Prazo de regularização de dívidas do MEI é prorrogado para 30 de setembro

A princípio, prazo para não entrar na dívida ativa acabaria na última terça-feira, 31. Agora, microempreendedores individuais têm até o dia 30 de setembro para quitar os débitos com a Receita Federal.

Isabella Proença
Isabella Proença

O prazo de regularização de dívidas do MEI, referente aos 1,8 milhões de microempreendedores individuais com obrigações e tributos em atraso foi prorrogado para o dia 30 de setembro. A princípio, a data limite terminaria na última terça-feira, 31.

Dívidas são referentes a 2016 ou anos anteriores. Caso elas não sejam quitadas ou parceladas, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição gera cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários. Devido à pandemia, os MEIs com dívidas recentes não serão cobrados.

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Entenda o processo de regularização de dívidas do MEI

As dívidas de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não serão cobradas judicialmente, ainda que as parcelas estejam atrasadas ou que tenha havido desistência na renegociação. De acordo com a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes que, juntos, devem R$ 5,5 bilhões ao governo (o que equivale a quase 1/3 dos 12,4 milhões de MEIs registrados no Brasil).

Entretanto, a inscrição na dívida ativa só vale para débitos não quitados superiores a R$ 1 mil, somando valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, cerca 1,8 milhão de MEIs estão nessa situação, totalizando uma dívida de R$ 4,5 bilhões com o governo.

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Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem somente a contribuição para a Previdência Social e pagam, a depender do setor de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às prefeituras.

Consulta aos débitos do MEI

As dívidas em aberto podem ser consultadas no Programa Gerador do DAS para o MEI, por meio de certificado digital ou do código de acesso. Para isso, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta Pendências no Simei”.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto pelo aplicativo MEI, disponível no Google Play e na App Store.

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