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Entenda quais são os direitos de quem vai trabalhar nas eleições

Isabella Proença
Isabella Proença
dedo apertando confirma em urna eletrônica, representando trabalhar nas eleições
Entenda quais são os direitos trabalhistas de quem foi convocado para trabalhar nas eleições e de quem vai trabalhar no dia da votação.

Com as votações para definição de vereadores e prefeitos se aproximando, muitas pessoas têm dúvidas sobre quais são os direitos de quem vai trabalhar nas eleições.

Este ano, a votação do primeiro turno será realizada no próximo domingo, 15. Nas 95 cidades brasileiras em que pode haver segundo turno, se for preciso, ele ocorrerá no dia 29.

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Informações são da Exame.

Obrigações das empresas

Como o voto é obrigatório no Brasil, além de ser considerado um direito da população, o empregador não pode impedir que o empregado vote.

Caso isso ocorra, a empresa pode responder por crime eleitoral, passível de multa e detenção de até 6 meses, a não ser que o empregador comprove condição de força maior devido ao trabalho desempenhado pela companhia.

Se o empregado não puder votar antes ou após sua jornada de trabalho, ele deverá ser liberado durante o horário de trabalho para votar, considerando o tempo do voto e do deslocamento até o local de votação.

Para o advogado Camilo Onoda Caldas, sócio da Advocacia Gomes, Almeida e Caldas, vale a pena salientar que a organização possui a prerrogativa de organizar os horários que os colaboradores reservarão para votar.

No entanto, destaca que é necessário que haja compatibilidade com o tempo de descolamento do empregado até sua zona eleitoral.

Além disso, a empresa também não pode exigir compensação de horas, nem no dia seguinte e nem em outro momento.

O horário de votação será de 7h às 17h.

Direitos de quem vai trabalhar nas eleições

Quem foi convocado para trabalhar como mesário não pode ser convocado para trabalhar na empresa, pois o serviço eleitoral tem preferência sobre qualquer outro, de acordo com com o art. 98 da Lei nº 9.504/97.

“Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.”

Além disso, o empregado também tem direito a dois dias de folga, que não podem ser vendidos.

As duas folgas se tornam quatro se o funcionário trabalhar nos dois turnos e devem ser oferecidas, preferencialmente, até um mês após as eleições.

Entretanto, a empresa tem a prerrogativa de oferecer os dias de descanso durante a duração do contrato, se houver acordo de banco de horas, seja ele individual ou coletivo.

É importante lembrar também que estagiários que tenham sido convocados para trabalhar nas eleições também têm direito a dois dias de folga.

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