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Lei que amplia a assinatura digital é sancionada por Bolsonaro

Heloísa Vasconcelos
Heloísa Vasconcelos
mãos assinando papel, representando assinatura digital

Com a sanção, foram criados dois tipos de assinatura digital: uma mais simples, para operações de baixo risco e outra voltada para transações mais complexas.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quinta-feira, 24, a Medida Provisória (MP) 983, que amplia o uso de assinatura digital. Com a sanção, a utilização da ferramenta se torna mais desburocratizada na administração pública.

O texto aprovado prevê a criação de dois tipos de assinatura digital: a assinatura simples e a assinatura avançada. A primeira será utilizada em operações de baixo risco e relevância e a segunda em transações mais complexas.

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Entre as utilidades da nova lei, se tornam autorizados receitas e atestados médicos em meio eletrônico, desde que atendidos requisitos mínimos de segurança.

Informações são da Agência Brasil.

Nova lei de assinatura digital

O texto aprovado por Bolsonaro cria dois tipos de assinatura digital que se somam à assinatura eletrônica qualificada, já existente.

A assinatura simples poderá ser usada em transações de baixo risco e relevância, que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo. Já a assinatura avançada traz como diferencial a garantia de vinculação a um indivíduo, confirmando, por meio de elementos de segurança, seu uso exclusivo pelo titular.

O nível mínimo de assinatura necessário para cada operação será definido pelo titular de cada Poder em cada ente federativo.

Aprovação com vetos

Alguns trechos da lei foram vetados após recomendação da área técnica da Presidência da República.

Uma das questões vetadas por Bolsonaro foi a exigência de certificado digital em qualquer situação que inclua “sigilo constitucional, legal ou fiscal”, o que, segundo o Planalto, “inviabilizava inúmeras iniciativas da administração pública”.

O presidente também vetou a transferência de propriedade de veículos automotores. Segundo o Planalto, trecho poderia inviabilizar a transferência de veículos pela via eletrônica, tendo em vista que, dos 100 milhões de veículos, apenas 4,9 milhões possuem certificados da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) emitidos.

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