Funcionários demitidos por contraírem Covid-19 ganham dano moral

A Justiça do Trabalho deu danos morais a funcionários demitidos por contraírem Covid-19. Neste ano, 12.676 processos incluíram discriminação pela doença.

Isabella Proença
Isabella Proença

Funcionários que foram demitidos por contraírem Covid-19 têm direito a causas judiciais.

A Justiça do Trabalho tem sido procurada em busca de reintegração e pagamento de danos morais por discriminação. Neste ano, 12.676 processos foram distribuídos com os termos “discriminação” e “Covid” nas peças originais, de acordo com a plataforma de jurimetria Data Lawyer Insights.

As informações são do Valor Econômico.

Dificuldade em conseguir danos morais

Apesar da existência de trabalhadores que ganharam danos morais, entre as ações já julgadas, há poucas sentenças favoráveis ou liminares aos trabalhadores. Isso porque é preciso provar que não se trata de uma demissão comum.

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As empresas têm direito de demitir sem apresentar justificativa. Em meio à pandemia, só há previsão de previsibilidade para deficientes, segundo a Lei nº 14.020/20, que vigora desde julho.

Contudo, as ações judiciais estão sendo ajuizadas com o artigo 1º da Lei nº 9029, de 1995 — que proíbe a adoção de práticas discriminatórias no ambiente de trabalho — como base.

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A jurisprudência já admite a reintegração para trabalhadores com HIV ou câncer, doenças graves e capazes de causar preconceito ou estigma. Inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho já editou súmula sobre o assunto (nº 443).

Funcionários demitidos por contraírem Covid-19 ganham causas

Um dos casos de colaboradores que moveram ações judiciais e foram atendidos foi julgado pela 12ª Vara do Trabalho de Manaus.

O juiz Antônio Corrêa Francisco condenou uma empresa de segurança por dispensa discriminatória a indenizar um vigilante em R$ 10 mil.

Ele foi desligado após contrair o coronavírus e ficar afastado por 15 dias. Ao perguntar o motivo da demissão para o gerente, recebeu, de acordo com o processo, a resposta de que “se não tivesse ficado doente, provavelmente não teria o contrato de trabalho finalizado”.

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No interior de São Paulo, uma decisão favoreceu um colaborador de uma indústria de componentes automotivos. Ele foi dispensado 5 dias depois de retornar ao trabalho e obteve liminar favorável à reintegração na Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista.

Na ação, ele comprovou que contraiu a doença, ficou um mês internado e afastado por 60 dias.

Uma técnica de enfermagem de um hospital no Espírito Santo, que foi demitida em meio à pandemia e tem 60 anos, também conseguiu o direito à reintegração. Ela alegou que o desligamento foi motivado por preconceito devido ao fato dela integrar o grupo de risco.

Liberdade em manter contrato

Ao analisar o caso, a juíza Lucy de Fátima Cruz Lago considerou que a empresa tem a liberdade de decidir manter ou não um contrato de trabalho.

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Entretanto, afirma na decisão que “a resilição contratual, que tem como fundamento o fato de o empregado se enquadrar em grupo de risco do Covid-19, denota, em análise superficial, tratamento não isonômico e direcionado a um grupo com características específicas”.

Para a advogada Mayra Palópoli, sócia do Palópoli & Albrecht Advogados, essas decisões são isoladas. Ela ainda afirma que não há, na legislação, estabilidade ao empregado que contraia o coronavírus.

Ela explica que, por não existir regra específica, aplica-se a regra geral que autoriza o empregador dispensar imotivadamente um empregado. “Só haveria dispensa discriminatória em caso de ofensa à honra ou imagem do empregado em razão da doença adquirida”, afirma.

Além disso, a advogada entende que para os casos devidamente comprovados de discriminação, deveria haver somente o pagamento de indenização. “É meio contraditório determinar a reintegração de um trabalhador num ambiente em que ele está sendo discriminado”, diz.

Para evitar essas ações judiciais em meio à pandemia, o advogado Marcos Alencar aconselha que “o empregador justifique a demissão sem justa causa, para que não venha a ser entendida como uma retaliação”.

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