Existem diversos tipos de seguros, que são classificados em facultativos, obrigatórios, seguros em grupo ou individuais e ainda seguro conforme o regime de financiamentos. Atualmente, existem no Brasil 95 ramos de seguros que são regulamentados e, portanto, podem ser comercializados pelas empresas que atuam neste mercado. Por exemplo, os seguros ligados à agricultura possuem 13 ramos distintos, enquanto os de responsabilidade civil tem 12 ramos.
Devido à grande quantidade de seguros existentes no mercado, deve-se haver uma instituição que regulariza tais produtos e fiscaliza o setor, em um todo. Esta instituição, no Brasil, é a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). A SUSEP, então, é o órgão responsável pela fiscalização e controle dos mercados de seguro, capitalização, resseguro e previdência privada aberta.
A instituição foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 e é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia. O objetivo principal desta instituição, conforme dito no próprio site dela, é desenvolver os mercados que são supervisionados, de forma assegurar a sua estabilidades e, ao mesmo tempo, os direitos do consumidor. Muitas pessoas confundem a SUSEP com o CNSP, mas o segundo é um órgão normativo do mercado de seguros, vinculado ao Ministério da Fazenda, e não ao da Cidadania.
Abaixo, confira mais sobre as atribuições da SUSEP e suas diferenças em relação o CNSP.
Quais são as atribuições da SUSEP?
Como mencionado, a SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros privados, previdência privada, capitalização e resseguro. Ou seja, a instituição faz controla os produtos que são vendidos e serviços prestados, assegurando o direito do consumidor e também regulando o mercado em um todo.
Além da SUSEP, o outro órgão que também é vinculado ao mercado de seguros é o Conselho Nacional de Seguros Privados, que determina as normas e leis relativas aos seguros privados. Porém, as atribuições das duas instituições são diferentes.
Logo, antes de falarmos sobre as atribuições da SUSEP, iremos mencionar as do CNSP, para que você possa diferenciar as instituições. O CNSP tem como função fixar leis e normas da política de seguros privados, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, assim como aplicar as devidas penalidades previstas, fixar as características gerais que devem ter os contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro e estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro.
Além disto, o CNSP deve também conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB, prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e determinar a porcentagem de corretagem do mercado e a profissão de corretor.
Ou seja, como pode-se perceber, o CNSP é relacionado às normas. Já a SUSEP tem como objetivos fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, sendo uma executora das normas do CNSP, atuar para proteger a de poupança popular que ocorre por meio das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro e preservar os interesses dos consumidores no mercado que é supervisionado.
Ademais, a SUSEP deve promover o aperfeiçoamento das instituições e das suas ferramentas operacionais, visando a eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização, além de promover a estabilidade do próprio mercado, proporcionar a liquidez e a solvência das sociedades do mercado, acompanhar os investidos das entidades, assegurar o cumprimento das normas do CNSP e prestar os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.
