Pagar o MEI: saiba o que é o DAS e como proceder

Neste artigo, reunimos as principais informações e respondemos às maiores dúvidas dos microoemprendedos sobre o tema pagar MEI. Confira!

Isabella Proença
Isabella Proença

Pagar o MEI: saiba o que é o DAS e como proceder

Todo cidadão e toda empresa devem pagar impostos ao governo. O microempreendedor individual, independentemente dos benefícios que possui, não foge à regra. Por esse motivo, é importante saber como pagar o MEI.

Além disso, o não pagamento coloca o cidadão em dívida ativa com o Estado e, assim, ele pode sofrer consequências, como multas ou outras punições estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores.

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Para evitar que isso ocorra com você, neste artigo, trouxemos todas as informações acerca do pagamento do DAS do MEI. Confira!

O que é o DAS?

DAS é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ou seja, é a guia que o empreendedor que optou pelo regime do Simples deve pagar todo mês.

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O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para micro e pequenas empresas. 

Ele foi instituído no ano de 2006 e engloba, em uma guia única de pagamento (DAS), oito taxas de impostos federais, estaduais e municipais.

Apesar do valor do DAS ser único, não significa que os outros tributos não estão sendo recolhidos. Muito pelo contrário.

Abaixo, veja os oito tributos que são cobrados de forma unificada no Simples Nacional:

  1. ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;
  2. ISS – Imposto sobre serviços;
  3. IRPJ – Imposto de renda de pessoa jurídica;
  4. CSLL – Contribuição social sobre lucro líquido;
  5. PIS/PASEP – Programa de integração social / Programa de formação do patrimônio do servidor público;
  6. COFINS – Contribuição para o financiamento da seguridade social;
  7. IPI – Imposto sobre produto industrializado;
  8. CPP – Contribuição patronal previdenciária.

Vale a pena ressaltar que a porcentagem de repartição de cada tributo para a formação da alíquota do Simples Nacional, sofre variação de acordo com a faixa de faturamento da empresa.

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Outro ponto a ser frisado é que alguns impostos só são cobrados de empresas que exercem determinados tipos de atividades. Um deles é o ISS.

E o DAS MEI?

O DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual. Por meio dele, os microempreendedores pagam os devidos tributos ao Estado.

Manter os pagamentos em dia possibilita que o MEI continue suas atividades e também garante o recebimento dos benefícios, caso necessário.

E, assim como já mencionado, o não pagamento faz com que o microempreendedor contraia dívidas com o Governo.

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Além disso, quando o pagamento não é realizado em um período de 12 meses consecutivos, o registro do MEI é automaticamente cancelado.

Qual é o valor da contribuição para o Microempreendedor Individual?

O MEI não se enquadra no regime Simples Nacional e sim no SIMEI, que é sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nesse regime, o valor mensal é fixo e sofre variações apenas de acordo com a atividade do MEI. Os valores atuais, são:

  • Indústria ou comércio: R$ 50,90;
  • Serviços: R$ 54,90;
  • Serviços e comércio: R$ 55,90.

O que está incluso nesse tributo?

Todo mès, o microempreendedor contribui 5% do valor do salário mínimo para o INSS. E, a depender da atividade desempenhada, também há o recolhimento do ICMS e do ISS.

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  • Prestadores de serviço: ISS no valor de R$ 5;
  • Comerciários e industriários: ICMS no valor de R$ 1;
  • Prestadores de serviço e comerciários ao mesmo tempo: ISS + ICMS no valor de R$ 6.

Apesar de ser uma guia única, cada um desses tributos se destinam à entidades diferentes. São elas:

  • INSS: União;
  • ICMS: estados;
  • ISS: municípios e DF.

Como pagar o MEI?

Se você já se cadastrou no MEI, há três formas de efetuar o pagamento das guias (DAS MEI). São elas:

Existem três formas:

  1. Débito automático: é preciso ter um certificado digital e cadastrá-lo no portal;
  2. Pagamento online: é necessário ter o aplicativo do banco instalado no celular ou no computador;
  3. Boleto: pode ser pago em bancos, lotéricas ou internet banking pelo número do código de barras;

Veja, a seguir, o passo a passo geral de como pagar o MEI:

  1. Entre no Portal do Empreendedor-MEI;
  2. Informe o número do CNPJ;
  3. Na aba “já sou microempreendedor individual”, clique em “serviços”;
  4. Na página seguinte, clique em “pague sua contribuição mensal”;
  5. Escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento online, ou boleto bancário;
  6. Ao acessar na página, acesse a opção “emitir guia de pagamento” e selecione a fatura (ou as faturas) pretende pagar.

Qual é o dia de vencimento?

As faturas são mensais e vencem todo dia 20. No entanto, se a data cair em um feriado ou fim de semana, o vencimento vai para o próximo dia útil.

O que acontece caso o pagamento não seja feito?

Como já mencionado, as pendências financeiras referentes ao pagamento dos boletos DAS-MEI são passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União. 

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A Receita Federal do Brasil envia os débitos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que poderá colocá-los em Dívida Ativa e cobrá-los a qualquer momento.

Outro ponto importante é que a inadimplência pode gerar prejuízo ou penalidade perante a Previdência Social.

Ainda que o MEI deixe de pagar as contribuições mensais, ele mantém a condição de segurado da Previdência Social por um período de 12 meses.

Essa condição só é cancelada a partir da 13ª parcela seguida em atraso. Para o MEI que contribuiu por mais de 10 anos ininterruptos, a condição de segurado da Previdência Social só é cancelada após a 24ª parcela consecutiva em atraso.

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Como quitar as parcelas vencidas?

Para regularizar os pagamentos das guias do DAS MEI em atraso, você pode solicitar o parcelamento dos débitos. Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “parcelamento”.

Quais são as vantagens em ter a formalização enquanto MEI?

A figura do microempreendedor individual foi criada para beneficiar os empreendedores informais que, de modo geral, são profissionais que prestam serviços relativamente simples, mas não recolhem tributos.

Por esse motivo, deixam de ter cobertura previdenciária e acesso à políticas de incentivo empresariais. 

Isso torna a formalização um tema muito importante nos dias de hoje.

Barbeiro, Açougueiro, DJ, chaveiro, pintor de parede e esteticista são alguns exemplos de profissionais que podem se formalizar como MEI.

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O crescimento do número deste tipo de empresa pode ser justificado pelas dificuldades que os empreendedores informais enfrentam, como não possuir comprovante de renda, por exemplo.

Quando os negócios são legalizados, muitas destas barreiras são vencidas, pois o microempreendedor se torna uma empresa e, de fato, passa a ser respeitado como empresário.

A seguir, veja as principais vantagens de se tornar um MEI:

Apoio para formalização e DASN

Primeiramente, uma das principais vantagens em se formalizar é ter o apoio gratuito para formalização e a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN), além de outros serviços nos postos de atendimento do Sebrae.

Se na sua cidade houver postos de atendimento, a formalização e primeira DASN poderão ser feitas pelos contadores de forma gratuita. 

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Eles devem ser optantes pelo Simples Nacional e constar na listagem no site da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON).

Número de CNPJ

Ao se tornar um MEI, você terá um número de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), Inscrição Estadual em caso de comércio, indústria, transporte interestadual ou intermunicipal e Inscrição Municipal se for prestador de serviços.

Assim, é possível comprar, vender e até participar de licitações.

Previdência social

O microempreendedor individual tem o direito aos benefícios da Previdência Social, podendo contar com aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença e outros auxílios que têm o salário mínimo como base.

Direitos para a família

Além disso, a família do MEI também terá direito a benefícios previdenciários a partir de sua formalização. Entre eles, estão: pensão por morte e auxílio reclusão.

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Emissão de nota fiscal

O empresário pode emitir notas fiscais para todas as suas vendas ou serviços prestados.

Vale a pena ressaltar que elas são obrigatórias em caso de venda ou prestação de serviço para Pessoa Jurídicas, quando houver exigência por parte de Pessoa Física e quando for preciso enviar uma mercadoria para outro estado ou cidade.

Contratação de funcionário

É possível contratar um funcionário registrado, desde que ele receba o piso salarial da classe ou ao menos um salário mínimo.

Direitos para o empregado

A formalização também beneficia outras pessoas, como o caso do funcionário, citado acima.

Pagando apenas 3% a mais do valor do salário a título de INSS cota empregador, além dos 8% do FGTS, você garante os benefícios do seu colaborador.

Essa é uma boa forma de evitar contratações sem registro que gerem problemas futuros com denúncias trabalhistas.

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Facilidades financeiras

Outro benefício oferecido pela formalização é a redução de taxas de empréstimos bancários em comparação às praticadas para Pessoas Físicas para investir na sua empresa, com taxas bem menores que as praticadas para as pessoas físicas.

Capacitações específicas

Enquanto MEI, você pode participar de vários cursos de capacitações específicos, que te ajudarão no cotidiano de seu negócio.

Estou inativo, devo continuar a pagar o MEI?

Se você quiser encerrar suas atividades como MEI e, consequentemente, interromper as cobranças dos boletos, primeiro é necessário verificar se existem pendências.

Após quitá-las, basta solicitar a baixa da empresa no portal do empreendedor clicando na aba “baixa”. Em seguida, selecione a aba “solicitar” e preencha a declaração de extinção.

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A baixa do registro como MEI sem a devida quitação dos débitos não impede que eles sejam lançados ou cobrados do titular futuramente.

Conclusão

A formalização é o primeiro passo para quem deseja alcançar novas oportunidades dentro de seu ramo de trabalho.

Por meio do cadastro como microempreendedor individual, você tem acesso a benefícios que te permitem elevar o nível do seu negócio.

No entanto, para que eles sejam mantidos, é importante pagar o MEI em dia.

Esperamos que este artigo tenha respondido todas as suas dúvidas sobre essa questão.

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