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Novo projeto de lei determina valor fixo para ICMS dos combustíveis; entenda

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O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que visa ter um valor fixo para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o preço dos combustíveis.

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A medida é mais uma tentativa do governo federal para abaixar o preço dos combustíveis.

No entanto, especialistas apontam que esta não será a solução do problema.

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Em nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se posicionou contrária à alteração e afirmou que a medida é “paliativa e uma falsa solução para o elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras”.

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O que mudou no ICMS dos combustíveis?

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Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é arrecadado na modalidade de substituição tributária.

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Isso significa que o tributo tem sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais.

Assim, ele é recolhido antecipadamente nas refinarias e leva em consideração toda cadeia produtiva do setor.

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Desta forma, cada estado define a alíquota a ser aplicada na incidência sobre os combustíveis. No caso da gasolina, por exemplo, as alíquotas de ICMS variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.

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O projeto define que os estados podem definir as alíquotas do ICMS apenas uma vez ao ano, limitados ao valor médio dos preços estipulados nos últimos dois anos, com a vigência mínima desta alíquota pelo prazo de 12 meses.

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O projeto promete reduzir o preço final da gasolina em 8%, mas especialistas não estão otimistas

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Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a estimativa é de que o projeto deixe a gasolina 8% mais barata.

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Além disso, o governo espera uma redução no preço final de 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B, estabilizando assim, o preço desses produtos.

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No entanto, essas previsões têm causado polêmica. Isso porque, segundo os especialistas consultados, a alteração na forma com que o ICMS é cobrado não resolverá o problema da alta dos preços dos combustíveis.

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Para Thiago Santana Lira, especialista em Direito Tributário, as alterações feitas pelo projeto causarão uma redução momentânea, mas não resolverão o problema do alto preço do combustível.

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"O cerne do problema está na disparada da inflação, que encareceu não só o combustível, como também alimentos, energia elétrica, dentre outros elementos de necessidade básica ao consumidor”, explica o advogado.

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Já Francelino Valença, diretor de formação sindical e relações intersindicais da Fenafisco, afirma que culpar o tributo pela alta dos combustíveis é um equívoco.

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“O ICMS incide de acordo com os preços praticados pelo mercado. Então, a alíquota não é responsável – nunca foi, nem será – pela variação de preço. Dizer que a alta do combustível é culpa do ICMS é uma absurda, grotesca e irresponsável fake news, que precisa parar de ser propagada”, afirma o especialista.

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Além da inflação, o diretor aponta ainda dois outros fatores que têm influenciado muito nos preços dos combustíveis: a desvalorização da moeda e a nova política da Petrobrás.

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A Petrobras passou a alinhar os preços do Brasil com os preços do mercado internacional. Com isso, qualquer oscilação do petróleo no exterior, junto com o câmbio, provoca o aumento dos combustíveis. Durante algum tempo, a estatal não acompanhou os preços internacionais.

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Mudança no ICMS pode causar prejuízo bilionário a estados e municípios

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Segundo a Fenafisco, a aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios.

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Já a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), estima uma perda ainda maior: cerca de R$ 32 bilhões por ano.

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"Quem vai compensar esse prejuízo? Esses são valores que servem, inclusive, para políticas públicas, como saúde, educação. Assim, quem vai sair mais prejudicada é a população”, afirma Valença.

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Thiago Santana destaca que o ICMS cobrado representa cerca de 2/3 da arrecadação dos estados; e o incidente sobre o combustível representa a fatia de 20% deste montante.

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“Com a fixação do preço médio certamente haverá uma considerável queda de arrecadação aos estados. Sem contar que parte do arrecadado é repassado aos municípios, que representa quase 30% de toda a arrecadação municipal”, explica o advogado.

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Novo projeto ainda fere o pacto federativo e o princípio da autonomia dos estados

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Como vimos, o ICMS é competência dos estados.

“Na minha ótica, o Parlamento não poderia, por lei complementar, alterar competências legislativas que são do estado, porque isso fere o pacto federativo”, declara o diretor da Fenafisco.

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Diante dessas perdas bilionárias e das inconsistências na mudança do ICMS, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitando audiência para discutir o projeto e pedir a sua rejeição.

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De acordo com o Comitê, “o projeto é inócuo e não reduzirá os preços dos combustíveis, não trazendo, portanto, ganhos reais para os consumidores”.

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