Na última terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1422/19, do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que torna o Cadastro de Pessoa Física (CPF) o único número de identificação em todo o Brasil. A matéria sobre o fim do RG será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo (nome que se dá ao texto que altera substancialmente o conteúdo original da proposta) da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado federal Lucas Gonzalez (Novo-MG).
De acordo com o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Com isso, ele passará a ser usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros.
Com informações da Exame.
Fim do RG: órgãos e entidades terão 12 meses para realizar adequação de sistemas e procedimentos
A partir da publicação da futura lei, os órgãos e entidades terão 12 meses para realizar a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
O prazo para que façam as mudanças necessárias para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si pelo CPF será de 24 meses.
“A existência de diversas bases de dados, de múltiplos documentos e da falta de padronização do documento de identidade entre estados são elemento importante que prejudica a prestação de serviços e eficiência governamental, criando entraves de acesso ao cidadão e facilitando a ocorrência de fraudes”, afirmou o deputado Rigoni.
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