O governo federal criou o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) pela Medida Provisória 992/20. Essa é uma nova linha de crédito para microempresas e negócios com faturamento máximo de R$ 300 milhões por ano.

Apesar de já ter sido anunciada, a iniciativa ainda requer a definição de suas condições gerais. A responsabilidade é do Conselho Monetário Nacional (CMN), que deve determinar os prazos e a distribuição dos recursos, conforme o porte da empresa.

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Até junho, a ação estava sendo estudada pelo Banco Central. Na ocasião, representantes da entidade informaram que os empréstimos teriam prazo mínimo de 3 anos, com carência de 6 meses.

Como deve ser o CGPE

A linha de crédito CGPE deve permanecer válida até o final de 2020. As instituições financeiras que participarem da iniciativa terão um benefício fiscal. Elas poderão apurar um valor presumido sobre os valores desembolsados e outras provisões que são obrigadas a manter em caixa. 

O período considerado é de 2021 a 2025. Nesses anos, o crédito presumido incide sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda (IR). O ressarcimento dos impostos poderá ser feito por dinheiro em espécie ou por dívidas da dívida pública mobiliária federal.

No total, a soma chega a R$ 120 bilhões, que serão redirecionados para o reforço ao capital de giro das empresas. Segundo o Banco Central, essa medida é complementar aos outros programas de incentivo à retomada econômica no pós-pandemia da COVID-19.

Outras medidas anunciadas com a linha de crédito

A MP 992/20 também apresenta outras medidas de crédito bancário. Uma delas é possibilidade de ofertar um imóvel como garantia para realizar mais de uma operação de crédito. O credor deve ser o mesmo e o compartilhamento da alienação fiduciária deverá ser averbado em cartório.

<<BOX>> A alienação fiduciária é quando um empréstimo ou financiamento é feito para uma pessoa ou empresa e um bem é transferido para o credor. Se todas as parcelas forem devidamente pagas, o item volta para o contratante do empréstimo. É como no financiamento de um veículo, em que o carro fica no nome da empresa que concedeu o crédito até todas as parcelas serem pagas.

Na nota do Banco Central, ainda ficou indicado que, como o empréstimo está atrelado a um bem, as operações deem ter taxas de juros e prazos mais favoráveis.

Outra medida da MP 992 é a dispensa da apresentação de certidões negativas de regularidade para as empresas que venderem títulos privados. Essa possibilidade foi implementada pela Emenda Constitucional 106 e ficou conhecida como “orçamento de guerra”.

Esses papéis são negociados no mercado secundário, o que significa que a venda e a compra envolvem duas pessoas, e não a empresa. Com a novidade de isenção dos documentos comprobatórios, a esperança é de que haja mais agilidade nas transações.

A MP 992/20 foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de julho de 2020. Até hoje (20), os deputados e senadores podem fazer emendas. Depois disso, ela será analisada no plenário da Câmara e poderá ser aprovada. Assim, a linha de crédito do programa Capital de Giro para Preservação das Empresas entrará em funcionamento.

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