Plano de Demissão Voluntária: quais os direitos de quem adere ao PDV?

Muitas empresas aderiram a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) devido aos efeitos da crise econômica trazidos pela pandemia. No entanto, é comum que o trabalhador tenha dúvidas sobre os seus direitos mesmo após concordar com o plano. 

Saiba mais sobre esse mecanismo e quais direitos tem quem pede um PDV.

O que é o Plano de Demissão Voluntária?

O Plano de Demissão Voluntária, também conhecido pela sigla PDV, é uma maneira que as empresas privadas (ou públicas) têm de enxugar o quadro de funcionários sem ter que arcar com os acertos de uma dispensa sem justa causa. 

Dessa forma, as empresas promovem um pacote de benefícios para que as pessoas deixem seus empregos de forma voluntária. 

O PDV pode sair mais vantajoso financeiramente para o trabalhador do que se ele fosse demitido sem justa causa. Para a empresa, o Plano de Demissão Voluntária tem um ônus menor que esse mesmo tipo de dispensa.  

Além disso, o plano evita o eventual desgaste no ambiente de trabalho decorrente da dispensa de diversos trabalhadores.

Regras do PDV

Embora não haja um formato exigido para o PDV, a empresa deve preencher alguns requisitos, como:

• Apresentar uma justificativa para a necessidade do PDV;
• Envolver apenas as partes ligadas por relação jurídica de emprego;
• Prever liberdade de adesão, sem retaliações; 
• Prever condições de igualdade sem discriminação de trabalhadores;
• Descrever as vantagens oferecidas, bem como as verbas de incentivo, como isenção de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor pago.

Quais os meus direitos em aderir ao PDV?

Os direitos de quem adere a um Plano de Demissão Voluntária não são regulamentados por alguma lei trabalhista. O empregador define a proposta e cabe somente ao trabalhador aceitar ou não. 

Se a empresa oferece poucos benefícios, muito provavelmente, serão poucos os funcionários que aceitarão deixar o emprego de forma voluntária. Afinal, se o PDV for menos vantajoso economicamente para o trabalhador, porque ele iria aderir a esse plano? 

Em geral, é de praxe que a empresa ofereça benefícios como:

• 1 salário por ano trabalhado;
• assistência médica ao empregado e dependentes por até um ano após o desligamento;
• complementação do plano de previdência privada;

Posso entrar na Justiça após aderir ao Plano de Demissão Voluntária?

A resposta é: não. 

O trabalhador abre mão da possibilidade de ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho ao aderir ao PDV. Dessa forma, direitos que não foram concedidos durante acordo não podem mais ser cobrados. 

E isso, por uma razão bem simples. No caso de uma demissão sem justa causa, o acerto é intermediado pelo sindicato da categoria. Nesse caso, se o trabalhador não concorda com o valor pago pelo empregador, pode ingressar com uma ação da Justiça pedindo o que acredita ser seu de direito. 

No entanto, a PDV tem acordo firmado de forma voluntária entre as duas partes. Portanto, a Justiça entende que o funcionário já concordou com valor repassado a ele. Ou seja, não é mais possível alegar horas extras não pagas, adicional noturno ou acúmulo de função. 

Caso o trabalhador queira negociar esses pontos durante o PDV, o acordo deve constar no contrato de demissão firmado com a empresa. 

Quer continuar acompanhando as novidades sobre PDV? Então, assine a newsletter do iDinheiro e receba tudo em tempo real.