Saque de Rescisão FGTS: veja como sacar e os prazos!

Quando demitido e em momentos outros especiais, o trabalhador está assegurado pela Lei Nº 8.036 para realizar o saque do FGTS, afinal de contas, faz parte de seus direitos CLT. Mas quando é preciso solicitar o saque da rescisão do FGTS depois da demissão e quanto tempo demora para o dinheiro cair na conta? Tire suas dúvidas neste conteúdo.

Principais dúvidas sobre saque da rescisão do FGTS em 2023

Antecipação do FGTS é alternativa para que optou pelo saque aniversário

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Saque do FGTS: em quais casos é possível?

Para que o trabalhador tenha direito a receber o FGTS, a demissão tem que necessariamente se enquadrar em alguns dos seguintes casos:

1. Demissão sem justa causa ou por acordo entre as partes

Quando a empresa, sem motivação, demite o funcionário, o mesmo tem direito de receber o FGTS, além da multa de 40% sobre o valor mensal. Nesse caso, o trabalhador tem direito ao décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, férias vencidas e não vencidas, e em alguns casos, aviso prévio indenizado.

A partir de da Reforma Trabalhista e com a Lei N 13.467 de 11/11/2017, rescisões trabalhistas acordadas entre trabalhadores e empregadores também permitem o saque do FGTS.

2. Demissão por falência de empresa

Mesmo após a empresa declarar falência, o funcionário deverá receber saldo de salários e benefícios que estiverem atrasados, multa indenizatória de 40% do FGTS, férias vencidas e férias proporcionais com acréscimo de 1/3 constitucional, 13º salário e saque do FGTS.

3. Demissão por culpa recíproca

Nesse caso ou por força maior, tem-se o direito de sacar todo o saldo do FGTS que está acumulado e ainda a multa rescisória.

4. Demissão por culpa do empregador

O colaborador tem o direito de sacar todo o saldo do FGTS acumulado durante o seu período na empresa, além da multa rescisória. Nesse caso, a empresa paga a metade da multa do FGTS, 20%, ao invés de 40% do saldo.

Outras ocasiões em que o saque do FGTS pode ser realizado

Como toda regra, nesta também existem exceções, assim, o fundo de garantia poderá ser retirado em situações específicas além das citadas acima, são elas:

• fim do contrato de trabalho de prazo determinado;
• após 3 anos sem registro em carteira;
• aposentadoria;
• desastre natural;
• idade igual ou superior a 70 anos;
• suspensão do trabalho avulso;
• falecimento do trabalhador;
• doença grave ou em estágio terminal, câncer e portadores de HIV;
• financiamento de casa própria ou quitação de dívida imobiliária.

O valor só não poderá ser resgatado pelo trabalhador demitido em duas circunstâncias:

• for demitido por justa causa;
• tenha optado pelo saque-aniversário, em que o trabalhador poderá sacar o valor anualmente de acordo com seu mês de aniversário.

Nesses casos, ele perderá o benefício de sacar integralmente o valor em caso de demissão por justa causa. Toda pessoa com contrato de trabalho ativo pode aderir ao saque-aniversário do FGTS.

Se você está em alguns dos casos em que o saque do FGTS por rescisão não se aplica mas precisa do recurso financeiro, pode considerar opções de empréstimo por antecipação desse benefício.

Nossa equipe de especialistas em analisou as melhores opções de empréstimo com FGTS e elaborou um ranking atualizado em 2023 com destaques para Up.p Empréstimos e EasyCrédito. Confira a lista completa.

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Afinal, qual é o prazo para sacar FGTS após demissão?

O prazo para sacar o FGTS após a demissão depende da comunicação da empresa para a CEF, responsável pelo FGTS. Assim, se ela fizer a comunicação, o sistema vai gerar a chave-FGTS que deverá ser informada ao empregado em até 10 dias. Com ela, o empregado tem 5 dias úteis para solicitar o saque.

O que é a chave FGTS?

Trata-se de um código gerado no sistema Conectividade Social com 23 caracteres que mesclam números e letras. Ele identifica o benefício de acordo com o fato que o originou, como a demissão sem justa causa ou a aposentadoria.

Com ela é possível dar prosseguimento ao saque tradicional do FGTS de rescisão. No caso do Saque Digital via app, ela não é necessária pois os dois sistemas estão conectados e transmitem tais informações.

Passo à passo do saque FGTS de rescisão

Então, resumindo, após a demissão do funcionário, o primeiro passo a ser tomado pela empresa será informar a Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a rescisão do trabalhador. Isso pode ser feito no sistema Conectividade Social ou eSocial.

Essa comunicação vai gerar uma Chave de Identificação para facilitar o processo de autorização do saque, bem como um prazo. O empregador tem até 10 dias para fornecer a Chave após a demissão para que o empregado possa sacar o FGTS.

Como fazer o saque dentro do prazo para sacar FGTS?

Os valores serão creditados em conta bancária na CAIXA ou em outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhado de forma automatica caso o empregado tenha o app FGTS com o cadastro de sua conta bancária preferencial para o recebimento.

Se não tiver o cadastro, pode baixar o app, fazer a indicação da conta ou optar por alguma das opções a seguir caso seu saque tenha valor igual ou inferior a R$ 3.000,00. São elas:

• unidades lotéricas;
• correspondentes ‘Caixa Aqui’;
• postos de atendimento eletrônico;
• salas de autoatendimento para trabalhadores que possuem cartão do cidadão e senha.

Para saques com valores acima de R$3.000,00 o recomendado é fazer a solicitação via aplicativo do FGTS, no Saque Digital, indicando uma conta da Caixa ou de outro banco de sua titularidade. Ademais, o saque pode ser realizado em qualquer agência da Caixa.

Saque sem o Cartão Cidadão

Se você for sacar o valor sem o Cartão Cidadão, deve se dirigir às salas de autoatendimento das agências Caixa, onde é possível que você realize o saque do FGTS sem o Cartão do Cidadão. Para isso será preciso apenas informar o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha, para valores até R$ 1.500,00.

Todavia, se você não possui o Cartão Cidadão ou se o valor do saque for maior que R$ 1.500,00, seu atendimento deve ser realizado nas agências da Caixa. Entretanto, caso não tenha agência, o saque deve ser efetuado no banco conveniado onde foi feita a solicitação do benefício.

Quais são as demais regras para receber o dinheiro do FGTS da rescisão?

Você vai precisar de documentações diferentes para cada tipo de situação, portanto, precisar atenta-se aos detalhes. Para isso, você pode consultar as condições gerais disponíveis no site da CAIXA, por exemplo.

No geral, é preciso ter em mãos um documento de identificação com foto, Carteira de Trabalho e número de inscrição no PIS/PASEP, além dos documentos específicos para cada tipo de demissão. Quanto ao valor, será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%.

No caso de trabalhador doméstico, o recolhimento é correspondente a 11,2 %, sendo 8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação do recolhimento rescisório. É importante ressaltar que o FGTS não é descontado do salário, pois é uma obrigação do empregador.

Quanto vou receber no saque-rescisão do FGTS?

O quanto você vai receber no saque-rescisão do FGTS pedende de uma série de fatores como o cumprimento do aviso prévio, se existem dependentes no seu CPF, a existência de férias vencidas, o motivo da dispensa e, claro, o tempo que você esteve registrado na empresa.

Para esse cálculo, sugerimos o uso da nossa Calculadora de rescisão.

Caso a empresa não comunique a rescisão do contrato à Caixa, o trabalhador tem até 5 dias úteis para sacar o valor sem o documento da Chave de Identificação. Assim, o profissional que foi demitido deve dirigir-se até uma agência do banco com todos os documentos que comprovem a rescisão do contrato. Caso esse prazo seja ultrapassado, é preciso esperar até que a Chave de Identificação seja gerada pelo empregador para que a retirada do valor seja efetivada.

Perdi o prazo para sacar o FGTS de rescisão. O que fazer?

Se mesmo com a Chave de Identificação o funcionário perder o prazo da liberação do saque do FGTS, que é de 30 dias úteis, é preciso fazer novamente a solicitação ao empregador e aguardar todo o processo de novo.

Assim, após análise da documentação, o banco deve liberar em até 15 dias úteis o valor do saque. Além disso, é importante ressaltar que o saldo é corrigido todo dia 10 de cada mês. Desse modo, pode-se solicitar que o pagamento do FGTS seja efetuado após o crédito de juros e atualização monetária, caso prefira.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) funciona da seguinte forma: uma contribuição de 8% do salário devido é depositada pela empresa mensalmente para o funcionário nesse fundo.

Dessa forma, trata-se de um fundo emergencial para proteção do trabalhador brasileiro após a demissão, doenças graves, ocasiões especiais ou na sua adaptação à aposentadoria. Ele tem um rendimento de 3% ao ano para que o saldo tenha seu valor atualizado ante à inflação.

Pode-se sacar o dinheiro acumulado em caso de demissão sem justa causa ou em outros casos previstos em lei, como desastres naturais ou compra da casa própria.

Quem tem direito ao FGTS e como consulta-lo?

As pessoas beneficiárias que têm direito a receber o saldo do FGTS são: trabalhadores regidos pela CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita), atletas profissionais e diretores não empregados (quando for um critério do empregador).

Além do prazo para sacar o FGTS, você também pode querer consultar seu saldo, não é mesmo? As canais para isso são, respectivamente:

• pelo aplicativo FGTS, no qual você pode ter acesso ao extrato da conta;
• via mensagem de celular. Através de um cadastro simples você recebe informações mensais sobre os depósitos feitos pelo empregador e o saldo atualizado do seu FGTS. Além disso, você recebe um aviso quando houverem valores liberados para saque;
• pelo site da CAIXA, informando NIS, CPF e cadastrando uma senha pessoal;
• pelo Internet Banking, acessando o endereço: internetbanking.caixa.gov.br

O que é e como funciona a multa de 40% do FGTS?

No caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o valor já depositado na conta do trabalhador, acrescido das correções. O cálculo da porcentagem baseia-se no valor total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho.

O cálculo da multa pode ser feito de forma bem simples e rápida. Você só precisa saber o valor do saldo acumulado no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Ciente do valor basta que você multiplique o saldo por 0,40, que irá gerar o resultado de 40% referente ao valor da multa que deverá ser paga pelo empregador.

Atenção

Trabalhadores demitidos por justa causa não tem direito ao saque do FGTS nem à multa dos 40%.

O que acontece se a empresa não fizer o pagamento do FGTS corretamente?

Trata-se de uma infração grave por parte da empresa, que pode ter consequências como pagamento de multa, juros de mora e TR, além de outras complicações jurídicas decorrentes desse erro.

Caso a empresa não cumpra com suas obrigações referentes ao pagamento do FGTS, o trabalhador tem até 2 anos para recorrer judicialmente fazendo uma denúncia contra a empresa na Justiça do Trabalho para buscar resolver a situação caso não haja negociação amigável entre as partes. Em caso de falência da empresa, o trabalhador deverá aguardar na fila dos credores pelo pagamento do benefício.

Conclusão

O momento da demissão muitas vezes é inesperado pelo trabalhador. Por isso, conhecer quais são os seus direitos nessa situação tão delicada é extremamente importante para que você esteja protegido financeiramente e possa se restabelecer.

Da mesma forma, o empregador deve estar ciente e cumprir suas obrigações legais para com seu funcionário, evitando assim, problemas com a justiça, que podem ir desde pagamento de multa até outras penalidades.

Esperamos que essas informações te ajudem com as dúvidas quanto ao prazo para sacar FGTS. E para ficar bem informado sobre esse e outros assunto para a sua vida financeira, assine agora mesmo nossa Newsletter.