Na última quinta-feira, 30, o presidente Jair Bolsonaro aprovou um projeto de lei que altera algumas regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), permitindo que pequenas empresas e MEIs tenham acesso à linha de crédito.
Principais alterações do Pronampe
O programa foi criado em 2020 com o intuito de ajudar os empresários durante a pandemia, e se tornou permanente em julho de 2021. Veja as principais alterações.
- Agora os MEIs podem fazer parte do programa e ter acesso ao crédito. Antes, esse grupo não era beneficiado;
- Empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões agora também podem participar do Pronampe. Antes, somente empresas com receita até R$ 4,8 milhões podiam solicitar a linha de crédito;
- O Pronampe prevê a concessão de crédito garantida pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO) até o fim de 2024, antes era somente até o fim de 2021;
- Agora as empresas contempladas com a linha de crédito do Pronampe podem demitir funcionários, o que não era permitido antes;
- Os agentes financeiros do programa não precisam mais apresentar certidões de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), regularidade fiscal e outras que poderiam impedir o acesso ao Peac-FGI e ao PEC.
Como solicitar o empréstimo?
Para solicitar o empréstimo, basta acessar o portal e-CAC, no site da Receita Federal, e clicar na opção “Autorizar o compartilhamento de dados”.
É preciso compartilhar os dados de faturamento das suas empresas com a instituição financeira de sua preferência.
Assim que o compartilhamento das informações for realizado, você estará autorizado a negociar o empréstimo junto à instituição bancária.
Se no momento do compartilhamento de dados o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, será necessário entrar em contato com a agência bancária para saber a previsão de adesão ao sistema.
Quem pode ter acesso ao Pronampe?
- Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;
- Pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- Empresas de médio porte com faturamento anual de até R$ 300 milhões.
Quais são as regras?
- A empresa pode pegar empréstimos de até 30% da receita anual registrada em 2019;
- Para negócios com menos de um ano, o limite é de 30% da média de faturamento mensal ou metade do capital social;
- Cada empréstimo tem garantia de até 85% dos recursos pela União;
- A empresa que optar pelo financiamento precisa manter o quadro de funcionários por pelo menos 60 dias após a tomada do empréstimo.
Como o pagamento pode ser feito?
O valor do empréstimo poderá ser dividido em até 48 vezes. Em relação a taxa de juros máxima, é igual à taxa Selic, que atualmente está em 12,75% ao ano, acrescida de 6%. O prazo para o início do pagamento é de 11 meses.
O empresário pode usar o dinheiro do empréstimo como bem entender?
Não. O dinheiro deve ser usado para investimentos, como reformas ou equipamentos, e para despesas operacionais, como pagamento de contas, compras de mercadorias e salário dos colaboradores.
É proibido o uso dos recursos para distribuição de dividendos e lucros entre os sócios da empresa.
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obg pelas informações!