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Mudanças no Código de Defesa do Consumidor: projeto de lei que propõe alterações é um retrocesso, segundo especialistas

Especialistas apontam que Projeto de Lei, que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor, não atende aos interesses dos consumidores e pode levar infratores a agir à margem da lei. Saiba mais.

Júlia Ennes
Júlia Ennes Estagiária em Jornalismo

O Projeto de Lei 2.766/2021, que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), vem preocupando entidades de proteção ao consumidor. De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o PL sugere medidas como trocar aplicação de multas por realização de investimentos em infraestrutura e a determinação da dupla visita para todos os estabelecimentos que cometem irregularidades.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), em notas, se declararam contrárias ao PL 2.766/2021. De acordo com o comunicado do Idec, a proposta levanta suspeitas sobre o seu real objetivo. 

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“Nos parece que o projeto visa alterar a atual legislação para satisfazer aos interesses das grandes empresas reiteradamente multadas pelos Procons, pois, todo o conjunto de dispositivos novos propostos indica que o PL faz parte do forte movimento político que visa limitar o poder de fiscalização dos PROCONS, abrandando as sanções administrativas em diversos aspectos” afirma a nota. 

O Idec também defende, por meio do comunicado, que haja um debate em torno do assunto e que a proposta seja alterada. Os Procons de São Paulo, Goiás e Minas Gerais também publicaram notas contrárias ao PL. No dia 16 novembro deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21. O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais.

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PL propõe substituição de multas por investimentos

Uma das propostas do PL é trocar a aplicação de multas às empresas que desrespeitam a legislação e os direitos do consumidor por realização de investimentos em infraestrutura, serviços e projetos da própria empresa. Os investimentos seriam realizados por meio de acordo de ajustamento de conduta entre o fornecedor e a autoridade fiscalizadora.

Em entrevista ao iDinheiro, a presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/GO Renata Abalém afirmou que o projeto é um desserviço aos cidadãos brasileiros. “Ele não nos afeta somente enquanto consumidores, mas moralmente. No momento em que a legislação prevê que as multas aplicadas aos maus fornecedores reverter-se-ão em favor dos mesmos, cai a lógica da punição. É o mesmo que presentear aquele que descumpre o Código de Defesa do Consumidor. Ao invés de pena, benefícios”, declara Renata Abalém.

O Procon-SP ressalta que a multa tem finalidade pedagógica. Por isso, a instituição teme que a proposta incentive o descumprimento da lei, ao retirar a multa. “A proposta pode incentivar o descumprimento da lei, uma vez que pode ser interessante para o fornecedor substituir uma penalidade monetária por um investimento que reverterá em seu próprio benefício – podendo, inclusive, resultar em enriquecimento sem causa”, afirma em nota.

Além disso, o órgão destaca que já é implícita a qualquer atividade econômica a obrigação de investir em infraestrutura, serviços e projetos para a melhoria dos produtos ou serviços ofertados no mercado de consumo para que não resultem em qualquer dano ou prejuízo ao consumidor.

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Dupla visita independentemente do porte econômico da empresa

Outra alteração proposta pelo PL que vem preocupando especialistas em direito do consumidor é a dupla-visita. O projeto sugere que se institua a dupla visita – primeira de orientação e segunda de sanção – a todos os fornecedores de produtos e serviços, independentemente do seu porte econômico

Desta forma, ao constatar que o fornecedor está praticando uma infração, o agente fiscal deve inicialmente oferecer uma orientação. Somente em uma segunda visita, caso a empresa siga cometendo a infração, será aplicada a sanção. Hoje, essa regra é válida apenas para a fiscalização de microempresas e de empresas de pequeno porte. 

Abalém afirma que é um contrassenso colocar pequenas e grandes empresas no mesmo patamar. “Os grandes fornecedores têm, no mínimo, um departamento jurídico, práticas de compliance voltadas ao consumidor e que foram instituídas em razão de anos de trabalho desses órgãos. Como, após 30 anos de vigência da lei, imaginar que essa empresa não a conhece? Sinceramente”, declara.

Para o Procon-SP, o critério da dupla visita deve continuar valendo apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte. Isso porque, segundo o órgão, esses estabelecimentos muitas vezes são empresas familiares ou formadas por pequenos empreendedores, que precisam de tratamento diferenciado para se manterem no mercado. 

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“Não se pode colocar no mesmo patamar fornecedores com ampla capacidade técnica e econômica e pequenos fornecedores que necessitam de orientação para adequação da sua conduta. Contemplar todos os fornecedores com dupla visita pode resultar em inúmeros prejuízos aos consumidores, especialmente os mais vulneráveis”, diz a nota publicada pelo órgão.

Critérios para imposição da multa

O PL 2.766/2021 propõe ainda alterações no cálculo das multas. O projeto limita as multas pecuniárias à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional. Atualmente, o valor da multa é calculado de acordo com critérios definidos no CDC: gravidade da infração, vantagem obtida e condição econômica do fornecedor.

O Procon-MG, em nota, pondera o risco de ocorrer um abrandamento substancial dos parâmetros utilizados para o cálculo das multas, o que tiraria a efetividade do combate às práticas lesivas cometidas por empresas. O órgão destaca ainda que, anualmente, empresas de grande porte são as mais reclamadas nos Procons e também no Poder Judiciário.

Segundo Abalém, além de não atender aos interesses dos consumidores, as mudanças propostas pelo PL podem levar infratores a agir à margem da lei. “Todo estabelecimento tem a obrigatoriedade, há anos, de manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Como esse grande fornecedor, que tem no mínimo um exemplar da lei, pode ser beneficiado por descumpri-la? Ou receber duas visitas ‘informativas e educativas’ antes de ser autuado porque descumpriu a lei?”, questiona a especialista.

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PL que propõe mudar Código de Defesa do Consumidor é retrocesso na defesa dos consumidores

No mesmo sentido da manifestação feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), pela Fundação Procon-SP e pelo Procon-MG, a presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/GO Renata Abalém afirma que o PL 2.766/2021 é um retrocesso.

Segundo ela, o projeto contribui para o enfraquecimento dos órgãos de fiscalização estaduais. Isso porque os artigos 55, 56 e 57 do CDC, dão autonomia para que cada Estado e Município, por meio de seus Procons, fiscalizem o seus respectivos mercado e meçam os impactos locais de condutas empresariais abusivas ou lesivas. “O enfraquecimento dos Procons Estaduais, depois de décadas para a construção de projetos regionais é inaceitável. Não só os Procons devem se manifestar contrários, mas sim toda a sociedade, declara Abalém.

A advogada afirma ainda que o Código de Defesa do Consumidor, como está hoje, já é satisfatório, mas que são bem-vindas alterações mais rigorosas. No entanto, ela destaca que devem ser alterações que contribuam para a defesa do consumidor e não que flexibilizam em favor dos fornecedores. 

“Maus fornecedores não podem se estabelecer e se estão estabelecidos têm que mudar suas regras sob pena de extinção. Não podemos permitir mais achaque contra os brasileiros, e com a aprovação do PL 2766 é isso que vai acontecer”, afirma a presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/GO.

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