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Carteira não assinada: Como pedir indenização?

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A taxa de desemprego no Brasil ficou em 11,1% no trimestre encerrado em março, com a falta de trabalho atingindo 11,9 milhões de pessoas.

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É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada no final de abril pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

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Segundo os dados da pesquisa, a taxa de informalidade chegou a 40,1% dos mais de 95 milhões de trabalhadores ocupados atualmente, totalizando 38,2 milhões de pessoas sem vínculo empregatício.

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Nesse cenário, é importante entender quais são os direitos dos trabalhadores que se encontram nessa situação.

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Será que cabe uma indenização?

O trabalhador pode exigir que a carteira seja assinada?

O iDinheiro conversou com especialistas em direito trabalhista para avaliar o que pode ser feito para que o trabalhador não perca os seus direitos.

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Entenda os direitos trabalhistas

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Todo trabalhador que cumpre os requisitos de emprego tem direito à carteira assinada.

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Como aponta a advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do Lara Martins Advogados Juliana Mendonça, a carteira assinada traz o seguintes direitos ao empregado:

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Seguro-desemprego;

FGTS;

Décimo terceiro;

Férias;

Todos os demais direitos previstos na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)

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Segundo a advogada, os requisitos para que o trabalhador seja considerado empregado e, portanto, tenha direito à carteira assinada, estão previstos na CLT. São eles:

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1. Subordinação:

Quando o empregado depende do empregador, ou seja, depende das suas ordens e cumpre suas atividades conforme a determinação do empregador.

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2. Habitualidade:

É uma expectativa de retorno: “O trabalhador comum, se ele vai frequentemente duas vezes por semana por exemplo, tendo subordinação, ele já pode ser considerado empregado”, explica Juliana.

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3. Pessoalidade:

O empregado não pode ser substituído por outra pessoa, ou seja, o serviço tem que ser prestado pelo trabalhador contratado pela empresa.

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4. Onerosidade:

O serviço prestado deve ter remuneração.

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5. Ser pessoa física:

Não haverá vínculo empregatício caso o empregado seja pessoa jurídica.

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“Possuindo esses cinco requisitos, a pessoa é um empregado e, portanto, tem a carteira de trabalho assinada como direito”, lembra a advogada.

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Quando cabe uma indenização por carteira não assinada?

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Caso o trabalhador cumpra os requisitos listados e mesmo assim não tenha a carteira assinada, ele pode entrar com um pedido de indenização.

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De acordo com o especialista na área trabalhista consultiva e contenciosa do FCQ Advogados Osvaldo Marchini Filho, o recebimento dos direitos se dará por meio da Justiça do Trabalho.

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Juliana também compartilha a mesma análise: “Vai ser devido uma indenização caso não possua uma carteira de trabalho anotada, desde que o empregado sofra algum prejuízo moral ou financeiro pela falta desse vínculo”.

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Além disso, Osvaldo alerta para o prazo de devolução da carteira após o início do contrato de trabalho:

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“De acordo com a CLT, a empresa, ao contratar um empregado, é obrigada a assinar e devolver a carteira de trabalho em até 48 horas, com as anotações referentes à data de admissão, remuneração, condições especiais e dados relativos à duração do trabalho."

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A retenção do documento além do prazo é considerada ato ilícito e, portanto, passível de indenização.

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