O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última terça-feira, 25, lei sobre cancelamento de eventos na pandemia.

A medida provisória que originou a lei foi feita originalmente em abril, e regulamenta o adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos de setores de turismo e cultura.

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Entenda mais sobre a lei Nº 14.046. Informações são da Exame.

Bolsonaro sanciona lei de cancelamento de eventos na pandemia

Primeiramente, empresas de turismo e cultura não terão a obrigação de fazer o reembolso imediato dos serviços que foram cancelados em razão da pandemia.

Dessa forma, ao invés de devolver o dinheiro, a empresa pode remarcar os serviços.

Outra opção é a oferta de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços das mesmas empresas. Consumidores e empresa também poderão firmar acordos específicos.

Então, o prazo para remarcação é de até um ano após o fim da situação de calamidade pública. Ele vale também para o uso do crédito concedido ao cliente.

O estado de calamidade declarado pelo governo tem previsão de terminar em 31 de dezembro de 2020.

Reembolso poderá ser feito em até um ano

O prazo de um ano também vale para os reembolsos. Caso cliente ou empresa optem pela solução, segue o período de doze meses.

Nesse sentido, as empresas não podem adicionar custos, taxas ou multas para o consumidor. A condição é que a solicitação seja feita no prazo de 120 dias contados a partir da comunicação do adiamento ou cancelamento dos serviços, ou dentro dos 30 dias antes da data marcada para o evento adiado. Vale o que ocorrer primeiro.

Veja quais serviços são contemplados

Por fim, as novas regras valem para uma série de empresas que prestam diversos serviços na área de lazer e turismo. Veja quais são as principais:

  • meios de hospedagem;
  • agências de turismo;
  • transportadoras turísticas;
  • parques temáticos;
  • organizadoras de eventos;
  • cinemas;
  • teatros;
  • plataformas de vendas de ingresso pela internet;
  • restaurantes, bares e locais destinados a convenções e espetáculos.

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