Nesta quinta feira (16/07), o Governo Federal publicou uma nova alteração na Medida Provisória (MP) 992/2020, criando o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CPGE). 

Assim, a lei passa a contar com um novo tratamento de crédito tributário por diferenças temporais, para canalizar recursos para o capital de giro de micro, pequenas e médias empresas de modo geral. 

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Essa medida, que foi anunciada anteriormente em junho pelo Banco Central, atende empresas de até R$ 300 milhões de faturamento anual, liberando assim, R$ 120 bilhões de linha de crédito para potenciais empréstimos. 

Os riscos envolvendo todas as operações financeiras serão integralmente assumidos pelas instituições financeiras que farão parte do projeto.

Em comunicado, as autoridades monetárias se manifestaram da seguinte maneira: “Com o objetivo de combater os efeitos ocasionados pela pandemia do COVID-19 na economia real, o empreendedor brasileiro acabou perdendo seu fôlego. Sendo assim, essa é uma medida capaz de fazer com que ele tenha capital de giro para continuar administrando seu negócio”.

O programa CPGE tem o objetivo de funcionar como uma “otimização de recursos de capitaL”, sempre se baseando em transferências monetárias de um tipo de ativo decorrente de diferenças temporárias fiscais. 

Mudanças na MP

Outra mudança significativa na Medida Provisória está relacionada à alienação fiduciária de imóveis. Segundo o comunicado divulgado pelo Governo. “O objetivo é o de permitir que novas operações compartilhem a mesma alienação de imóvel já constituída referente ao crédito original”.

Já o Banco Central, estabelece que as novas operações devem ser contratadas sempre com o mesmo creditor da primeira movimentação realizada.  

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