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Proposta para Renda Cidadã é mantida pelo Governo

Isabella Proença
Isabella Proença
cédulas de real, representando proposta para Renda Cidadã

Em meio a críticas, Governo decide manter a proposta para Renda Cidadã, que limita o pagamento de precatórios. Entenda os efeitos da decisão.

Mesmo com críticas com relação ao financiamento, sendo apontado por algumas lideranças como uma espécie de pedalada fiscal, o governo decidiu manter a proposta para Renda Cidadã.

O novo programa de renda terá como financiamento o uso dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). Dessa forma, consiste em limitar o pagamento dos precatórios a fim de captar os recursos para o programa social.

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Com isso, ao menos um milhão de pagamentos devidos pela União podem ser anualmente atrasados.

O Renda Cidadã foi anunciado na última segunda-feira, 28, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em conjunto com o ministro Paulo Guedes (Economia) e os líderes partidários.

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Em seguida, a Bolsa de Valores, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso tiveram reações.

Além dos precatórios, o Renda Cidadã deve utilizar parte do dinheiro do Fundeb (fundo para educação básica) como fonte de financiamento.

Como a proposta do Renda Cidadã afeta os precatórios

Dentre os efeitos gerados pela proposta de uso dos precatórios, estaria o acúmulo de passivos, visto que essas dívidas continuam nas contas do Tesouro Nacional e devem ser quitadas futuramente.

A Folha de São Paulo realizou um levantamento tendo como parâmetro a média dos últimos 5 anos pagamentos de precatórios (de R$ 20,9 mil por beneficiário) na base de dados do Conselho da Justiça Federal (CJF). Foi mostrada, então, uma estimativa do efeito da medida.

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Em 2019, último dado disponível, o pagamento anual total foi de R$ 37 bilhões. Pela proposta apresentada, esse valor cairia, em 2021, para R$ 16 bilhões.

A diferença seria maior que 1 milhão e representaria o número de pagamentos a serem adiados.

Os precatórios são requisições que os tribunais expedem para que órgãos públicos (no caso, a União) realizem os pagamentos aos quais foram condenados.

Como funciona?

Os principais afetados caso precatórios sejam utilizados serão os servidores e aposentados da iniciativa privada.

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Para serem pagos, os valores devem ser incluídos no Orçamento anual. Se forem requeridos até o dia 1º de julho de cada ano, passam a integrar a proposta orçamentária do ano posterior.

Enquanto isso, os precatórios requeridos no segundo semestre de cada ano serão pagos apenas no exercício posterior.

Por essa razão, nem todo o saldo a ser pago ao final de cada exercício é quitado no próximo exercício.

Usualmente, o pagamento dos precatórios federais é feito pelos próprios tribunais onde ocorreu o julgamento dos processos. Isso ocorre segundo um calendário divulgado todos os anos pelo CJF.

A proposta do governo é limitar a 2% o valor gasto por ano com precatórios da receita corrente líquida. Com isso, para 2021, o teto seria de apenas R$ 16 bilhões. A proposta teve o aval de do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes.

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