança no ISS (Imposto Sobre Serviço).
A partir de agora, o imposto municipal será recebido pela cidade onde o serviço ocorre, e não mais pela cidade-sede do prestador do serviço.
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Acredita-se que essa alteração favorecerá municípios menores em detrimento dos maiores.
Antes dessa lei, o ISS era integralmente destinado às cidades-sedes das prestadoras de serviço.
Normalmente, essas empresas se concentram em municípios maiores, como São Paulo.
A mudança no ISS prevê que os municípios onde os serviços de fato ocorrem receberão os recursos.
Assim, transferindo potencialmente a arrecadação das cidades maiores para as menores.
Esta alteração afeta administradoras de fundos, cartão de crédito e débito e clubes de investimentos, serviços de leasing e planos de saúde.
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No caso das administradoras de cartão, por exemplo, a cidade onde a compra for efetuada é que vai receber os recursos.
Se um consumidor adquirir um produto no Rio de Janeiro e a sede da administradora for em São Paulo, o ISS ficará com o Rio de Janeiro.
Essa modificação foi aprovada em 2016 pelo Congresso, no entanto, ainda não havia sido determinada uma transição.
A partir de agora, as organizações e os municípios terão o prazo de 3 anos para adaptação.
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A previsão da lei é de que, em 2021, 33,5% sejam arrecadados para a cidade-sede e 66,5% ao município onde a transação foi efetuada.
Em 2022, 85% para a cidade onde a compra foi realizada e 15% para o município-sede.
Finalmente, em 2023, 100% da arrecadação ficaria com a cidade do domicílio em que o serviço é prestado.
Lei Complementar nº 157, de 2016
A Lei também prevê, além da mudança no ISS em relação à arrecadação, criação do CGOA — Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços — para estabelecer regras para o recolhimento do imposto nas cidades e no Distrito Federal.
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O CGOA será composto por 10 membros, com 2 representantes: um das capitais e um do interior de cada região.
Tramitação no Congresso
O projeto de lei foi aprovado no fim de 2019 na Câmara, mas só foi apreciado pelos senadores em agosto deste ano, que apoiaram — em maioria — o texto da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES).
A mudança no ISS também foi apoiada pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), que solicitava uma distribuição maior dos recursos do imposto.
De acordo com a Confederação, 40 cidades concentram 65% do tributo.
Por outro lado, o senador Major Olímpio (PSL-SP) foi um dos únicos a se posicionar de forma contrária na sessão em que a proposta foi aprovada.
Segundo ele, a mudança impactaria fortemente a arrecadação das cidades com mais de 200 mil habitantes.
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