Foi publicada na última quinta-feira, 22, a Portaria 1.070, que determina que os benefícios por incapacidade não serão cortados por falta de reabilitação até dezembro de 2020.

A reabilitação visa reinserir no mercado de trabalho aqueles segurados que recebem o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por incapacidade. Entenda a decisão.

O que diz a Portaria 1.070 sobre a falta de reabilitação em 2020

A Portaria de número 1.070 do dia 19 de outubro, publicada no último dia 22, notifica a resolução do presidente do INSS, que aborda:

• a prorrogação até dezembro de 2020 da rotina de suspensão de benefícios pela impossibilidade de participar do Programa de Reabilitação Profissional;
• a validade da decisão que, nesse caso, é a partir da data da sua publicação, 22/10/2020;

Além disso, também consta na publicação que essa é uma medida de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

O que é o Programa de Reabilitação Profissional

O Programa de Reabilitação Profissional (RP) faz parte dos serviços do INSS na forma de assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional.

Dessa forma, ele tem caráter obrigatório para os beneficiários do INSS por incapacidade, independente da carência do benefício. São eles:

• beneficiários incapacitados, parcial ou total, para o trabalho;
• pessoas com deficiência.

Assim, se o beneficiário tiver recomendação da perícia médica durante o exame de avaliação de benefício por incapacidade, deverá participar do programa RP.

Mas, com a atual suspensão da obrigatoriedade em 2020, os beneficiários por incapacidade devem aguardar novas orientações do órgão.

Qual a análise de especialistas sobre a falta de reabilitação

A reportagem da Folha de S.Paulo da última quinta-feira, 22, trouxe a opinião de alguns especialistas sobre a decisão.

Segundo o advogado Roberto de Carvalho Santos, do Instituto de Estudos Previdenciários, “para que a reabilitação profissional exista, é exigido todo um processo multiprofissional de assistência social e médica”.

Ele ainda complementa explicando que “ela (assistência social e médica) precisa ser feita dentro de uma estrutura completa e o INSS, hoje, não está em condições de concluir pela reabilitação profissional ao meu ver”.

Outras medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública

Essa não é a única medida de enfrentamento e cuidados do INSS com seus segurados. Confira as últimas decisões por aqui:

• Suspensão da Prova de vida até novembro (que também vale para servidores); 
• Novas regras para prova de vida de quem mora no exterior;
• INSS pagará atrasados do auxílio-doença que receberam antecipação;
• Peritos anunciam retorno de boa parte das agências do INSS;

Quer acompanhar as atualizações sobre a falta de reabilitação e outras notícias sobre os benefícios do INSS? Então, assine agora mesmo a newsletter do iDinheiro.