MEIs têm até hoje para regularizarem dívidas em aberto; entenda o processo

Os microoempreendedores individuais que estão com dívidas em aberto têm até esta terça, 31, para fazer a regularização.

Isabella Proença
Isabella Proença

O microoemprendedor individual (MEI) que está com o pagamento dos tributos em aberto pode contar com a ajuda dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para regularizar suas dívidas. O prazo para regularização termina nesta terça-feira, 31, para MEIs que estão em dívida desde 2016 ou há mais tempo.

Caso as obrigações e os impostos em atraso não sejam quitados, serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

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MEIs têm até hoje para regularizar dívidas; entenda

O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que tem parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil. O programa é gratuito para pessoas físicas de baixa renda, organizações da sociedade civil e MEIs.

Segundo com a Receita Federal, há mais de 300 núcleos formalizados no país e mais de 200 espalhados em 11 países da América Latina — todos baseados no modelo brasileiro.

A partir do mês de setembro, a Receita Federal enviará as dívidas de impostos de microoemprendedores individuais que estão em débito desde 2016 ou há mais tempo para inscrição na DAU. Segundo o órgão, essa ação é necessária para evitar que os débitos prescrevam.

A Receita explica que o MEI que tiver apenas dívidas recentes, em virtude das dificuldades trazidas pela pandemia, não terá o débito inscrito na Dívida Ativa. Os microempreendedores individuais que parcelaram seus débitos em 2021 também não serão afetados, mesmo havendo parcelas em atraso ou se o parcelamento tiver sido cancelado.

De acordo com a Receita, há cerca de 4,3 milhões de MEIs inadimplentes, devendo ao governo um total aproximado de R$ 5,5 bilhões. Na prática, esse valor corresponde a quase 1/3 dos 12,4 milhões de microempreendedores individuais registrados no Brasil.

Entretanto, a inscrição na DAU só vale para dívidas em aberto com valores superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, juros, multa e demais encargos. Atualmente, encontram-se nessa situação cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais, que devem, juntos, R$ 4,5 bilhões ao governo.

Como quitar as dívidas com a Receita Federal?

Para ficar em dia com a Receita Federal, basta acessar o Portal do Simples Nacional ou e-CAC. Todas as orientações estão disponíveis no site gov.br. Após realização de um cadastro, as dívidas poderão ser quitadas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do portal de serviços, Regularize.

A Receita Federal lançou um vídeo com o passo a passo que o contribuinte deve seguir para fazer o parcelamento dos débitos sem a necessidade de sair de casa.

Consulta aos débitos do MEI

Para saber se possuem alguma dívida junto à Receita Federal, os MEIs podem consultar o site do Simples Nacional, usando o código de acesso ou o certificado digital.

Vale lembrar que o MEI está sujeito a um regime de tributação simplificado, ou seja, recolhe somente a contribuição mensal para a Previdência Social. Dependendo da área de atividade, ele paga o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre serviços (ISS). O ISS é recolhido às prefeituras e o ICMS aos estados.

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