Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que estende auxílio emergencial e dispensa exigência de CPF regular

 

Na noite de ontem (16/04), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estende o auxílio emergencial a outros grupos sociais, incluindo mães adolescentes.

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Uma das alterações é que pais solteiros (que sejam chefes de família) também receberão o benefício em dobro.

Além disso, a proposta aprovada permite que pessoas que não têm CPF ou título de eleitor recebam o auxílio.

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A votação foi concluída pelos deputados no fim da noite, depois da análise de 6 destaques (propostas de mudança no texto), dos quais 4 foram rejeitados e 2 aprovados.

O projeto de lei já havia sido analisado pelo Senado, porém, devido às alterações introduzidas na Câmara, os senadores terão de apreciar o texto novamente.

Mais mudanças previstas no projeto de lei

O projeto mantém a duração e o valor do auxílio emergencial, entretanto, abranda alguns requisitos para ter direito ao benefício.

Por exemplo, o texto aprovado não exige um limite máximo de renda em 2018 para que as pessoas possam se beneficiar do programa.

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Outra alteração diz respeito à flexibilização da idade mínima. O objetivo é permitir que mães adolescentes possam receber os recursos.

Embora as regras em vigor para o pagamento do auxílio emergencial já contemplem trabalhadores informais de todas as categorias, a lei atual não menciona atividades específicas ou profissões.

Por isso, o projeto de lei traz uma lista com exemplos de profissionais beneficiados, visando reforçar que terão direito ao benefício.

De todo modo, a relação exemplificativa não impede que outras atividades sejam contempladas, basta que sejam respeitadas as exigências.

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Lista exemplificativa

Aparecem na lista:

  • agricultores;
  • motoristas de aplicativo;
  • pescadores profissionais e artesanais;
  • pipoqueiros ambulantes que vendem alimentos;
  • taxistas, entre outros.

No caso específico dos pescadores artesanais, eles terão direito ao auxílio nos meses em que não receberem o seguro defeso.


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Trabalhadores intermitentes

De acordo com o texto, fica claro que profissionais intermitentes inativos também serão incluídos.

O contrato intermitente é uma modalidade em que a prestação do serviço não é contínua, estando sujeita à demanda do empregador.

Dispensa da exigência do CPF

Durante a votação dos destaques (sugestões de alteração do texto), os deputados aprovaram uma alteração na lei para permitir que o auxílio emergencial seja pago mesmo para aqueles que não tenham CPF ou título de eleitor.

Para isso, o beneficiário deve ter algum registro civil – como RG, carteira de trabalho, certidão de casamento ou certidão de nascimento.

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Na quarta-feira (15/04), o TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região – suspendeu a exigência de regularização do CPF para que a pessoa possa receber o auxílio emergencial.


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Limite de renda em 2018

A exigência de que o beneficiário tivesse recebido, em 2018, rendimentos abaixo de R$ 28.559,70 (prevista originalmente) também foi retirada do texto.

Segundo o relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), é injusto presumir que um trabalhador que obteve, em 2018, rendimentos acima desse valor não tenha necessidade de receber o auxílio emergencial em 2020.

Pais e mães chefes de família

Como já mencionado na introdução desta notícia, o projeto determina que pais chefes de família também poderão receber duas cotas do benefício, ou seja, R$ 1.200.

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A lei em vigor estabelece que somente mães chefes de família podem ganhar o valor dobrado.

Contudo, já no Senado, foi retirada a discriminação por gênero.

Proibição de Descontos

Os deputados incluíram um trecho que proíbe que bancos descontem qualquer valor do auxílio emergencial para saldar dívidas do beneficiário ou recompor saldos negativos.

De todo modo, a Caixa já havia esclarecido, semana passada, que as parcelas do benefício não poderiam ser usadas para quitar automaticamente as dívidas com os bancos.


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Suspensão do Fies

A proposta autoriza, ainda, a suspensão das parcelas de empréstimo do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) para os contratos firmados antes do estado de calamidade pública.

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No Senado, a suspensão valia apenas para estudantes adimplentes no momento em que foi declarado o estado de calamidade pública, isto é, no dia 20 de março.

Entretanto, o relator na Câmara retirou essa limitação.

Cabe destacar que a suspensão beneficia quem concluiu ou não o curso e vale para:

  • 4 parcelas (contratos em fase de amortização);
  • Duas parcelas (contratos em fase de utilização ou carência).

Proibição de extinção ou redução de benefícios

Por fim, o projeto proíbe que o Poder Público reduza ou acabe com aposentadorias, pensões e ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada) pagos a idosos ou portadores de enfermidade grave, enquanto durar a emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus.

As exceções são para casos de indícios de irregularidade e “potencial risco de realização de gastos indevidos na sua concessão” ou de óbito.

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Pontos retirados do projeto de lei

Quanto à criação de um novo programa de auxílio ao emprego e mudanças nas regras de pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pontos que haviam sido criticados pela equipe econômica, foram retirados pelos deputados.

De acordo com Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente da Câmara, a ideia é focar no que é emergencial, ou seja, a situação dos informais.

Ademais, Maia argumentou que o conteúdo do programa de apoio ao emprego, como estava no texto dos senadores, já está contemplado numa medida provisória enviada pelo governo no dia 1º de abril, que autoriza as empresas a reduzirem, proporcionalmente, os salários dos empregados e a jornada de trabalho.

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