PEC dos Precatórios: entenda por que a medida é chamada de “PEC do calote”

A PEC dos Precatórios permite o adiamento dos pagamento de precatórios. A medida é uma manobra do governo federal para conseguir arcar com o Auxilio Brasil. Entenda a polêmica.

Júlia Ennes
Júlia Ennes

A PEC dos Precatórios foi aprovada, na última terça-feira, 09, em segundo turno pela Câmara dos Deputados. A Proposta de Emenda à Constituição permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,6 bilhões para o Orçamento do próximo ano. A medida é a solução do governo para abrir espaço no orçamento de 2022 e custear o Auxílio Brasil.

Precatórios são as dívidas que a União, Estados ou Municípios devem pagar a pessoas físicas e jurídicas, após decisões judiciais finais que não cabem mais recursos. Na prática, a PEC permite o adiamento e parcelamento dessas dívidas.

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A proposta teve 323 votos a favor e 172 contra, uma margem mais folgada do que os 312 do primeiro turno. O texto passa agora pelo Senado, onde o presidente Jair Bolsonaro prevê dificuldades. Se aprovado pelo Senado, a medida passa pela sanção presidencial. 

O iDinheiro conversou com especialistas para entender melhor a polêmica da PEC dos Precatórios e quais serão os impactos, caso ela seja aprovada. Confira a seguir.

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O que prevê a PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios é uma medida propõe uma série de mudanças na contabilidade do governo federal. A medida é uma manobra do Governo Federal para conseguir espaço no orçamento para os pagamentos do programa Auxilio Brasil, sem furar o teto de gastos. 

Com isso, o governo espera abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões. Essa quantia será levantada da seguinte forma:

  • R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
  • R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Como vimos, precatórios são pagamentos que o governo precisa fazer para quem ganhou processo judicial contra algum órgão público. A PEC vem causando polêmica justamente por permitir esse “calote” em parte da população.

Leia também: O que significa furar o teto de gastos?

O que muda com a PEC dos Precatórios?

A PEC dos Precatórios define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Sendo assim, a medida altera o regime de pagamento dos precatórios federais, estaduais e municipais.

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O mestre em Direito do Estado e em Direito Tributário, Eduardo Natal, explica que para essa viabilização, o texto estabelece ainda, por 20 anos, um teto para o cumprimento de ordens judiciais de pagamentos (os precatórios). Para o próximo ano, esse novo teto deverá ser equivalente à variação do IPCA acumulado com as despesas pagas em 2016.

Com isso, a PEC causará uma demora ainda maior no recebimento dos pagamentos daqueles que ganharam causas contra algum órgão público. “Isso altera sensivelmente o regime de pagamento dos precatórios mediante a criação de novas modalidades de parcelamentos, depósitos e compensações. Isso favorece o alongamento da dívida pública em face dos seus credores”, afirma Natal.

Alexsandro Nishimura, economista, head de conteúdo e sócio da BRA, explica que a medida prevê ainda prioridade para pagamentos de valores até 60 salários mínimos, no caso da União, que seriam pagos integralmente. Assim, o credor que possui direito a receber valores acima da prioridade, teria o recebimento condicionado ao teto estabelecido a cada ano no Orçamento.

“As dívidas de maior valor, acima de R$ 66 milhões, seriam as mais afetadas, devido ao parcelamento, no qual poderão ser pagas em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais”, explica Nishimura.

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Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou que a medida “é a sexta tentativa de calote, agora repaginada”. A nota ainda continua dizendo que “o texto aprovado prevê alterações já declaradas inconstitucionais pelo STF anteriormente. O índice eleito não recompõe o poder aquisitivo da moeda, caracterizando violação à isonomia diante da utilização, pelo Poder Público, da taxa Selic para os seus créditos”.

Calote? Pedalada? Quais são os problemas da PEC?

A PEC do Precatórios acabou ficando conhecida como “PEC do Calote”, por permitir que o governo adie o pagamento de dívidas judiciais. Por isso, a medida é vista como uma espécie de calote ou pedalada por alguns analiastas, como o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, afirmou em entrevista à Reuters. 

Pedalada é um termo popular para os casos de descumprimentos pelo Poder Executivo dos limites legais do manejo das obrigações orçamentárias. Sendo assim, a comparação das pedaladas fiscais se dá porque a PEC posterga o pagamento de uma despesa obrigatória. No entanto, Alexsandro Nishimura destaca que a diferença é que, no caso da PEC, o governo tenta postergar os pagamentos via mudança constitucional, previamente, com aval do Congresso

Para Eduardo Natal, a PEC pode ser considerada um exemplo de pedalada, por permitir um “calote legal” no pagamento dos precatórios. “Com a aprovação de uma PEC, os limites orçamentários seriam alterados e a prorrogação do cumprimento das obrigações orçamentárias estariam acobertadas pela legalidade. Seria um ‘calote legal’”, explica Natal. 

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PEC dos Precatórios ainda desagrada mercado, mas reação deve ser menor, segundo especialistas

No primeiro turno de votação da PEC na Câmara, o Ibovespa fechou a sessão em queda de 2,09%, e o dólar teve alta de 0,35%, encerrando a R$ 5,60 na venda. No entanto, na última quarta-feira (10), o Ibovespa fechou com alta de 0,41%, após a aprovação da PEC dos Precatórios.

Para Natal, a reação do mercado agora com a possível aprovação é abrandada, porque os futuros resultados das contas públicas tenderiam a melhorar. “Entretanto, ocorrerá evidente prejuízo institucional e jurídico com a aprovação dessa PEC, pois os credores de precatórios serão muito prejudicados com a postergação dos pagamentos”, ressalva Natal.

Para Nishimura, o mercado enxerga a aprovação da PEC dos Precatórios como “dos males, o menor”. Isso porque, segundo ele, o mercado já percebeu que a ala política deseja e precisa da ampliação dos gastos -e que ganhou da ala econômica nesse embate. 

“O mundo ideal era o que se mantinha o arcabouço original do Teto de Gastos. Mas é melhor do que uma alternativa, que seria utilizada somente em caso de não aprovação da PEC e ainda mais mal vista pelo mercado, que seria o decreto de calamidade pública, permitindo o benefício com créditos extraordinários e fora do teto”, afirma.

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Existem outras alternativas melhores para custear o Auxílio Brasil?

O Ministério da Cidadania afirma que para cumprir o planejamento do Auxílio Brasil – que promete ser uma versão turbinada do extinto Bolsa Família – o ideal seria que o Congresso aprovasse a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios até o fim de novembro. Mas, diante da polêmica que a medida vem causando, será que existe outra solução?

Antônio Carlos de Freitas Júnior, professor de Direito Constitucional e advogado sócio do Escritório A.C. Freitas Advogados, compara a organização orçamentária do Estado ao planejamento financeiro de uma família. Ele destaca ainda que retirar dinheiro do pagamento dos precatórios é uma escolha política

“Há outras despesas que poderiam ser suprimidas para compensar as necessidades do Auxílio Brasil. Da mesma forma que um pai e uma mãe de família organizam seu orçamento cortando um gasto daqui outro gasto de lá, há a óbvia alternativa do orçamento público ser repensado como um todo, com os cortes em áreas e estruturas de devam ser despriorizadas diante da necessidade do Auxiliou Brasil”, explica o advogado. 

Ainda segundo Freitas Júnior, a grande questão da PEC é quanto ao cálculo do teto de gastos, que pode criar problemas econômicos. Isso porque, a justificativa do governo para a PEC é a necessidade de achar fundos para o Auxílio Brasil. No entanto, a medida libera mais recursos que o necessário para ampliar o Bolsa Família.

“O Estado gastar mais do que pode é o caminho para inflação e outros males. A melhor solução sempre foi um verdadeiro ajuste fiscal com maior racionalização e eficientização dos gastos públicos. O resto é remendo, como essa PEC”, afirma.

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