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Entenda as possíveis mudança no Código de Defesa do Consumidor

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O Projeto de Lei 2.766/2021, que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), vem preocupando entidades de proteção ao consumidor.

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De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o PL sugere medidas como trocar aplicação de multas por realização de investimentos em infraestrutura e a determinação da dupla visita para todos os estabelecimentos que cometem irregularidades.

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), em notas, se declararam contrárias ao PL 2.766/2021.

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De acordo com o comunicado do Idec, a proposta levanta suspeitas sobre o seu real objetivo.

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No dia 16 novembro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21. O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais.

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PL propõe substituição de multas por investimentos

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Uma das propostas do PL é trocar a aplicação de multas às empresas que desrespeitam a legislação e os direitos do consumidor por realização de investimentos em infraestrutura, serviços e projetos da própria empresa.

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Os investimentos seriam realizados por meio de acordo de ajustamento de conduta entre o fornecedor e a autoridade fiscalizadora.

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Em entrevista ao iDinheiro, a presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/GO Renata Abalém afirmou que o projeto é um desserviço aos cidadãos brasileiros.

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“No momento em que a legislação prevê que as multas aplicadas aos maus fornecedores reverter-se-ão em favor dos mesmos, cai a lógica da punição. É o mesmo que presentear aquele que descumpre o Código de Defesa do Consumidor. Ao invés de pena, benefícios”, declara Abalém.

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O Procon-SP ressalta que a multa tem finalidade pedagógica. Por isso, a instituição teme que a proposta incentive o descumprimento da lei, ao retirar a multa.

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Além disso, o órgão destaca que já é implícita a qualquer atividade econômica a obrigação de investir em infraestrutura, serviços e projetos para a melhoria dos produtos ou serviços ofertados no mercado de consumo para que não resultem em qualquer dano ou prejuízo ao consumidor.

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Dupla visita independentemente do porte econômico da empresa

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Outra alteração proposta pelo PL que vem preocupando especialistas em direito do consumidor é a dupla-visita.

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O projeto sugere que se institua a dupla visita – primeira de orientação e segunda de sanção – a todos os fornecedores de produtos e serviços, independentemente do seu porte econômico.

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Desta forma, ao constatar que o fornecedor está praticando uma infração, o agente fiscal deve inicialmente oferecer uma orientação.

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Somente em uma segunda visita, caso a empresa siga cometendo a infração, será aplicada a sanção.

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Hoje, essa regra é válida apenas para a fiscalização de microempresas e de empresas de pequeno porte.

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Para o Procon-SP, o critério da dupla visita deve continuar valendo apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Isso porque, segundo o órgão, esses estabelecimentos muitas vezes são empresas familiares ou formadas por pequenos empreendedores, que precisam de tratamento diferenciado para se manterem no mercado.

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O Procon-MG destaca ainda que, anualmente, empresas de grande porte são as mais reclamadas nos Procons e também no Poder Judiciário.

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Critérios para imposição da multa

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O projeto limita ainda as multas pecuniárias à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

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Atualmente, o valor da multa é calculado de acordo com critérios definidos no CDC: gravidade da infração, vantagem obtida e condição econômica do fornecedor.

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O Procon-MG, em nota, pondera o risco de ocorrer um abrandamento substancial dos parâmetros utilizados para o cálculo das multas.

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Segundo o órgão isso tiraria a efetividade do combate às práticas lesivas cometidas por empresas.

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Renata Abalém afirma que, além de não atender aos interesses dos consumidores, as mudanças propostas pelo PL podem levar infratores a agir à margem da lei.

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“Todo estabelecimento tem a obrigatoriedade, há anos, de manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Como esse grande fornecedor, que tem no mínimo um exemplar da lei, pode ser beneficiado por descumpri-la?”, questiona a especialista.

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