STF decide que ITBI de imóvel só poderá ser cobrado após registro de compra em cartório

O ITBI de imóvel só poderá ser cobrado após registro em cartório. Até o momento, era cobrado após o contrato de venda no RJ e em SP.

Isabella Proença
Isabella Proença

Após decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ITBI de imóvel só poderá ser cobrado depois que o registro de compra for efetivado em cartório.

Ou seja, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só será considerado devido após o imóvel ser transferido ao comprador.

Continua após a publicidade

SP moveu recurso contra ITBI de imóvel

A decisão foi tomada na última sexta-feira, 12, com a análise de um recurso movido pelo Município de São Paulo contra o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou ilegal a cobrança do imposto.

O município informou que o compromisso de compra e venda é um negócio intermediário entre a celebração do compromisso em si (negócio originário) e a venda a terceiro comprador (negócio posterior).

E que, conforme a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, o registro em cartório é irrelevante para a incidência do imposto.

Entretanto, o ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux (relator), constatou que o entendimento do TJ-SP está em concordância com a jurisprudência do Supremo.

Ao votar, ele defendeu que a cobrança do ITBI deve ocorrer com a transferência efetiva da propriedade, que acontece com o registro imobiliário e não na cessão de direitos. Isso porque não é admitida a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transferidos.

Sobre o imposto

O ITBI é um imposto de competência municipal que recai sobre transferências não gratuitas de imóveis entre pessoas vivas. A taxa é cobrada sobre o valor venal do imóvel na época da operação.

Cada município institui a alíquota cobrada no imposto em lei ordinária. O ITBI tem como objetivo arrecadar recursos financeiros para o município.

Este conteúdo foi útil? Então, assine a newsletter do iDinheiro e ative as notificações push para se manter atualizado sobre notícias que podem impactar diretamente o seu bolso.

Continua após a Publicidade

Comunidade iDinheiro
Pergunte à comunidade ➔
Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Logo iDinheiro

Newsletter iDinheiro: receba novidades sobre o que importa para o seu dinheiro.

    Suas informações não serão compartilhadas com terceiros e também não enviaremos promoções ou ofertas.