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Saiba quais as medidas de proteção para entregadores de app durante a pandemia

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Entrou em vigor no início deste mês de janeiro, a lei que estabelece medidas de proteção para entregadores de apps durante a pandemia do covid-19.

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Desde 2020, entregadores de aplicativo vêm levando o debate sobre melhores condições de trabalho para a categoria.

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Agora, a Lei nº 14.297 garante seguro-acidente e assistência financeira aos entregadores em caso de afastamento do trabalho em razão de infecção pelo coronavírus.

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Além disso, determina que devem ser fornecidos itens básicos como água potável, álcool em gel, máscaras e acesso aos banheiros dos restaurantes.

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O projeto foi apresentado em abril de 2020, no início da pandemia, mas só foi aprovado no início de dezembro pelo Congresso e pelo Senado.

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Quase dois anos depois, no dia 5 de janeiro de 2022, a lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos.

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Segundo o advogado e especialista em Direito e Processo do Trabalho, Rafael Camargo Felisbino, mesmo que tardia, a lei representa uma proteção à saúde e segurança dos trabalhadores.

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“A proteção à saúde é direito de todos, independente se são empregados, autônomos ou profissionais liberais", afirma Felisbino.

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“O Direito do Trabalho precisa parar de se preocupar tão somente com o empregado, mas também pensar nas demais formas de trabalho, entre elas, o trabalho em plataformas digitais”, completa.

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Confira a seguir mais detalhes sobre as medidas de proteção para entregadores de apps durante a pandemia.

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Afastamento por Covid-19 e assistência financeira

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As empresas de aplicativos de entrega devem assegurar assistência financeira pelo período de 15 dias a entregadores afastados em razão de infecção pelo coronavírus.

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A assistência financeira deve ser calculada de acordo com a média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador e poderá ser feito por meio de repasse ou reembolso das despesas efetuadas pelo entregador.

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O afastamento pode ser prorrogado por mais dois períodos de 15 dias, mediante apresentação de resultado positivo para covid-19 ou de laudo médico que ateste condição decorrente da covid-19 que justifique o afastamento.

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A empresa de aplicativo de entrega deve fornecer máscaras e álcool em gel ou outro material higienizante aos entregadores, para proteção pessoal durante as entregas.

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Além disso, passa a ser obrigação da empresa informar o entregador sobre os riscos do covid-19 e os cuidados necessários para se prevenir do contágio e evitar a disseminação da doença.

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Seguro contra acidentes para entregadores

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A medida prevê ainda que as empresas de aplicativo de entrega devem contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador cadastrado.

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O benefício é válido exclusivamente para acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos e serviços.

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Além disso, a apólice deve incluir, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

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Caso o entregador trabalhe para mais de uma empresa de aplicativo, a indenização deverá ser paga pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente.

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Felisberto analisa que essa distinção pode ser difícil de ser feita na prática.

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A lei também determina regras para restaurantes

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Restaurantes deve disponibilizar água potável para os entregadores e permitir acesso os sanitários.

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Além disso, tanto a empresa de aplicativo de entrega, quanto a fornecedora do produto ou serviço, devem adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet.

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Em 2021, o congresso decidiu estender a cota complementar para homens solteiros chefes de família, por meio da lei 14.171/21.

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Como o cadastro via site da caixa ou aplicativo não permitia que os homens marcassem a opção de chefe de família, agora será feita uma verificação no sentido de apurar se o beneficiário de cota simples possui direito ao benefício.

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Punições previstas em caso de descumprimento da lei

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As empresas dos aplicativos e as empresas que utilizam os serviços de entrega, que descumprirem as novas medidas, estão sujeitas a punição por advertência.

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Além disso, o texto prevê, ainda, pagamento de multa administrativa no valor de R$ 5 mil por infração cometida, em caso de reincidência.

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No entanto, o texto da legislação estabelece que as medidas “não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega”.

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