Nesta quinta-feira, 6, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 886 de 2021, que institui a cobrança de pedágio por distância percorrida, por meio do sistema de pedágio de livre passagem nas vias urbanas e rodovias.
O texto recebeu 276 votos a favor e 90 votos contra. Agora, o projeto segue para sanção do presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido).
Cobrança de pedágio por distância percorrida
Originalmente, o projeto previa somente a isenção para moradores de uma cidade ou pessoas que exercessem atividade econômica nela, necessitando atravessar uma praça de pedágio para isso.
No entanto, o texto aprovado no Congresso passou por alterações importantes, prevendo condições para que um sistema de cobrança de pedágio de livre passagem seja implantado.
Nessa esquematização, um sistema automático identifica os veículos, além de verificar a distância percorridas pelos motoristas. Com isso, a cobrança é realizada a partir dessas informações. Hoje, o valor da cobrança é fixo, variando de acordo com o modelo do veículo.
De acordo com o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), relator do texto na Câmara, a adesão do sistema livre de passagem, com cobrança de pedágio no decorrer da via e instalação de diversos pontos de coleta de informação, aumentaria o volume de motoristas pagantes em vias concedidas.
“Dessa maneira, a distribuição dos custos da concessão seria feita de forma mais equânime e os que hoje têm de pagar pedágio provavelmente pagariam tarifa menor do que a atualmente praticada”, diz o relatório.
Regulamentação do PL 886 de 2021
Há um prazo estabelecido de 180 dias para que a medida seja regulamentada pelo Poder Executivo.
Para isso, será necessário um termo aditivo de concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes seja viabilizada, limitando os abatimentos de impostos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.
Além disso, o texto ainda indica que o valor destinado à reconstituição das perdas de receitas das concessionárias de vias urbanas e rodovias devido à falta de pagamento de pedágio por parte dos usuários não deverá ser superior ao total arrecadado com multas aplicadas pelo não pagamento de pedágio.
O que dizem os opositores
Um dos principais críticos da proposta, o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), afirma que a proposta prejudica quem mora próximo as rodovias.
Além dele, a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), afirma que “o projeto original era meritório”, mas que as mudanças farão com que até mesmo as pessoas que morem na região tenham que pagar o pedágio.
Já o líder do Novo, Vinicius Poit (SP), descartou a possibilidade de haver cobrança de pedágio no perímetro urbano e ainda disse que as mudanças só valeriam para novas concessões.
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