Os combustíveis tiveram seguidas altas em 2021. Segundo o último levantamento semanal da ANP, a gasolina comum chegou à máxima de R$ 6,89 e o diesel, de R$ 6,10. Pressionado sobretudo pelos caminhoneiros, o governo federal traça alternativas para baratear o preço nas bombas. A principal delas até agora é a unificação do ICMS nos combustíveis.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que recai sobre todos os produtos e compõe parte importante tanto da arrecadação como do preço do combustível.
Cada estado define a alíquota do imposto, que varia entre 25% e 34% na gasolina, por exemplo, e de 12% a 18% no diesel.
O governo federal enviou ao Congresso em fevereiro um projeto para a unificação do ICMS, que definiria um preço fixo para o imposto. Há duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, inclusive, que levaria caso ao STF caso o Congresso não aprovasse o projeto.
Ao mesmo tempo que medida poderia ser vantajosa aos postos de gasolina, os estados rejeitam a possibilidade, alegando que uma unificação do imposto prejudicaria a arrecadação.
Mas, como fica o consumidor no meio disso tudo? O combustível pode ficar mais barato? O iDinheiro conversou com especialistas para discutir os impactos de uma possível aprovação da medida.
Como funciona a cobrança do ICMS dos combustíveis hoje?
O ICMS compõe a maior parte da arrecadação dos estados. Segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Economia, os estados arrecadaram R$ 614,5 bilhões em 2020 — desse montante, 84,91%, cerca de R$ 521,76 bilhões, são provenientes do ICMS.
Os combustíveis representam parte relevante dessa arrecadação. Em 2020, eles representaram R$ 80,91 bilhões das receitas dos estados.
Há estados que cobram mais ou menos ICMS sobre os combustíveis. Paraná, por exemplo, tem uma das menores alíquotas sobre a gasolina, de 25%. Por outro lado, o Rio de Janeiro tarifa em 34% o produto.
ICMS por estado
“No caso dos combustíveis, a tributação é feita diferente de outros produtos, é feita nos destinos [postos] e não na origem [refinaria]. O ICMS é um imposto estadual, cada combustível é cobrado em um destino e cada estado define o percentual de ICMS. É uma decisão política, ocorre de forma geral pelo Executivo. Em alguns estados, é resultado de decisões de governos anteriores”, resume o economista e professor da FGV Mauro Rochlin.
Conforme o diretor de formação sindical e relações intersindicais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, como o ICMS dos combustíveis é parte importante da receita, uma unificação — e, consequentemente, redução para alguns estados — traria problemas.
“No momento em que se tenta reduzir a arrecadação de ICMS para os estados, com certeza vai faltar dinheiro, por exemplo, para a saúde. Quando o presidente propõe reduzir ICMS, ele comete uma ingerência muito grande, infringe o pacto federativo”, critica.
Para ele, solução melhor que a unificação seria uma reforma tributária completa, que trouxesse compensações para as perdas de receita estatal decorrente da diminuição dos impostos sobre combustíveis.
O que se sabe sobre a unificação até agora
O projeto de lei sobre o tema foi enviado ao Congresso no dia 12 de fevereiro. Ele define um valor fixo e unificado em todo o país para cada combustível, com base na unidade de medida.
Uma das principais mudanças é que o ICMS será recolhido apenas uma vez, diretamente nas refinarias, não cabendo aos estados definir a tributação imposta.
O imposto, segundo o projeto, terá um valor fixado em reais, e não mais uma alíquota. Isso deve diminuir a oscilação dos preços para o consumidor, já que a política atual de preços da Petrobras é feita com base na marcação de mercado, que varia conforme câmbio e preço das commodities.
O projeto ainda afirma que o valor do imposto será definido por deliberação dos estados e do Distrito Federal e que o ICMS sobre lubrificantes e combustíveis de petróleo será recolhido na unidade da federação onde houver o consumo final. Se houver aumento no valor do tributo, o novo montante só terá validade após 90 dias.
Até agora não foram divulgadas propostas de alíquotas únicas para o imposto, já que o acordo entre os governos estaduais e federal não avançou. O projeto de lei está listado como prioridade, mas ainda não entrou em pauta no Congresso.
Haveria benefício para o consumidor?
Segundo Mauro, a unificação do imposto poderia significar na redução do preço do combustível nas bombas para os consumidores de alguns estados.
“Naqueles estados em que as alíquotas são maiores hoje, como no Rio de Janeiro, teria provavelmente uma queda no preço do combustível. Como o ICMS estabelece um valor muito grande, teria um impacto importante no preço final”, afirma.
Contudo, o consumidor pode perder por outros lados com a redução da arrecadação por parte do estado. Como o ICMS sobre combustíveis representa hoje cerca de 13,1% da receita dos estados, a perda de parte desse montante pode prejudicar áreas como saúde, educação e segurança pública.
“Para fazer a unificação teria que ter parâmetro. Vamos supor que os estados quisessem: qual seria a alíquota adotada? Adotando uma alíquota, haveria compensação? O aumento dos combustíveis é por causa do dólar, seria mais salutar o país ter uma política econômica para ter um câmbio correto. Se a gente voltasse a ter uma moeda com mais valor, os combustíveis ficariam mais baratos”, pontua Francelino.
O iDinheiro entrou em contato com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), que representa os interesses de cerca de 40 mil postos revendedores de combustíveis. A reportagem não obteve retorno até o fechamento desta edição.
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