Parcelamento do Simples Nacional: empresas já podem reparcelar seus débitos

As empresas do Simples Nacional já podem realizar o parcelamento de débitos tributários. O limite de um pedido de parcelamento por ano foi excluído.

LilianCH
Lilian Calmon

As empresas já podem fazer o parcelamento do Simples Nacional. A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020 excluiu o limite de um único pedido de parcelamento de débitos tributários por ano.

A mudança ocorre em meio à pandemia, que tem dificultado o pagamento dos tributos em dia, assim como o dos parcelamentos em andamento.

Continua após a publicidade

“Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional”, disse a Receita Federal,

Com informações da Agência Brasil e do G1.

Parcelamento do Simples Nacional: veja as condições

As condições para o parcelamento dos débitos são o pagamento da primeira parcela de acordo com os seguintes percentuais:

  • 10% do total dos débitos consolidados;
  • 20% do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O número máximo de parcelas é 60 e, o mínimo, 2. O valor mínimo de cada uma delas deve ser R$ 300,00. 

O sistema eletrônico calcula a quantidade de cotas automaticamente, levando em consideração o maior número possível. O contribuinte não tem como escolher a quantidade das parcelas.

A quem se destina?

O parcelamento do Simples Nacional se destina a qualquer contribuinte que tenha débitos apurados pelo Simples Nacional vencidos e em cobrança na Receita Federal. 

O sistema pode ser utilizado mesmo que, no momento da sua formalização, ele não seja mais optante pelo Simples Nacional ou que o CNPJ esteja baixado.

Como fazer o pedido?

O pedido deve ser feito somente no site da Receita Federal, via Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

Para mais informações, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional.

Quer continuar acompanhando as notícias sobre o Simples Nacional? Então, não deixe de assinar a newsletter do iDinheiro e ativar as notificações do Push.

Continua após a Publicidade

Comunidade iDinheiro
Pergunte à comunidade ➔
Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Logo iDinheiro

Newsletter iDinheiro: receba novidades sobre o que importa para o seu dinheiro.

    Suas informações não serão compartilhadas com terceiros e também não enviaremos promoções ou ofertas.