O Plenário da Câmara aprovou um projeto de lei que visa ter um valor fixo para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o preço dos combustíveis. A medida é mais uma tentativa do governo federal para abaixar o preço dos combustíveis. No entanto, especialistas apontam que esta não será a solução do problema.
O projeto foi aprovado no dia 14 de setembro por 392 a 71 votos e duas abstenções. Em nota, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) se posicionou contrária à alteração e afirmou que a medida é “paliativa e uma falsa solução para o elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras”.
O iDinheiro conversou com especialistas a fim de entender melhor quais serão os impactos da alteração no ICMS.
O que mudou no ICMS dos combustíveis?
Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é arrecadado na modalidade de substituição tributária. Isso significa que o tributo tem sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. Assim, ele é recolhido antecipadamente nas refinarias e leva em consideração toda cadeia produtiva do setor.
Desta forma, cada estado define a alíquota a ser aplicada na incidência sobre os combustíveis. No caso da gasolina, por exemplo, as alíquotas de ICMS variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.
O especialista em Direito Tributário e advogado da Barroso Advogados Associados Thiago Santana Lira explica que, com o novo projeto, esse preço será fixado em todo âmbito nacional levando em consideração o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, período este em que houve uma baixa cotação do barril de petróleo no mercado.
Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), neste período o preço médio de revenda variou de R$ 4,268 a R$ 4,483 no caso da gasolina comum, que atualmente está fixado a R$ 6,078.
O projeto define que os estados podem definir as alíquotas do ICMS apenas uma vez ao ano, limitados ao valor médio dos preços estipulados nos últimos dois anos, com a vigência mínima desta alíquota pelo prazo de 12 meses.
Projeto promete reduzir o preço final da gasolina em 8%, mas especialistas não estão otimistas
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, a estimativa é de que o projeto deixe a gasolina 8% mais barata. Além disso, é esperado que gere a redução no preço final de 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B, estabilizando assim, o preço desses produtos.
No entanto, essas previsões têm causado polêmica. Isso porque, segundo os especialistas consultados, a alteração na forma com que o ICMS é cobrado não resolverá o problema da alta dos preços dos combustíveis.
Para Santana, as alterações feitas pelo projeto causarão uma redução momentânea, mas não resolverão o problema do alto preço do combustível. “Isso porque o cerne do problema está na disparada da inflação, que encareceu não só o combustível, como também alimentos, energia elétrica, dentre outros elementos de necessidade básica ao consumidor”, explica o advogado.
Já Francelino Valença, diretor de formação sindical e relações intersindicais da Fenafisco, afirma que culpar o tributo pela alta dos combustíveis é um equívoco. “O ICMS incide de acordo com os preços praticados pelo mercado. Então, a alíquota não é responsável – nunca foi, nem será – pela variação de preço. Dizer que a alta do combustível é culpa do ICMS é uma absurda, grotesca e irresponsável fake news, que precisa parar de ser propagada”, afirma o especialista.
Uma pequena simulação para facilitar a compreensão:
Além da inflação, o diretor aponta ainda dois outros fatores que têm influenciado muito nos preços dos combustíveis: a desvalorização da moeda e a nova política da Petrobrás.
“O que causa esse aumento no preço dos combustíveis é, primeiro, a inflação, que faz com que o preços dos produtos se corrijam automaticamente. Em segundo lugar, a desvalorização da nossa moeda, que ano passado foi uma das que mais desvalorizou no mundo. Além disso, uma coisa muito importante é a nova política de preço da Petrobras, que passou a viger a partir de 2016.”
Valença se refere a decisão da Petrobras de alinhar os preços do Brasil com os preços do mercado internacional. Com isso, qualquer oscilação do petróleo no exterior, junto com o câmbio, provoca o aumento dos combustíveis. Durante algum tempo, a estatal não acompanhou os preços internacionais.
Mudança no ICMS pode causar prejuízo bilionário a estados e municípios
Uma das principais críticas ao projeto que altera o ICMS é ao fato dele interferir diretamente no orçamento dos estados e municípios, o que causará impactos na população.
Segundo a Fenafisco, a aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos estados e R$ 6 bilhões aos municípios. Já a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), estima uma perda ainda maior: cerca de R$ 32 bilhões por ano.
Valença explica que a mudança representa um risco grande para as finanças dos estados e municípios, uma vez que mexe com um valor muito substancial. “Existe um problema muito grave que não está sendo comentado no projeto: a perda de receita dos estados e municípios. Quem vai compensar esse prejuízo? Esses são valores que servem, inclusive, para políticas públicas, como saúde, educação. Assim, quem vai sair mais prejudicada é a população.”
Em concordância, Thiago Santana destaca que o ICMS cobrado representa cerca de 2/3 da arrecadação dos estados; e o incidente sobre o combustível representa a fatia de 20% deste montante. “Com a fixação do preço médio certamente haverá uma considerável queda de arrecadação aos estados. Sem contar que parte do arrecadado é repassado aos municípios, que representa quase 30% de toda a arrecadação municipal”, explica o advogado.
Além disso, na avaliação de Francelino Valença, o novo projeto ainda fere o pacto federativo e o princípio da autonomia dos estados, uma vez que, como explicado, o ICMS é competência dos estados. “Na minha ótica, o Parlamento não poderia, por lei complementar, alterar competências legislativas que são do estado, porque isso fere o pacto federativo”, declara o diretor da Fenafisco.
Diante dessas perdas bilionárias e das inconsistências na mudança do ICMS, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), solicitando audiência para discutir o projeto e pedir a sua rejeição. De acordo com o Comitê, “o projeto é inócuo e não reduzirá os preços dos combustíveis, não trazendo, portanto, ganhos reais para os consumidores”.
Saiba mais sobre ICMS
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, como combustíveis, eletrodomésticos, alimentos, etc. Assim, ele é pago por qualquer pessoa ou empresa que realize atividade que caracterize ação comercial, operações de circulação de mercadorias (venda, transferência, transporte, entre outros) ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.
Na prática, o ICMS é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. O tributo se aplica tanto à comercialização dentro do país como em bens importados. No entanto, algumas atividades são isentas da cobrança de ICMS, definida na Legislação Tributária Estadual.
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