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Conselho aprova uso do FGTS para quitar parcelas atrasadas de imóvel

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou o uso do saldo do Fundo para o pagamento de até 12 parcelas em atraso de financiamento imobiliário.

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A alteração foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (20) e deve entrar em vigor no dia 2 de maio, com validade até 31 de dezembro de 2022.

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De acordo com o Ministério do Trabalho, cerca de 40 mil famílias devem ser beneficiadas.

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Pelas regras atuais do FGTS, o trabalhador não pode ter mais do que três parcelas em atraso para utilizar os recursos do Fundo e amortizar o saldo devedor.

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Além disso, o uso de saldo para liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento habitacional pode ser feita, desde que haja um intervalo mínimo de 2 anos entre cada movimentação.

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Segundo dados do Conselho pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), cerca de cinco milhões de mutuários têm atualmente contratos de financiamentos imobiliários.

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Desses, cerca de 80 mil possuem mais de 3 prestações em atraso.

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A medida proposta para permitir o uso do saldo FGTS para a quitação de até 12 parcelas de um financiamento imobiliário é temporária e deve ser regulamentada em até 30 dias.

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