LGPD entra em vigor a partir de hoje; Entenda o que muda

LGPD entra em vigor para proteger os dados dos cidadãos brasileiros e melhorar o armazenamento e comprometimento das empresas com as informações dos seus clientes ou usuários.

Karina Carneiro
Karina Carneiro

A partir desta sexta-feira, 18, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor em todo o Brasil, com o objetivo de proteger as informações de pessoas físicas e jurídicas no universo digital.

Ou seja, a partir de agora, toda empresa ou órgão público só poderá ter acesso aos dados pessoais de usuários e guardá-los com prévia autorização, assim como ocorre atualmente na Europa. 

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A lei, que foi aprovada em 2018, ainda no Governo Temer, vem sendo amplamente discutida por especialistas digitais e entra em vigor após dois anos para que as empresas pudessem se adequar às novas exigências impostas.

LGPD entra em Vigor – Qual a mudança na prática?

Para o cidadão, as principais mudanças são o consentimento de que qualquer empresa ou instituição não governamental só poderá armazenar os dados pessoais com prévia autorização.

Caso você receba publicidades ou comunicação sem a sua prévia autorização, poderá realizar uma denúncia para os órgãos e a empresa poderá ser multada.

Por exemplo: Se o Facebook e o Google repassarem os seus dados como nome, telefone e endereço de e-mail para qualquer empresa, essas informações só poderão ser utilizadas se você autorizar o uso delas.

Caso as regras sejam desrespeitadas, as empresas poderão ser advertidas e multadas em até 2% do faturamento total do negócio.

Sobre as multas

As empresas que não estiverem de acordo com as novas normas da LGPD poderão receber punições monetárias de até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade do caso. 

Entretanto, a aplicação das multas que será de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi adiada para 2021, pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano. 

Situações em que os dados poderão ser coletados sem a sua autorização

Com a LGPD em vigor, informações pessoais só poderão ser coletadas sem prévia autorização nos seguintes casos:

  • Para precisar cumprir com qualquer obrigação regulatória ou legal de acordo com ordens da justiça;
  • Por órgãos que possam executar políticas públicas, como campanhas de alerta ao bem estar da população;
  • Para viabilizar estudos e pesquisas, garantindo a anonimização dos dados. 
  • No caso de fazer valer direitos em contratos e processos judiciais, administrativos e arbitrais, como dívidas atreladas ao CPF.
  • Para proteção de vida ou integridade física do indivíduo ou de um terceiro correlacionado;
  • Para tutela de Saúde realizada por profissionais da vigilância sanitária.

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada baseada em um conceito bastante parecido ao que funciona na Europa desde maio de 2018, chamado de Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).

Na época, a lei foi construída após os diversos escândalos de vazamento de informações de empresas como Google e Facebook entre os períodos de 2016 a 2017, que comprometeram a vida e as informações de milhares de cidadãos europeus. 

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5 comentários

  1. José Aparecido

    Vai proteger informações de cidadãos comuns por exemplo do Serasa e spc

  2. Eliziane de

    Olá, eu sou mei, estou negativado
    Já cai em golpes 4 vezes,mais não
    Concigo empréstimo, fico muito triste com isso quero pagar minhas contas
    E investir no meu negocio,mais
    Está muito complicado pra mim.

  3. Abel Maia

    Ótimo informativo!!
    Parabéns 👏🎉💐🎈🎈

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