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Renegociação de dívida ativa com a PGFN: prazo é prorrogado até dezembro

Lilian Calmon
Lilian Calmon
close em mão fazendo cálculo em caderno com notas de dinheiro em volta representando renegociação de dívida ativa com a PGFN

Foi estabelecido um novo prazo para a renegociação de dívida ativa com a PGFN. Agora, contribuintes com débitos ativos devem pagar até 29 de dezembro.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou a adesão à modalidade de transação tributária extraordinária para 29 de dezembro deste ano, permitindo renegociação de dívida ativa com a PGFN. O prazo inicial era até 30 de setembro.

Essa modalidade permite que o contribuinte pague os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e mais parcelamentos.

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De acordo com a PGFN, o instituto da transação tributária, regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (13.988/20), já viabilizou 77,4 mil acordos, no valor total de R$ 28 bilhões, sendo 12 deles referentes à modalidade de proposta individual do contribuinte.

As informações são da Folhapress.

Renegociação de dívida ativa com a PGFN: há sete modalidades de transação disponíveis

Há sete modalidades de renegociação de dívida ativa com a PGFN, veja abaixo:

“Cada instrumento desse é dirigido para um público. A individual, do ponto de vista das horas gastas para celebrar um termos desse, é muito mais onerosa. Precisa detalhar todo o termo de transação. É como se fosse a assinatura de um contrato. Não é algo que vá atender a um grande número de contribuintes em um curto espaço de tempo”, disse o procurador da Fazenda Nacional e coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, João Grognet.

Segundo ele, desde março, a procuradoria vem adotando outros tipos de procedimento, que respondem pela maior parte dos acordos até agora. O objetivo é auxiliar os contribuintes durante a pandemia.

Em setembro, foi publicada portaria que definiu as condições para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União referentes a dívidas rurais, que é destinada aos pequenos produtores rurais e aos agricultores familiares.

O que é dívida ativa e quais são seus tipos?

Uma dívida ativa é qualquer valor devido por uma pessoa ou empresa ao governo. Há dois tipos dela, confira:

Assim, se um órgão público não constatar o pagamento de um valor devido, ele tem 90 dias para requer a inscrição do devedor na dívida ativa. A PGFN, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria Geral do Município (PGM) são as responsáveis por isso.

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